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Emenda Impositiva nº 024, da Bancada da Entidades Filantrópicas, ao Projeto de Lei
nº 095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o
exercício de 2.024 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Pronto Socorro. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 26.900,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Abrigo Alfredo Júlio. - Subvenções. Valor da dotação: R$ 12.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 - Associação Adelino de Carvalho. - Subvenções. Valor da dotação: R$ 31.400,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Escola Paz e Fraternidade. - Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor da dotação: R$ 3.500,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Próteses Dentárias. - Confecção de Próteses Dentárias. Valor da dotação: R$ 20.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 6º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 46.998,00
Emendas Diversas: R$ 46.900,00
Total Geral: R$ 93.800,00 (93.992,53). SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de novembro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
Lúcia Lopes
Vereadora
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