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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL UE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N°.: 085/2023 IPAMERI, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
que “Altera o §1°, do art. 1o da Lei Municipal N°.:3,629/2023 e dá outras providencias.”
relevância, uma vez que visa complementar o regulamento da Gratificação de Função
Criada para os servidores lotados na “Casa do Ipamerino”, os quais desempenham funções
imprescindíveis à população que necessita de serviços sociais junto à Capital do Estado de
Goiás.
Assim sendo, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para
a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Inicialmente, destaca-se que a presente proposta legislativa é de grande
Atenciosamente
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: /2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Altera o §1°, do art. 1o da Lei Municipal n°.: 3.629/2023, que “Dispõe
sobre a criação de Função Gratificada Municipal - FGM, nos termos que especifica e dá
outras providências.”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1°- Os servidores efetivos que forem designados para desempenharem
funções de relevância fundamental ao funcionamento, coordenação, direção
e administração junto à respectiva casa, até o limite de 02 (dois), farão jus ao
recebimento de gratificação no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. '
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE
Altera o §1°, do art. 1o da Lei Municipal
N°.:3.629/2023 e dá outras providencias.
Art. 1oGOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do
Ji ECO
Pi cipal
ivembro do ano de 2023.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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