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materia nº 150/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id2786

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T14:48:15.819305-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-11-29T15:29:00.639672-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 087/2023 IPAMERI, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que 
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.”
O referido Projeto de Lei está sendo enviado em conformidade com os 
preceitos estabelecidos na Constituição Federal, Art. 167, V e VI e Lei Orgânica do 
Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64, art. 41, I e art. 43.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos 
Adicionais Suplementar, enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação 
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar.
Fundamenta-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas 
ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da Lei 4.320/64. 
Nessa esteira o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode
ser verificado no inc. I do referido artigo, são aqueles destinados a reforço de dotação 
orçamentária, para suprir insuficiência de saldo.
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos 
disponíveis, precedida de exposição justificativa, vide:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Deste modo, sendo autorizada a abertura de créditos orçamentários
suplementares, o que ocorrerá é a movimentação orçamentária através da suplementação 
das dotações necessárias para cobrir os lançamentos dos valores do Credito Suplementar, 
que será estabelecido por decreto Municipal
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação
orçamentária, o artigo 167, inc. V e VI, da Constituição Federal, exige que esta autorização 
seja prévia.
2. Da Fundamentação Fática
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para cobertura e
reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2023.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores, que o Orçamento foi elaborado no
mês de agosto de 2022, e a metodologia utilizada para projeção das receitas, se deu com 
base na análise de arrecadação dos três últimos exercícios, e para as despesas foram
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____________PflEFEITÜBA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________
fixadas com observação das ações propostas no plano de governo, limitada é claro na 
capacidade de arrecadação.
Salienta-se que os maiores volumes de recursos foram alocados a atividades
contínuas de manutenção de diversas secretarias municipais, entre elas educação, saúde, 
serviços urbanos, entre outras, priorizando-as em detrimento de investimentos, haja vista 
que uma vez que estão em andamento, é obrigação do município proporcionar a maior 
qualidade possível na prestação dos serviços aos munícipes.
Importante mencionar que a maior fonte de renda do município decorre das 
transferências correntes, e que esses valores praticamente são direcionados para o custeio 
das despesas obrigatórias, já comprometidas, principalmente com folha de pagamento, 
despesas de manutenção e encargos tanto patronais, quanto da dívida.
O processo de planejamento é delicado, tendo em vista que suas projeções 
são feitas com base em valores correntes, principalmente observando gastos anteriores, e 
é comum a necessidade de remanejamentos durante a execução orçamentária. Planejar 
de forma precisa é um trabalho a longo prazo, principalmente se levarmos em conta que o 
atual exercício é o primeiro ano da vigência do atual PPA - Plano Plurianual. Sendo assim, 
dispomos que os próximos orçamentos terão como referencial o executado no presente 
ano, detalhe esse que nos permitirá maior assertividade dos valores projetados.
Durante a previsão das receitas, havia uma expectativa, de acordo com os 
registros históricos, de receber R$ 150.000.000,00 para o ano todo. Toda a despesa foi 
fixada nessa perspectiva.
Como anteriormente dito, a economia nacional tem tido ótimos momentos, e 
proporcionando ao município uma arrecadação excelente, inclusive bem acima do 
esperado, nos levando a um excesso de arrecadação, conforme demonstra-se no quadro 
abaixo.
V ALO R PREVISTO VALOR
ARREC AD A DO
M ÉDIA M ENSAL PRO JEÇÃO ATÉ
DEZEM BRO /23
EXCESSO PREVISTO
R$ 150.000.000,00 R$ 156.647.136,54 R$ 15.664.713,65 R$ 187.976.563,80 R$ 37.976.563,80
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Fonte: Comparativo da receita prevista com arrecadada até outubro de 2023.
RECEITA PREVISTA COM A ARRECADADA
VALO R
PREVISTO
VALO R
ARREC AD A DO
PRO JEÇÃO
NOVEM BRO /23
PRO JEÇÃO
DEZEM BRO /23
PRO JEÇÃO ATÉ
DEZEM BRO /23 PRO JEÇÃO ATÉ
DEZEM BRO /23
R$150.000.000,00 R $156.647.136,54 R $13.114.585,38 R$19.048.570,91 R $188.810.292,83
R$ 38.810.292,83
Objetiva-se com o projeto de lei em questão, a abertura de crédito 
suplementar para reconhecimento e utilização do excesso arrecadado das receitas 
municipais. A utilização do excesso ora proposto garantirá o bom andamento e suprimento 
de todas as necessidades dos diversos departamentos e secretarias municipais.
Além do mais garantirá a correta aplicação dos recursos, uma vez que a 
própria Lei 4.320/64 menciona que as receitas arrecadadas pertencem ao próprio exercício. 
E nesse sentido proporcionará a ininterrupção das despesas correntes, e ações 
implementadas, como credenciamento de profissionais na área médica, aquisição de 
materiais de consumo diversos, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, 
manutenção de folha de pagamento, recolhimento patronal das obrigações previdenciárias, 
prestação de serviços por pessoa física e jurídica, andamento de obras, obrigações 
tributárias, parcelamentos de dividas, entre outras.
O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as secretarias 
municipais, o Fundo Municipal de Saúde, e demais fundos.
Podendo o município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar 
algumas ações em detrimento das outras, disposição está contida no conceito amplo de Lei 
de Diretrizes Orçamentária.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma 
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora 
implementados no nosso município.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita 
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à 
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e consideração
...... _ . ACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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Poder Executivo
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: IjÔ )2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 
2023, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 15.000.000,00 
(quinze milhões de reais) em razão de excesso de arrecadação, para cobertura e reforço 
das dotações, conforme o Anexo -10 Comparativo da Receita Prevista Com a Arrecadada.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico 
emitido pelo senhor prefeito, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, 
tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de novembro de 2023.
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