Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 087/2023 IPAMERI, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei está sendo enviado em conformidade com os
preceitos estabelecidos na Constituição Federal, Art. 167, V e VI e Lei Orgânica do
Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64, art. 41, I e art. 43.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos
Adicionais Suplementar, enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar.
Fundamenta-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da Lei 4.320/64.
Nessa esteira o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode
ser verificado no inc. I do referido artigo, são aqueles destinados a reforço de dotação
orçamentária, para suprir insuficiência de saldo.
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos
disponíveis, precedida de exposição justificativa, vide:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Deste modo, sendo autorizada a abertura de créditos orçamentários
suplementares, o que ocorrerá é a movimentação orçamentária através da suplementação
das dotações necessárias para cobrir os lançamentos dos valores do Credito Suplementar,
que será estabelecido por decreto Municipal
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação
orçamentária, o artigo 167, inc. V e VI, da Constituição Federal, exige que esta autorização
seja prévia.
2. Da Fundamentação Fática
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para cobertura e
reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores, que o Orçamento foi elaborado no
mês de agosto de 2022, e a metodologia utilizada para projeção das receitas, se deu com
base na análise de arrecadação dos três últimos exercícios, e para as despesas foram
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fixadas com observação das ações propostas no plano de governo, limitada é claro na
capacidade de arrecadação.
Salienta-se que os maiores volumes de recursos foram alocados a atividades
contínuas de manutenção de diversas secretarias municipais, entre elas educação, saúde,
serviços urbanos, entre outras, priorizando-as em detrimento de investimentos, haja vista
que uma vez que estão em andamento, é obrigação do município proporcionar a maior
qualidade possível na prestação dos serviços aos munícipes.
Importante mencionar que a maior fonte de renda do município decorre das
transferências correntes, e que esses valores praticamente são direcionados para o custeio
das despesas obrigatórias, já comprometidas, principalmente com folha de pagamento,
despesas de manutenção e encargos tanto patronais, quanto da dívida.
O processo de planejamento é delicado, tendo em vista que suas projeções
são feitas com base em valores correntes, principalmente observando gastos anteriores, e
é comum a necessidade de remanejamentos durante a execução orçamentária. Planejar
de forma precisa é um trabalho a longo prazo, principalmente se levarmos em conta que o
atual exercício é o primeiro ano da vigência do atual PPA - Plano Plurianual. Sendo assim,
dispomos que os próximos orçamentos terão como referencial o executado no presente
ano, detalhe esse que nos permitirá maior assertividade dos valores projetados.
Durante a previsão das receitas, havia uma expectativa, de acordo com os
registros históricos, de receber R$ 150.000.000,00 para o ano todo. Toda a despesa foi
fixada nessa perspectiva.
Como anteriormente dito, a economia nacional tem tido ótimos momentos, e
proporcionando ao município uma arrecadação excelente, inclusive bem acima do
esperado, nos levando a um excesso de arrecadação, conforme demonstra-se no quadro
abaixo.
V ALO R PREVISTO VALOR
ARREC AD A DO
M ÉDIA M ENSAL PRO JEÇÃO ATÉ
DEZEM BRO /23
EXCESSO PREVISTO
R$ 150.000.000,00 R$ 156.647.136,54 R$ 15.664.713,65 R$ 187.976.563,80 R$ 37.976.563,80
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Fonte: Comparativo da receita prevista com arrecadada até outubro de 2023.
RECEITA PREVISTA COM A ARRECADADA
VALO R
PREVISTO
VALO R
ARREC AD A DO
PRO JEÇÃO
NOVEM BRO /23
PRO JEÇÃO
DEZEM BRO /23
PRO JEÇÃO ATÉ
DEZEM BRO /23 PRO JEÇÃO ATÉ
DEZEM BRO /23
R$150.000.000,00 R $156.647.136,54 R $13.114.585,38 R$19.048.570,91 R $188.810.292,83
R$ 38.810.292,83
Objetiva-se com o projeto de lei em questão, a abertura de crédito
suplementar para reconhecimento e utilização do excesso arrecadado das receitas
municipais. A utilização do excesso ora proposto garantirá o bom andamento e suprimento
de todas as necessidades dos diversos departamentos e secretarias municipais.
Além do mais garantirá a correta aplicação dos recursos, uma vez que a
própria Lei 4.320/64 menciona que as receitas arrecadadas pertencem ao próprio exercício.
E nesse sentido proporcionará a ininterrupção das despesas correntes, e ações
implementadas, como credenciamento de profissionais na área médica, aquisição de
materiais de consumo diversos, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares,
manutenção de folha de pagamento, recolhimento patronal das obrigações previdenciárias,
prestação de serviços por pessoa física e jurídica, andamento de obras, obrigações
tributárias, parcelamentos de dividas, entre outras.
O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as secretarias
municipais, o Fundo Municipal de Saúde, e demais fundos.
Podendo o município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar
algumas ações em detrimento das outras, disposição está contida no conceito amplo de Lei
de Diretrizes Orçamentária.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora
implementados no nosso município.
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Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e consideração
...... _ . ACHECO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: IjÔ )2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de
2023, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais) em razão de excesso de arrecadação, para cobertura e reforço
das dotações, conforme o Anexo -10 Comparativo da Receita Prevista Com a Arrecadada.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico
emitido pelo senhor prefeito, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64,
tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de novembro de 2023.
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