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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 088/2023 IPAMERI, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que “Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.”
Sabe-se da importância da valorização do quadro funcional, pela sua
dedicação e comprometimento com os serviços público, sobretudo, com o conforto da
população Ipamerina. O reajuste previsto na presente matéria legislativa tem o objetivo de
garantir dignidade aos servidores que desempenham suas funções administrativas junto
ao Poder Executivo Municipal. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: 151/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos
servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste no vencimento dos servidores públicos
do Poder Executivo Municipal, no importe de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito
reais), a partir de 1º de janeiro de 2024. §1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais
regidos pela Lei Federal nº 11.350/2008 e Lei Federal nº 11.738/2008, as quais se
aplicam o piso nacional. §2º - Ficam asseguradas, a título de estabilidade econômica, em razão da
irredutibilidade salarial, as vantagens percebidas para os servidores de que trata o caput
deste artigo com base na remuneração percebida até dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2023.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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