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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 089/2023 IPAMERI, 07 DE DEZEMBRO DE 2023. EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que “Revoga os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.334/2021, que “Dispõe sobre a
regularização do recebimento de vantagem remuneratória, prorroga concessão de
benefícios e dá outras providências.”. A presente matéria legislativa visa atender a recomendação nº
2023009050727, de autoria do Ministério Público, conforme documento que segue anexo. Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração. Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 152/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Revoga os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº
3.334/2021, que “Dispõe sobre a regularização do
recebimento de vantagem remuneratória, prorroga
concessão de benefícios e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam integralmente revogados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal
nº 3.334/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Revogado;
Art. 2º- Revogado;
Art. 3º- Revogado.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 07 (sete) dias
do mês de dezembro de 2023. JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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