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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T15:26:48.261345-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-12-07T15:12:17.747235-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 089/2023 IPAMERI, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras
providências.”.Para tanto, cumpre informar que será realizado rateio dos valores advindos
do Ministério da Saúde, para os ACE`s e ACS`s em partes iguais ao valor do repasse e
proporcional aos meses de trabalho e desde que estejam em plena atividade e tenham sido
registrados no sistema de informação do Ministério da Saúde.
Convém destacar que tais profissionais realizam atividades de natureza
essencial e relevante aos nossos munícipes.
Como se sabe, esses profissionais, que por muitas vezes colocam suas vidas
e saúde em risco, desempenham uma função importantíssima em prol de toda nossa
população, enfrentando por vezes, sol escaldante, chuva e intempéries, sempre em busca
de uma qualidade de vida melhor para todos, principalmente aos mais carentes.
Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS são figuras fundamentais na saúde
da família, pois possibilitam que as necessidades da população cheguem à equipe de
profissionais, que irá intervir junto à comunidade.
Já os Agentes de Combate às Endemias trabalham fazendo a vistoria de
residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos
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endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados, aplicação de
larvicidas e inseticidas, evitando assim, o surto e a proliferação de doenças.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração. Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 153/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de incentivo
financeiro adicional (abono) aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado conceder incentivo financeiro adicional (abono) aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
recebido anualmente do Ministério da Saúde, com o objetivo de reconhecer e estimular os
profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica
e fortalecer as políticas afetadas à atuação dos ACS e ACE, nos termos do art. 9º-D, da Lei
Federal nº 12.994/2014.
Art. 2º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado em parcela
única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitário de Saúde – ACS e
Agentes de Combate às Endemias – ACE, aos profissionais que tiverem devidamente
registrados no cadastro do sistema de informação do Ministério da Saúde no mês de agosto
de cada ano, observando-se os seguintes critérios:
I - É anual;
II - Está vinculado ao recebimento da verba pelo município;
III - É assegurado aos servidores que desempenharem suas funções com
assiduidade e pontualidade no pleno exercício da função, desenvolvendo participação
efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção
da saúde e entrega dos relatórios pertinentes, devendo tais requisitos serem aferidos pela
Secretaria Municipal de Saúde;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Tel: 0**643491-6001
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IV - Será efetivado no mês subsequente ao recebimento do recurso pelo
Município e entrega de relatório pela Secretaria Municipal de Saúde contendo a relação de
servidores aptos ao recebimento do incentivo financeiro nos termos desta Lei.
§1º - O valor a ser repassado para cada ACS e ACE será o mesmo recebido
do Governo Federal pelo município, nos termos previstos para cálculo nas Portarias de
regulamentação divulgadas anualmente pelo Ministério da Saúde, mediante rateio da
totalidade do recurso entre todos os servidores considerados aptos ao recebimento.
§2º - O incentivo financeiro mencionado neste artigo não será incorporado à
remuneração dos ACS e ACE para nenhum efeito.
§3º - Caso o repasse pelo Governo Federal ao município seja extinto, sem
outro que o substitua, cessará o repasse previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 07 (sete) dias
do mês de dezembro de 2023. JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal

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