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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 091/2023 IPAMERI, 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal -
LOM, que “Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.”
Sabe-se da importância da valorização do quadro funcional, pela sua
dedicação e comprometimento com os serviços público, sobretudo, com o conforto
da população Ipamerina.
O reajuste previsto na presente matéria legislativa tem o objetivo de
garantir dignidade aos servidores que desempenham suas funções administrativas
junto ao Poder Executivo Municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razoes que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 14^/2023. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos
servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedido o reajuste no vencimento dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal, no importe de R$ 658,00 (seiscentos e
cinquenta e oito reais), a partir de 1o de janeiro de 2024.
§1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais
regidos pela Lei Federal n° 11.350/2008 e Lei Federal n° 11.738/2008, as quais se
aplicam o piso nacional.
§2° - Ficam asseguradas, a título de estabilidade econômica, em razão
da irredutibilidade salarial, as vantagens permanentes percebidas para os
servidores de que trata o caput deste artigo com base na remuneração percebida
até dezembro de 2023.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando a Lei Municipal n° 3.658/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 12 (doze) dias do mês de ro de 2023.
ECO
Prefe|t5 Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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