br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 154/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre o Reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id2803

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T15:27:31.628898-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-12-13T15:26:28.722049-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 091/2023 IPAMERI, 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - 
LOM, que “Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências.”
Sabe-se da importância da valorização do quadro funcional, pela sua 
dedicação e comprometimento com os serviços público, sobretudo, com o conforto 
da população Ipamerina.
O reajuste previsto na presente matéria legislativa tem o objetivo de 
garantir dignidade aos servidores que desempenham suas funções administrativas 
junto ao Poder Executivo Municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razoes que nos 
levaram a propor o projeto em apreço.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 14^/2023. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos 
servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedido o reajuste no vencimento dos servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal, no importe de R$ 658,00 (seiscentos e 
cinquenta e oito reais), a partir de 1o de janeiro de 2024.
§1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais 
regidos pela Lei Federal n° 11.350/2008 e Lei Federal n° 11.738/2008, as quais se 
aplicam o piso nacional.
§2° - Ficam asseguradas, a título de estabilidade econômica, em razão 
da irredutibilidade salarial, as vantagens permanentes percebidas para os 
servidores de que trata o caput deste artigo com base na remuneração percebida 
até dezembro de 2023.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Lei Municipal n° 3.658/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 12 (doze) dias do mês de ro de 2023.
ECO
Prefe|t5 Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

open original →