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materia nº 155/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T14:48:47.768067-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-12-27T14:46:27.005854-03:00 Aprovado 7 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 4.55/2023. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no 
âmbito do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal, no vigente orçamento e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da CF, 
mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da 
Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, 
Remanejamento e Transferência de créditos orçamentários, no montante de R$ 
366.270,62 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta reais e sessenta e dois 
centavos).
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como o remanejamento e transposição de saldo para atender o objeto deste artigo, 
estão evidenciadas no Anexo I e II desta lei.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
II. Remanejamento - São realocações na organização de um ente público, 
com destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão.
Art. 3o - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 v) -
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na 
classificação funcional.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
aos 26 (vinte seis) dias do mês de dezembro
JÂN
Prefeit
IPAMERI, ESTADO DE GOIAS,
nicipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/REMANEJADA
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI 
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE______________________________________________________
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL____________ ___
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL____________________________
Ação: 9037 - EMENDAS - PRONTO SOCORRO______________ _______ _________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 105.352,00
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI 
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE______________________________________________________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA_____________ ___________________________
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE _______ ________ ____ _
Ação: 9041 - EMENDAS - ESF VII - VALENTIM ROQUE______________________ ___
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE_________________________________________
Elemento: 4,4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valor: R$ 27.700,00
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI 
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE____________ ______________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA________“____
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE 
Ação: 9042 - EMENDAS - ESF VIII - SAN REMO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE_______________________________________________________
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 19.295,86
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 301 -ATENÇAO BASICA
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE
Ação: 9043 - EMENDAS - ESF V - VILA CARVALHO
Detalhamento Fonte de Recurso:
IMPOSTO - SAÚDE
102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 17.885,75
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 301 -ATENÇAO BASICA
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE
Ação: 9044 - EMENDAS - ESF 11 - CICADD
Detalhamento Fonte de Recurso:
IMPOSTO - SAÚDE
102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 17.885,75
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI________________________
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE S A Ú D E _________________________
Função: 10 - SAUDE_____________________________________________________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA________________________________________
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE________ __________________
Ação: 9045 - EMENDAS - ESF II - CICADD_______________ ____________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE_______________________________________________________
Elemento: 4.4.90^52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 11.543,00
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 301 - ATENÇAO BASICA
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE
Ação: 9046 - EMENDAS - ESF VI - DOMICIANO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE________________________________________________________
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 12.035,75
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI________________________
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE __ ____ _______ _____
Função: 10 - SAUDE_______________________________________________ _______
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL_________ ___
Programa: 0210 - ATENDIMENTO A M B U L A T O R IA L ______________
Ação: 9039 - EMENDAS - MANUENÇÂO DO C A P S ______________ _______ _
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE_________________________________________
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 56.105,00
Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL____
Função: 08 - ASSISTÊNCIA S O C IA L ________________________
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA_________________
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação: 9052 - EMENDAS - CASA DA MULHER GOIANA____________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS 
IMPOSTOS
NÃO VINCULADOS DE
Elemento: -3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 4.500,00
Orgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL______________________
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ______ __
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL_________________________________________
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA_______
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA S O C I A L ______
Ação: 9048 - ABRIGO ALFREDO JULIO____________ ________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS______________________________________________________________
Elemento:-3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 6.543,00
Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
Função: 27 - DESPORTO E L A Z E R _________________________________ __
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0720 - DESPORTO E RENDIMENTO
Ação: 9033 - EMENDAS - QUADRA BASQUETE 3X3
Detalhamento
IMPOSTOS
Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE
Elemento: - 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 20.000,00
Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 13-CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 9028 - EMENDAS - BIBLIOTECA MUNICIPAL
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE
IMPOSTOS_______ ________ __________________________ _________________
Elemento: - 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 2.881,51
Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 13- C U L T U R A _____________________________________ _
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL______________________________________
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL______________________________________
Ação: 9026 - EMENDAS - FOLIA DE REIS___________ _________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS______________________________
Elemento: - 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 10.000,00
Orgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI________________
Função: 12 - EDUCAÇAO____________________________________________
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL___________________________________
Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCACAO_______________________
Ação: 9061 - EMENDAS - ESCOLA MICHELE SANTINON I ____ _____________
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO -EDUCAÇÃO____________________________________________________
Elemento: - 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 8.000,00
Orgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI 
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO___________________________
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL____________
Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCACAO 
Ação: 9064 - EMENDAS - ESCOLA DEMÓSTENES
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO -EDUCAÇÃO
Elemento: - 4,4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor: R$10.000 00
Orgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI 
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO__________________________________________________
Subfunção: 361 - ENSINO F U N D A M E N T A L ___________________ _____
Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCACAO_________________
Ação: 9067 - EMENDAS - ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. É DE TRANSF.
IMPOSTO -EDUCAÇÃO
Elemento: - 4,4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor: R$10.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 1692 - ESTRUTURAÇÃO SAUDE
Detalhamento Fonte de Recurso:
IMPOSTO - SAÚDE
102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 339.727,62
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL______________________
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ~________
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL_________________________
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA_______________________________
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL______________
Ação: 9054 - EMENDAS - ASSOC MORA VILA ESTRELA_______ _______________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
Elemento: - 4.4.90.51-QBRAS E INSTALACOES 
Valor: R$ 26.543,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL___________________
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL__________________
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL________ ~
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA_______________________________
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL______________
Ação: 9053 - EMENDAS - ASSOC MORA VILA ESTRELA________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS_____________________________
Elemento: - 3.3.50.43-SUBVENCOES SOCIAIS
Valor: R$ 26.543,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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