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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 4 5 6 /2023. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito
Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), abertura de
crédito de natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda parlamentar
especial destinado para custeio de ações diversas no municipio.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43, §1°, II da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização
do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 26 (vinte e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1029 - Secretaria Municipal De Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1314 - Infraestrutura De Transporte E Frotas
Ação: 2622 - Manutenção do Transporte Geral
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais
Transferência especial (Inciso I do art. 1° EC 105/2019)
Elemento: 3.3.90.30 - Material De Consu R$ 100.000,00
ECO
.Municipal
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Tel: 0**643491-6001
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