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materia nº 1/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaEm caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023.
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Autoria

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INDICAÇÃO Nº 001/2024
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das
despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando
o impedimento de ordem técnica que integram a programação
orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de
11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito
principal, a suplementação das despesas orçamentárias com Assistência
Habitacional no valor de R$ 65.000,00, sejam remanejados para ações e serviços
de construção de Mata-Burros nas estradas rurais do Município, considerando o
impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas na emenda impositiva destinada a Assistência Habitacional
encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar
qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas à
referida emenda, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas
por meio de decreto, conforme abaixo:
a) Dotação Reduzida:
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1042 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
15 452 1313 9083 EMENDA - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
20240131 339030 (100) MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00
b) Dotação Acrescida:
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1029 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
EMENDA – CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS
MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00
A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da
melhoria das estradas rurais, facilitando o trânsito dos moradores e produtores da
zona rural. Portanto, é crucial garantir a adequada utilização dos recursos
disponibilizados pela emenda e assegurar que os projetos e ações propostos
sejam concretizados conforme planejado.
Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a
suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos
necessários para a execução da emenda impositiva que seria para a Secretária
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano seja remanejada para a
Secretária Municipal da Infraestrutura – Construção de Mata-burros. Tal medida
permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem
prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da
administração municipal com o desenvolvimento rural. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos.
Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em
áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo
Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas
da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Daniel da Garagem
Vereador

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