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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id2810

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T14:54:23.925425-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-02-08T14:48:54.110009-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Atenção
ao Portador de Doença Renal, no âmbito
do Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atenção ao Portador de
Doença Renal, que tem como objetivo garantir o acesso integral, universal e
equânime aos serviços de saúde necessários ao diagnóstico, tratamento e
acompanhamento dos portadores de doença renal, promovendo a sua qualidade de
vida e a sua inclusão social.
Art. 2º - A Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal
será executada pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em articulação com as
demais secretarias municipais, com as instituições públicas e privadas e com a
sociedade civil.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá:
I - elaborar e implementar um plano municipal de atenção ao portador de
doença renal, que deverá conter, no mínimo, as seguintes diretrizes:
a) promover campanhas educativas e de conscientização sobre a
importância da prevenção das doenças renais, destacando hábitos saudáveis de vida,
alimentação balanceada e a importância do acompanhamento médico regular;
b) universalização do acesso aos serviços de saúde necessários ao
diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de doença renal;
c) garantia da equidade no acesso aos serviços de saúde,
independentemente de raça, cor, gênero, orientação sexual, condição social ou
econômica, ou qualquer outra forma de discriminação;
d) promoção da qualidade de vida dos portadores de doença renal;
e) inclusão social dos portadores de doença renal;
II - articular a rede de atenção à saúde, com o objetivo de garantir a
continuidade do cuidado aos portadores de doença renal;
III - promover a educação permanente dos profissionais de saúde para a
atenção aos portadores de doença renal;
IV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias
para o tratamento da doença renal;
V - promover a participação da sociedade civil no planejamento,
execução e avaliação da Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal.
Art. 4º - Para o financiamento da Política Municipal de Atenção ao
Portador de Doença Renal, serão utilizados os recursos do orçamento municipal, bem
como recursos provenientes de outras fontes, tais como:
I - recursos do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - recursos de convênios e parcerias com a União, os Estados e os
Municípios;
III - recursos de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 5º - Serão destinados recursos do orçamento municipal para a
implementação e manutenção das ações previstas nesta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, em conjunto com órgãos
competentes da saúde, ficará responsável pela regulamentação e implementação das
ações previstas nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo principal
instituir um programa que dê atenção às pessoas portadoras da doença renal crônica.
Essa é uma doença grave que pode levar à falência dos rins e à necessidade de
tratamento dialítico ou transplante. No Brasil, estima-se que existam cerca de 10
milhões de pessoas com doença renal crônica, sendo que cerca de 600 mil estão em
tratamento dialítico.
A Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal visa garantir
o acesso integral, universal e equânime aos serviços de saúde necessários ao
diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de doença renal,
promovendo a qualidade de vida e a inclusão social.
A Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal será
executada pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as demais
secretarias municipais, com as instituições públicas e privadas e com a sociedade
civil.
Para cumprir o disposto nesta lei, a Secretaria Municipal de Saúde deverá
elaborar e implementar um plano municipal de atenção ao portador de doença renal,
que deverá conter, no mínimo, as seguintes diretrizes: “- Universalização do acesso aos serviços de saúde necessários ao
diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de doença
renal; - Garantia da equidade no acesso aos serviços de saúde,
independentemente de raça, cor, gênero, orientação sexual, condição
social ou econômica, ou qualquer outra forma de discriminação; - Promoção da qualidade de vida dos portadores de doença renal; - Inclusão social dos portadores de doença renal”. A Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal é uma
importante medida para garantir o direito à saúde das pessoas com doença renal,
promovendo a qualidade de vida e a inclusão social dos portadores dessa doença.
Isso posto, faz-se necessária a avaliação dos pares e aprovação do projeto
de lei em tela, visando a qualidade de vida e a inclusão social dessas pessoas em
nosso município
SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Paulo Sugai
Vereador

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