texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
REQUERIMENTO Nº 001/2024
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
A reativação do Conselho Municipal do Idoso, visando
os benefícios da declaração do imposto de renda, bem como dos
programas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra visa regularizar e
reativar o Conselho Municipal do Idoso é um órgão colegiado, deliberativo e
paritário, composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de
idosos, que tem como objetivo a formulação, implementação e avaliação da
política municipal do idoso. A sua reativação é de suma importância para o
município, pois possibilitará a participação efetiva dos idosos na definição das
políticas públicas voltadas para a sua pessoa.
No âmbito da declaração do imposto de renda, o Conselho Municipal
do Idoso pode desempenhar um papel fundamental na orientação dos idosos
sobre os benefícios fiscais a que têm direito, como a isenção do imposto sobre a
renda de pessoa física (IRPF) para idosos com 65 anos ou mais que recebam até
R$ 2.826,65 por mês.
Além disso, o Conselho Municipal do Idoso pode auxiliar na
divulgação dos programas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI, como o Programa de Proteção Social Básica do Idoso (PPSA), o
Programa de Proteção Social Especial do Idoso (PSEA) e o Programa de
Abordagem Social do Idoso (PSAI). Esses programas oferecem diversos
benefícios aos idosos, como atendimento psicossocial, assistência social, saúde,
educação e cultura que podem ser implementados em nosso município.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, que providencie a
regularização e reativação do Conselho Municipal do Idoso, para inclusão na
declaração do Imposto de Renda Solidário. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se
tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de agosto de 2021. Lúcia Lopes
Vereadora
open original →