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materia nº 2/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaEm caráter de urgência a Cessão de Direito Real de Uso para a Paróquia Divino Espírito Santo, ou a implementação de uma solução jurídica para a regularização do terreno onde se situa a Capela na Vila Enedina.
native_id2813

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T15:36:09.934747-03:00 Aprovado 10 0 0

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REQUERIMENTO Nº 002/2024
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência a Cessão de Direito Real de
Uso para a Paróquia Divino Espírito Santo, ou a implementação de
uma solução jurídica para a regularização do terreno onde se situa
a Capela na Vila Enedina. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria apresenta uma
proposta de grande relevância para a comunidade da Vila Enedina e adjacências:
a Cessão de Direito Real de Uso para a Paróquia Divino Espírito Santo, ou a
implementação de uma solução jurídica para a regularização do terreno onde se
situa a Capela na Vila Enedina.
Levando em conta a importância da Capela situada na Vila Enedina
para a comunidade, seja ela católica ou não, compreendemos que é de vital
importância assegurar a conservação, ampliação e manutenção das instalações
que beneficiam tanto os residentes locais.
Conscientes da impossibilidade legal para a doação de terrenos
públicos para instituições religiosas, estamos propondo uma alternativa viável e
justa: a cessão de direito real de uso para a Paróquia Divino Espírito Santo da
área já edificada da referida Capela, pelo período de 100 anos.
Essa cessão de direito real de uso permitirá à Paróquia assumir a
responsabilidade pela manutenção e aprimoramento das instalações, garantindo
assim a continuidade dos serviços religiosos e sociais prestados à comunidade.
2
É importante ressaltar que a Paróquia Divino Espírito Santo
desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar social, na
assistência espiritual e na promoção de atividades comunitárias que beneficiam
um grande número de pessoas na região. A ampliação de suas instalações
contribuirá significativamente para o fortalecimento dessas ações e para o
desenvolvimento integral da comunidade.
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência analise com
atenção e sensibilidade esta proposta, entendendo-a como uma medida que visa
o interesse público e o bem-estar da população da Vila Enedina e arredores.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se
tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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