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REQUERIMENTO Nº 003/2024
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
É de suma importância que tenhamos em vigor um instrumento
normativo que estabeleça de forma clara e precisa os direitos, deveres e
condições de trabalho dos profissionais que atuam na área da educação em nosso
município. Um Estatuto e um Plano de Cargos, Carreira e Salários bem
estruturados não apenas proporcionam segurança e valorização aos servidores,
mas também contribuem significativamente para a melhoria da qualidade do
ensino oferecido aos nossos munícipes.
Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de
Lei dispondo sobre o novo Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira
e Salários do Magistério Público Municipal de Ipameri-GO. E,
para tanto, sugere a Minuta de Projeto Lei elaborada pela
Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Ipameri, que
segue anexo. JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa
estabelecer a valorização profissional e incentivos por meio da reformulação do
Estatuto e da criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério
Público Municipal de Ipameri-GO.
Levando em consideração a relevância desse tema, gostaria de
sugerir que seja encaminhada a Minuta de Projeto de Lei elaborada pela
Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Ipameri, a qual segue anexa.
Acredito que essa minuta, elaborada com base em estudos e discussões
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realizadas por profissionais capacitados e representantes dos servidores, servirá
como um excelente ponto de partida para a elaboração do Projeto de Lei final.
Aproveito ainda para ressaltar a importância da celeridade nesse
processo, considerando os impactos positivos que a implementação de um
Estatuto e um Plano de Cargos, Carreira e Salários adequados pode trazer para
a educação municipal.
Certamente, a iniciativa de enviar este Projeto de Lei à Câmara
Municipal demonstrará o compromisso da gestão municipal com a valorização do
magistério e com a melhoria da qualidade da educação em nosso município.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se
tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024.
Lúcia Lopes
Vereadora
PROJETO DE LEI Nº /2023 Ipameri-GO, em xx de novembro de 2023.
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e
Salários do Magistério Púbico Municipal de Ipameri-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS aprova e eu sanciono a
seguinte lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Pessoal do Magistério Público Municipal da Educação Básica.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Sistema Municipal de Ensino, o conjunto de organismos que integram uma rede de
ensino, reunindo escolas, Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, que
tem função normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.
II – rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades
de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
III – magistério público municipal, o conjunto de profissionais da educação, sendo estes,
titulares do cargo de professor, da rede municipal de ensino;
IV – professor, o titular de cargo efetivo e/ou estável do quadro do magistério público
municipal, com funções de magistério.
Art. 3º. Consideram-se funções de magistério, além da docência, as que oferecem suporte
pedagógico direto a essa atividade, assim entendidas as de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, coordenação de caráter pedagógico, orientação educacional e
assessoramento pedagógico.
Parágrafo único - A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional
de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 2 (dois) anos e adquirida em
qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
Art. 4º. Obriga-se o Município a assegurar ao pessoal de seu magistério:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
III - remuneração de acordo com o Piso Nacional do Magistério;
IV– progressão funcional baseada na titulação ou habilitação,
V – período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de
trabalho;
VI – liberdade de organização da categoria, como forma de valorização do magistério
participativo;
VII – ambiente de trabalho com instalações e material pedagógico que propiciem o
exercício eficiente e eficaz de suas atribuições;
VIII – liberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para o desempenho
de suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes;
IX – liberdade para se reunir na unidade de ensino, sem prejuízo das atividades
escolares, para tratar de interesses da categoria e da educação em geral;
X – condições adequadas de trabalho.
Art. 5º. É vedado atribuir ao professor atividades ou funções diversas das inerentes a seu
cargo, ressalvando-se apenas:
I - o desempenho de funções transitórias de natureza especial;
II - a participação em comissões ou em grupos de trabalho incumbidos de elaborar
programas ou projetos de interesse do ensino.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 6º. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão responsável pelo estabelecimento
das políticas e diretrizes educacionais, tendo por competência orientar e supervisionar as atividades
educacionais do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º. A administração das políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino
ocorre em nível central e nas unidades escolares.
Art. 8º. A gestão da escola será estabelecida e exercida de forma democrática, com a
finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação dos serviços
educacionais, assegurada mediante a:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica;
II - participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, direção, professores,
pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, através dos órgãos colegiados e
instituições escolares;
III - valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo
educacional.
Art. 9º. Em cada unidade de ensino haverá um Conselho Escolar – CE, como órgão
máximo da gestão da escola, composto pela sua direção e representantes dos professores, dos
servidores administrativos, dos alunos e dos pais dos alunos, todos eleitos pelos seus pares.
Art. 10. A unidade escolar terá um diretor escolhido entre os professores efetivos e
estáveis, eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, conforme estabelecido
em legislação específica – Lei da Gestão Escolar nº 2721/2009.
TÍTULO III
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Art. 11. O Quadro Permanente do Magistério é constituído pelo cargo de provimento
efetivo de professor e estruturado nos níveis, a seguir:
I - professor, nível I (PI), formação em nível médio, na modalidade normal;
II - professor, nível II (PII), formação em nível superior – graduação em pedagogia, normal
superior e licenciaturas;
III - professor, nível III (PIII), formação em nível superior, mais especialização lato sensu
(com no mínimo 360 horas), na área de atuação.
IV - professor, nível IV (PIV), formação em nível superior, mais título de Mestre, na área
educacional e/ou áreas afins.
V - professor, nível V (PV), formação em nível superior, mais título de Doutor, na área
educacional e/ou na área afins.
§ 1º. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de
atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando
indispensável para o atendimento de necessidade do serviço em outra área de atuação.
§ 2º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto
de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo
poder público.
§ 3º. Nível é a posição do cargo no Plano de acordo com a habilitação e formação do
professor.
§ 4º. Cada nível do cargo de professor desdobrar-se-á em oito referências, identificadas
pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H
§ 5º. Referência é a posição do professor no Plano dentro de um nível, de acordo com
critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previstos no art. 79.
CAPÍTULO II
DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO
Art. 12. O Quadro Transitório do Magistério é formado pelo cargo de Monitor de Sala e
Dinamizador de Atividades Extracurriculares e pelo cargo de Professor nível I (PI).
§1º. O cargo de Monitor, que compõe o Quadro Transitório, será considerado extinto
quando vagar, permitida a progressão horizontal de seus ocupantes, nos termos desta Lei.
§ 2º. Aplicam-se ao cargo de Monitor do Quadro Transitório, no que couber, as normas
e os critérios relativos à progressão horizontal prevista no art. 79 desta Lei.
§ 3º. Os níveis do cargo de Monitor do Quadro Transitório são compostos por 8 (oito)
referências, indicadas pelos algarismos A, B, C, D, E, F, G e H.
§ 4º. Referência é a posição do Monitor do Quadro Transitório, no Plano dentro de um
nível, de acordo com critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previstos no art. 79.
§ 5º. Os vencimentos do cargo de Monitor do Quadro Transitório serão revistos na mesma
data em que se modificarem os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente.
§6º. Aplica-se ao cargo de Monitor do Quadro Transitório o adicional de titularidade, nos
termos desta lei.
§7º. Ao Professor nível I (PI), será concedido todos os benefícios do Quadro Permanente.
CAPÍTULO III
DO QUADRO TEMPORÁRIO
Art. 13. O Quadro Temporário será integrado por professores contratados por tempo
determinado, nos termos e nos casos definidos em lei especifica.
TÍTULO IV
DO CARGO DE PROFESSOR
CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 14. São requisitos básicos para investidura no cargo de professor:
I - nacionalidade brasileira;
I - gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III- nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo;
IV - idade mínima de dezoito anos;
V- aptidão física e mental.
§ 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2º. Os requisitos para investidura devem ser comprovados por ocasião da posse.
§ 3º. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no
serviço público para exercício de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que
possui.
Art. 15. O cargo de professor será provido por:
I - nomeação;
II - aproveitamento;
III - reversão;
IV - reintegração;
V - recondução;
§ 1º. É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
§ 2º. O ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo,
mediante decreto.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 16. Como forma originária de provimento de cargo público, a nomeação será em
caráter efetivo para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade.
§ 1º. A nomeação para o cargo de provimento efetivo de professor depende de prévia
habilitação em concurso público de provas e títulos e deve observar à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso público.
§ 2º. O candidato aprovado no número de vagas previsto no edital do concurso tem
direito à nomeação no cargo para o qual concorreu.
§ 3º. É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para
cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes de concurso anterior com prazo de validade
ainda não expirado.
§ 4º. É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação
ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde
que o edital preveja essa possibilidade.
§ 5º. Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao
último colocado no cadastro.
§ 6º. O exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o § 4º deste artigo não lhe
garante o direito à nomeação.
§ 7º. A Administração Pública poderá ficar impedida de realizar a nomeação dos aprovados
em concurso público homologado quando os limites da despesa total com pessoal forem atingidos, na
forma definida em lei complementar, ou ainda com fundamento em outra restrição temporária
estabelecida em lei, comprometendo a capacidade financeira do município.
§ 8º Na situação de que trata o § 7º, o prazo de validade estabelecido no edital do certame
será automaticamente suspenso, voltando a correr, depois de cessada a causa de suspensão, por
tempo igual ao que faltava para sua complementação, respeitado o prazo máximo estabelecido.
SEÇÃO II
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 17. O professor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na
Constituição Federal, com vencimentosproporcionais ao respectivo tempo de serviço.
Parágrafo único. O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo
exercício para efeito de aposentadoria.
Art. 18. O retorno à atividade de professor em disponibilidade é feito mediante
aproveitamento:
I - no mesmo cargo;
II - em cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado;
III - em outro cargo, observados a compatibilidade de atribuições, a escolaridade e os
vencimentos ou o subsídio do cargo anteriormente ocupado.
§1º. Qualquer alteração de vencimento concedida em caráter geral aos professores em
atividade será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível.
§2º. É obrigatório o imediato aproveitamento de professor em disponibilidade, assim que
houver vaga.
§3º. É de quinze dias o prazo para o professor retornar ao exercício contado da data em
que tomou ciência do aproveitamento0.0000000000
§4º. Deve ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o
professor não retornar ao exercício no prazo do § 3º, salvo se por doença comprovada pela Junta
Médica Oficial.
§5º. O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito
de aposentadoria e melhoria dovencimento em progressão horizontal.
SEÇÃO III
DA REVERSÃO
Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de professor aposentado por invalidez, quando
a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, dependendo sempre da
existência de vaga.
§ 1º A reversão far-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.
§ 2º Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção
médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º A reversão dar-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
§ 4º Em hipótese alguma a reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento ou
remuneração inferior ao provento da inatividade, excluídas, para este efeito, as vantagens já
incorporadas por força de legislação anterior.
Art. 20. A reversão do professor aposentado dará direito, em caso de nova
aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
Art. 21. O professor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido
pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo
se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a
permanência no serviço público.
Art. 22. Será tornada sem efeito a reversão do professor que deixar de entrar em exercício
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 23. Não poderá reverter o aposentado que já tiver atingido a idade da aposentadoria
compulsória.
SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 24. A reintegração é a reinvestidura do professor no cargo anteriormente ocupado, ou
naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos e vantagens que deixou de auferir no
período em que esteve demitido.
§1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou transformado, o professor ficará em
disponibilidade, observado o disposto nos arts.17 e 18.
§2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em
disponibilidade.
§3º. É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para o professor retornar ao exercício do cargo,
contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.
SEÇÃO V
DA RECONDUÇÃO
Art. 25. A recondução é o retorno do professor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorre de:
I - reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo;
I - reintegração do anterior ocupante;
II - desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do
anteriormente ocupado.
§1º. Encontrando-se provido o cargo de origem, o professor tem de ser aproveitado em
outro cargo, observado o disposto no art. 18.
§2º. O professor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência
do ato de recondução.
§3º. Na hipótese do inciso III deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser
apresentado enquanto o professor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 26. A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente do Magistério, decorrente
de:
I – exoneração;
II – aposentadoria;
III – demissão;
IV – falecimento;
V – posse em outro cargo inacumulável;
VI - progressão vertical;
VII - readaptação;
Parágrafo único. Ocorrerá a vaga na data:
I - da publicação do ato de recondução, progressão vertical, readaptação,
aposentadoria, exoneração, demissão ou perda do cargo;
II - da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;
III - do falecimento do professor;
IV - da vigência da lei que criar o cargo público.
Art. 27. É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a professor que esteja
respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
Art. 28. Ao ser nomeado e tomar posse em outro cargo inacumulável, o professor estável
pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte:
I - durante o prazo de estágio probatório do novo cargo, ele pode retornar ao cargo
anteriormente ocupado, mediante recondução;
II - o cargo para o qual se pediu vacância pode ser provido pela Administração Pública.
Art. 29. A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do professor ou de
ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor:
I - for reprovado no estágio probatório;
II - depois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III - for investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é
ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro;
IV - na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.
Art. 30. A exoneração a pedido será precedida de requerimento escrito do próprio
interessado e encontra-se vedada àquele que estiver respondendo a processo administrativo
disciplinar ou cumprindo penalidade.
CAPÍTULO III
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQUÊNCIA
SEÇÃO I
DA POSSE
Art. 31. A posse é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo.
§ 1º A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
nomeação, mediante cronograma a ser divulgado na mesma data, podendo tal prazo ser prorrogado
por igual período, uma única vez.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser prorrogado para ter início após o término dos
seguintes eventos:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença-maternidade;
III - licença-paternidade;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - férias.
§ 3º A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos.
§ 4º Só há posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5º Será sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste
artigo.
Art. 32. A posse em cargo público de professor dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado no cargo de professor aquele que for
julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
Art. 33. Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar:
I - os comprovantes de satisfação dos requisitos previstos no art. 14 e nas normas
específicas para a investidura no cargo de professor;
II – declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
II – declaração sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como
de provento de aposentadoria de regime próprio de previdência social;
§ 1º É nulo o ato de posse realizado sem a apresentação dos documentos a que se refere
este artigo.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 34. Como ato personalíssimo, o exercício é o desempenho, pelo professor, das
atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.
Art. 35. Nomeado, o professor terá exercício no setor em que houver vaga na lotação.
§ 1º. Nos casos de progressão vertical, o professor poderá continuar em exercício no setor
em que estiver servindo, não interrompendo o tempo de exercício que é contado no novo
posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
§ 2º. O chefe do setor ou serviço em que for lotado o professor é autoridade competente
para dar-lhe exercício.
§ 3º. Ao entrar em exercício, deverá o professor apresentar à autoridade competente
do setor de sua lotação os elementos necessários à abertura de seu assentamento individual.
§ 4º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos
assentamentos individuais do professor.
§ 5º É de 15 (quinze) dias o prazo para o professor entrar em exercício contado da data
da posse.
§ 6º Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço.
§ 7º O professor que não entrar em exercício no prazo previsto no § 5º deve ser exonerado
do cargo.
Art. 36. O professor com deficiência terá exercício preferencialmente na repartição mais
próxima de seu domicílio em que houver claro de lotação, quando comprovada a necessidade por Junta
Médica Oficial
Art. 37. A progressão vertical e a readaptação não interrompem o exercício.
Art. 38. O professor nomeado fica sujeito ao período de estágio probatório de 02 (dois)
anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os seguintes requisitos necessários a sua
confirmação no cargo para o qual foi nomeado:
I – iniciativa;
I – assiduidade e pontualidade;
II – relacionamento interpessoal;
III– comprometimento com o trabalho;
IV – eficiência.
§ 1° No período de estágio probatório, o professor obrigatoriamente será lotado em
unidade escolar para o exercício da docência e não poderá ser removido, salvo por interesse público
devidamente justificado por ato do titular da Pasta, para o exercício da docência em outra unidade
escolar, com as exceções previstas nos incisos VII do art. 43, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 2º A verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão
designada pelo titular do órgão, instituída para este fim, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, e se fará mediante apuração semestral de avaliação individual de desempenho, sendo os
últimos 4 (quatro) meses do período do estágio probatório também destinados à conclusão do
respectivo processo de avaliação, sem prejuízo da continuidade da apuração dos requisitos
enumerados no caput deste artigo.
§ 3º O estágio probatório será imediatamente suspenso durante a fruição de:
I- afastamento motivado por:
a) exercício de cargo de provimento em comissão em órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional, que implique a assunção de atribuições diversas das do
cargo de provimento efetivo;
II- licença motivada por:
a) doença em pessoa da família;
b) maternidade;
c) afastamento do cônjuge, na forma do § 2º do art. 42 desta lei;
d) convocação para o serviço militar;
e) atividade política;
f) mandato classista.
§ 4º Nas hipóteses de remoção ou disposição de professor em estágio probatório, a
contagem do respectivo prazo e sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições
diversas das do cargo de provimento efetivo.
§ 5º Nos demais afastamentos previstos no art. 43 que excederem a 30 (trinta) dias, será
suspensa a contagem do prazo do estágio probatório a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, exceto o
afastamento constante do seu inciso XVII, desde que o programa de treinamento seja instituído pelo
órgão gestor de que trata esta Lei, guarde relação com as funções de magistério e não impeça a
realização da avaliação especial de desempenho.
§ 6º Ao professor em estágio probatório não poderão ser concedidos:
I - as licenças:
a) para capacitação;
b) para tratar de interesses particulares;
c) por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no § 2º do
art. 42 desta lei;
d) para exercício de mandato classista;
II - os afastamentos para participar de programa de mestrado e doutorado.
§7º Nos casos de suspensão do estágio probatório, ele será retomado a partir do término
do impedimento.
§8º. Durante o ano civil, as avaliações serão realizadas em meses prefixados, conforme
definido em regulamento.
§9º Excepcionalmente, na primeira avaliação e nos casos de afastamentos que
resultarem em suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, as avaliações poderão ser
realizadas com interstício menor que 06 (seis) meses, desde que observado o mínimo de 90(noventa)
dias de efetivo exercício.
§10. O processo de avaliação de desempenho do professor em estágio probatório será
disciplinado em regulamento a ser editado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 39. O não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para estágio
probatório implicará instauração de processo administrativo de exoneração do professor, pelo titular da
Pasta, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa, conforme o regulamento ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º A apuração dos requisitos mencionados nos incisos I a V do caput do art. 38 deverá
ser processada de modo que o processo administrativo de exoneração seja instaurado antes do término
do período de estágio, sob pena de responsabilidade.
§ 2º O professor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.
§ 3º Uma vez encerrada a fase instrutória do processo administrativo de exoneração,
com a representação do relatório final da comissão processante, será ele encaminhado, com a
manifestação conclusiva do titular do órgão de origem do professor, à decisão final do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 40. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em
relação a cada cargo em cujo exercício esteja o professor, vedado o aproveitamento de prazo ou
pontuação.
Art. 41. O professor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de
provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no
art. 25.
Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o professor que responda a
processo disciplinar.
Art. 42. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar
afastamento sem remuneração ao professor em estágio probatório.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o
exercício de mandato eletivo.
§ 2º Na hipótese de o cônjuge do professor também servidor público deste Município
ter sido removido de ofício, poderá ser concedida ao professor em estágio probatório a licença por
motivo de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório será suspenso.
Art. 43. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto
facultativo, o afastamento motivado por:
I – férias e recesso escolar;
II - casamento ou união estável, por 10 (dez) dias consecutivos;
III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, irmãos,
madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, avós maternos e paternos, por 10
(dez) dias consecutivos;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração municipal direta,
indireta e fundacional;
VII - exercício de cargo de Secretário de Educação Municipal ou Secretário de Estado
nas unidades da Federação, com prévia eexpressa autorização do Prefeito;
VIII - licença-maternidade;
IX - licença-paternidade;
X - licença para o tratamento da saúde do professor, por até vinte e quatro meses;
XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
XII - licença em virtude de acidente em serviço ou acometimento de doença profissional;
XIII - missão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;
XIV - doença de notificação compulsória;
XV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XVI - trânsito do professor que passar a ter exercício em nova sede;
XVII - exercício de mandato eletivo;
XVIII- licença para participação em programa de aperfeiçoamento - mestrado e doutorado;
XIX– licença para desempenho de mandato classista.
XX - disponibilidade.
XXI - licença para capacitação;
XXII - doação de sangue, desde que devidamente comprovada;
XXIII - abono de faltas;
XXIV – dia do aniversário, conforme Lei Municipal n° 1377/1999.
Art. 44. Mediante proposta do Secretário Municipal da Educação e prévia permissão
do Prefeito, o professor poderá ausentar-se do Município, para cumprir missão especial relacionada
com os misteres de seu cargo, com ônus para os cofres públicos.
Art. 45. A autoridade que irregularmente der exercício a professor responderá civil e
criminalmente por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se
fizerem em decorrência dessa situação.
SEÇÃO III
DA FREQUÊNCIA
Art. 46. Frequência é o comparecimento obrigatório do professor ao trabalho, no horário
em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.
§ 1º. Excetuados os diretores de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a
realizar trabalho externo, todos os professores estão sujeitos a prova de pontualidade e frequência
devidamente registrada.
§ 2º. Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de registro de frequência
acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de trinta dias consecutivos ou
a mais de sessenta dias, no ano, intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono.
§ 3º As autoridades e os professores que, de qualquer forma, contribuírem para o
descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as
importâncias indevidamente pagas aos professores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
Art. 47. Obedecida a legislação federal, os períodos de trabalho do magistério serão
estabelecidos pelo Prefeito, podendo o Secretário da Educação antecipar ou prorrogar as atividades
letivas, havendo superior interesse público.
Art. 48. Em cada mês civil poderão ser abonadas até 3 (três) faltas do professor, desde
que devidamente justificadas por atestado médico.
Parágrafo único. Ultrapassado o limite de que trata o caput deste artigo, os atestados
médicos particulares deverão ser submetidos à Junta Médica Oficial do Município, na forma do art. 100.
Art. 49. Ao professor que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou
reconhecido poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, desde que não esteja em regência de classe.
Parágrafo único - O professor deverá comprovar, mensalmente, sua frequência escolar.
Art. 50. O professor, através de ofício, poderá ser liberado da frequência por ato da
autoridade competente para participar de congressos, simpósios, encontros, reuniões como membro
do Conselho Municipal da Educação e do FUNDEB ou promoções similares, desde que tratem de
temas ou assuntos referentes à educação ou à categoria.
TÍTULO V
DA REMOÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA READAPTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA REMOÇÃO
Art. 51. O professor poderá ser removido, de uma para outra unidade escolar ou para
unidade central da Secretaria Municipal da educação:
I – a seu pedido por escrito:
a) para permuta aceita com outro professor, a critério da Administração;
b) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi
deslocado no interesse da Administração;
c) por motivo de saúde do professor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta
Médica Oficial;
II – de ofício, para atender ao real e superior interesse do ensino, devidamente
comprovado em proposta de setor ou do diretor da unidade escolar a juízo da Secretaria da
Educação.
§ 1º A remoção somente será permitida se o professor possuir habilitação mínima,
exigida por lei, para a função de magistério a ser exercida.
§ 2º A remoção de professor será feita somente nos meses de janeiro e julho, salvo
interesse público comprovado, e deverá ser solicitada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
além de o professor ter que permanecer na lotação de origem até a conclusão do processo.
§3º O profissional da educação que no ato do Concurso Público optar por trabalhar na
zona urbana, somente poderá ser removido para a zona rural ou Distritos do município se houver
anuência do mesmo.
§4º O profissional da educação que no ato do Concurso Público optar por trabalhar na
zona rural e Distritos, somente poderá ser removido para a zona urbana do município mediante
deferimento do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA DISPOSIÇÃO E DA CESSÃO
Art. 52. Os professores, além das atribuições previstas neste Estatuto, poderá exercer
atividades correlatas às do Magistério, ficando vedado o afastamento para o exercício de atividades
burocráticas, fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1°- Consideram-se atividades correlatas às do Magistério as relacionadas com a docência
em outros graus e modalidades de ensino, as exercidas por professores, quando lotado em áreas correlatas
ao planejamento e projetos políticos pedagógicos, desempenhadas dentro do Conselho Municipal de
Educação e as de natureza técnicas pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, planejamento,
supervisão, orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional e qualificação de
recursos humanos, exercidas em unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° - Consideram-se unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação as de
atividades voltadas para a área educacional.
Art. 53 - O afastamento do professor para outros órgãos do Município, fora do Sistema de
Ensino ou órgãos das diferentes esferas de Governo, caso excepcionalmente aprovado, far-se-á sempre
sem ônus para as verbas vinculadas à Educação e para a Prefeitura de Ipameri, conforme dispõe a
legislação vigente.
Parágrafo Único - Os afastamentos de que trata este artigo terão a duração máxima de 02
(dois) anos, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, só podendo ser renovados
após 05 (cinco) anos decorridos do afastamento anterior.
CAPÍTULO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 54. Readaptação é a investidura do professor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 1º. A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para função de igual vencimento,
com todos os direitos e vantagens e, preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do
professor, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação.
§ 2º A readaptação será efetivada em atividades compatíveis com a limitação sofrida,
preferencialmente no mesmo local de exercício ou lotação do professor, respeitados a habilitação
exigida no concurso público, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese
de inexistência de cargo vago, o professor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência
de vaga.
§ 3º A readaptação será precedida, sempre que necessário, de reabilitação profissional e
social do professor, de forma a recuperar sua habilidade profissional para o exercício de atividade
produtiva no serviço público municipal, bem como a sua integração ou reintegração social.
§ 4º A readaptação, que se dará sem prejuízo da remuneração do professor, implica
inspeção periódica pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 5º Constatada a cessação da limitação física ou mental que originou a readaptação,
o professor retornará às atribuições e responsabilidades integrais do cargo ocupado.
§ 6º Se julgado definitivamente incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do afastamento inicial.
TÍTULO VI
DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 55. Além do vencimento atribuído por lei (Lei Federal nº 11.738/08) ao seu cargo, o
professor poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I – gratificação:
a) de direção escolar, de secretaria escolar, de coordenação pedagógica e orientação
educacional;
b) cargo em comissão;
c) natalina;
II – adicionais:
a) adicional de titularidade;
b) adicional de tempo de serviço;
c) adicional noturno.
III - indenização:
a) ajuda de custo;
b) diárias;
c) restituição de despesas, quando não devam correr a expensas do professor.
d) auxílio-funeral;
e) créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria.
IV – Auxilios:
a) auxílio natalidade;
b) auxílio saúde.
§1º - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são
estabelecidos em lei ou regulamento, e não podem ser:
I - incorporados à remuneração;
II - computados na base de cálculo para fins de incidência de tributo, ressalvadas as
disposições em contrário na legislação;
III - computados para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
§2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou remuneração, nos
casos indicados em lei.
SEÇÃO II
DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO PROFESSOR
Art. 56. Vencimento é a retribuição paga ao profissional da educação, variando de
acordo com o nível e a referência que tiverem sido alcançados, com valor fixado pelo piso nacional.
Art. 57. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente a
ele legalmente incorporáveis.
Parágrafo único. A remuneração dos ocupantes de cargo do magistério será fixada em
função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento,
atualização, independente do nível de ensino em que atuem, nos termos desta lei.
Art. 58. O professor somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver
em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previstos em lei.
Art. 59. O professor perderá o vencimento ou a remuneração do dia em que, não sendo
feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada
na forma do art. 41.
Art. 60. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo professor:
I - não sofrerão redução, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo;
II - não ficarão sujeitos a descontos que não estejam previstos em lei;
III - não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, ressalvado o caso de
prestação de alimentos resultante de sentença judicial.
Parágrafo único. É vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa
de nova interpretação da norma de regência.
Art. 61. Os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário serão
previamente comunicados ao professor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§ 1º O professor será intimado, preferencialmente por meio eletrônico, para, em até 10
(dez) dias, apresentar defesa, pagar o valor apurado ou solicitar parcelamento, cujo valor de cada
parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, dos
proventos ou da pensão.
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, mediante desconto numa única
parcela.
§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão
liminar, tutela antecipada ou sentença judicial que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles
atualizados pelo índice oficial de inflação até a data da reposição.
§ 4º O professor que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a
responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.
§ 6º O saldo devedor do professor demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua
disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma
forma o espólio, em caso de morte.
§ 7º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na
dívida ativa e cobrado por ação executiva.
§ 8º Fica autorizada a compensação dos valores indevidamente auferidos pelo professor,
bem como das indenizações ao erário com créditos líquidos, certos e exigíveis que tenha em virtude
do cargo ocupado, sendo vedado o aproveitamento de diferenças que sejam objeto de litígio judicial.
§ 9º Os procedimentos de conciliação e mediação serão utilizados de maneira prioritária
para o ressarcimento e indenização ao erário de que trata o caput, atendidos os parâmetros legais
sobre autocomposição.
Art. 62. O débito do professor com o erário ou o crédito que venha a ser reconhecido
administrativamente deve ser atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação.
Art. 63. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o professor tem
direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função
comissionada ou exoneração de cargo em comissão, quando:
I - seguidos de nomeações sucessivas;
II - se tratar de professor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção proporcional dos
créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias.
§ 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do professor com o erário, tem ele de
ser deduzido integralmente dos créditos que tenha em virtude do cargo ocupado.
§ 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado na forma
do art. 59.
§ 4º Os créditos a que o ex-professor faz jus devem ser quitados no prazo de até 60
(sessenta dias), salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.
Art. 64. Em caso de falecimento do professor e após a apuração dos valores e dos
procedimentos de que trata o art. 59, o saldo remanescente deve ser:
I - pago aos beneficiários da pensão e, na falta destes, aos sucessores judicialmente
habilitados;
II - cobrado na forma da lei civil, se negativo.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR, SECRETARIA ESCOLAR, COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
Art. 65 - O Diretor de escola municipal perceberá o vencimento do cargo efetivo de acordo com
a sua habilitação, equivalente a carga horária de 30 (trinta) horas para escolas de um turno e 40 (quarenta)
horas para escolas de dois turnos, acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, conforme a seguir:
I – FG-1 - Diretor de Escola Municipal de um ou dois turnos: 50% do salário base.
II – FG-1 – Diretor de Escola Municipal de três turnos: 70% do salário base.
Art. 66 – O Coordenador Pedagógico e o Orientador Educacional de Escola Municipal
perceberá o vencimento do cargo efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de
30 (trinta) horas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horas para escolas de dois turnos de
funcionamento, acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais da Educação, conforme a seguir:
I – FG-2 – Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional de Escola Municipal de Ensino
Fundamental e Ensino Infantil: 40% do salário base.
Art. 67 – O Secretário Geral de Escola Municipal perceberá o vencimento do cargo efetivo,
acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação, conforme a seguir:
I – FG-3 – Secretário Geral de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Infantil de
um turno: 30% do salário base.
II - FG-4 – Secretário Geral Escola Municipal de Ensino Fundamental e/ou Ensino Infantil, de
dois ou três turnos: 50% do salário base.
Parágrafo único: No caso do cargo de Secretário Geral de Escola Municipal for ocupado por
professor em desvio de função, este receberá salário base equivalente a 30 horas para escola de um turno
e 40 horas para escola de dois ou três turnos, acrescido de gratificação, conforme a seguir:
I - FG-5 - Secretário Geral de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Infantil de um
turno: 15% do salário base.
II - FG-6 - Secretário Geral Escola Municipal de Ensino Fundamental e/ou Ensino Infantil, de
dois turnos: 30% do salário base.
Parágrafo único. O professor no exercício da função de direção de unidade escolar com
menos de cinquenta alunos não terá direito à gratificação prevista no caput deste artigo.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO
(CARGO EM COMISSÃO)
Art. 68. O professor poderá ser designado para o exercício de função comissionada,
caso em que fará jus à retribuição sob a forma de gratificação, na forma da lei específica.
SEÇÃO III
ADICIONAL DE TITULARIDADE
Art. 69 – Será concedida ao professor efetivo e estável, adicional de titularidade, mediante
apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento
profissional, excetuando de mestrado e doutorado, na área educacional ou na sua área de formação,
conforme o disposto no art. 61 desta lei.
§ 1º. Para a concessão da titularidade de que trata o caput deste artigo só serão
considerados os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade
presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a setenta
por cento.
§ 2º. Nos cursos presenciais é exigida a freqüência mínima de 75% da carga horária total
do curso.
§ 3º. Os cursos a que se refere o § 1º deverão constar certificados, contendo
especificação, conteúdo programático, avaliação, carga horária e validação com o Parecer do Conselho
Municipal da Educação.
§ 4º. Para pleitear o adicional de titularidade, não pode o professor utilizar o título de que
lhe tenha resultado concessão deenquadramento ou progressão vertical.
§ 5º . Deverá ser observada a data do certificado, sendo que deverá estar entre a última
concessão de titularidade e a nova solicitação.
Art. 70 – O adicional de titularidade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo à
razão de 5% (cinco por cento), para um total igual ou superior a trezentas e sessenta (360) horas,
chegando ao máximo de 60% do vencimento.
§ 1° - O Adicional de Titularidade integra a remuneração do professor para efeito de férias,
licença e afastamentos remunerados e incorpora-se ao vencimento para fins de aposentadoria e
disponibilidade.
§ 2° - O Adicional de Titularidade só poderá ser requerido a cada 2 (dois) anos, da data do
último requerimento, sendo que os cursos utilizados para ganho de titularidade não poderão ser
reaproveitados mesmo que a carga horária ultrapasse o mínimo.
§ 3º - O Poder Executivo terá um prazo máximo de 90 dias, após o Requerimento da
Titularidade protocolado, para expedir a Portaria concedendo tal benefício.
SEÇÃO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 71 - Ao professor será concedido, por quinquênio, no efetivo serviço público, adicional
de cinco por cento (5%) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
§ 1° - O profissional fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que, completar
cada quinquênio, independente de requerimento.
§ 2° - O adicional será sempre atualizado, automaticamente acompanhando as
modificações do vencimento do profissional.
Art. 72 – O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou a remuneração para todos os
efeitos, salvo para cálculo de outro adicional.
Art. 73 - O Profissional que exercer cumulativamente dois cargos terá direito ao adicional
por tempo de serviço referente a ambos os cargos exercidos, considerados individualmente.
SEÇÃO X
DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
Art. 74. O desempenho do magistério noturno, prestado em horário compreendido entre
22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
§ 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo
incidirá sobre o adicional de serviço extraordinário.
§ 2º O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do professor, devendo
ser efetuado de ofício, pelo Diretor, à vista da prova de execução do trabalho.
§ 3º O adicional de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à remuneração
do professor para nenhum efeito.
SEÇÃO XI
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 75. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas:
I - de instalação do professor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em
nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente;
II - à família do professor movimentado com mudança de sede, que vier a falecer no novo
local de exercício, com o retorno para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do
óbito, quando a movimentação tiver ocorrido:
a) por remoção, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso I e do inciso II do art. 44;
b) por disposição, ficando o ônus para o requisitante;
c) nos casos de cessão, sendo o ônus do cessionário, mediante ressarcimento ao
cedente.
§ 1º No caso da ajuda de custo paga com fundamento no inciso I do caput aplicam-se as
seguintes regras:
I - é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, na hipótese de
cônjuge ou companheiro, também servidor municipal, que vier a ter exercício na mesma sede;
II - correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua
família, compreendendo bagagem e bens pessoais;
III- não será concedida ajuda de custo na remoção a pedido;
IV- é calculada sobre a remuneração do professor, conforme disposto em regulamento,
não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses;
- não será concedida ao professor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato
eletivo.
§ 2º À ajuda de custo de que trata o inciso III do caput aplica-se a regra disposta no inciso
IV do § 1º.
§ 3º À ajuda de custo de que trata o inciso IV do caput aplicam-se as regras dispostas nos
incisos II e IV do §1º.
§ 4º O professor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando:
I - injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal;
I - por qualquer motivo, não se afastar da sede.
Art. 76. O professor que, a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar
as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando
o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as
despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º Não fará jus à diária o professor que se deslocar dentro da mesma região,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas,
salvo se houver pernoite fora da sede.
Art. 77. O professor que receber diária ou passagem e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data em que deveria ter viajado.
Parágrafo único. Na hipótese do professor retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento restituirá asdiárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 78. Progressão é a movimentação do professor efetivo e estável dentro do Plano de
Cargos e Salários, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro,
progressão vertical.
Art. 79. A progressão vertical (por titulação ou habilitação) é a passagem do professor
de um nível para o outro imediatamente superior e mediante a existência de vaga, desde que
comprovada a habilitação exigida.
§ 1º - A progressão por titulação ou habilitação não altera a referência em que o professor
se encontrava no nível anterior.
§ 2º - Não será concedida a progressão vertical ao professor que estiver:
I - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem
ônus para os cofres públicos;
II - em período de inabilitação;
III – em estágio probatório.
IV - em licença para mandato eletivo.
§ 4º Após uma progressão vertical, o professor não poderá solicitar nova progressão
vertical, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, do último requerimento, período em que será proibida a
sua disposição ou cessão.
§ 5º Não será concedido a progressão vertical solicitada que não respeite o curso normal
entre os níveis estabelecidos no Plano de Cargos e Salários.
§ 6º A progressão por titulação ou habilitação dar-se-á a qualquer época, por ato do
Prefeito Municipal.
§ 7º Os títulos utilizados pelos servidores para o ingresso na carreira, não poderão ser
reutilizados para obtenção de progressão por nova titulação, exceto de mestrado e doutorado.
§ 8º Para o professor com 2ª matrícula, não poderão ser utilizados certificados que
geraram progressões na 1ª matrícula.
Art. 80. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do profissional do
magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprindo simultaneamente as
condições a seguir:
I - houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência;
II - tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de
tempo referido no inciso anterior;
§ 1º Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no
inciso II, não haverá prejuízo na progressão horizontal.
§ 2º Não se computará para a implementação do interstício de que trata o § 1º o tempo
em que o professor se encontrar afastadodo exercício do cargo, exceto nos casos considerados como
de efetivo exercício.
§ 3º Para os professores em estágio probatório, o primeiro interstício entre a referência
inicial e a subsequente será após a estabilização no cargo, ou seja, decorridos 2(dois) anos de efetivo
exercício.
Art. 81. O professor que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão
vertical ou horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerado posicionado no nível ou
na referência correspondente.
CAPÍTULO IV
DE OUTROS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 82. Ao professor ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver
vivendo a suas expensas será concedido salário-família.
Parágrafo único. O valor do salário-família a que faz jus o professor é o mesmo a que,
de modo geral, têm direito os demais servidores municipais.
Art. 83. Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família:
I – o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça
atividade remunerada nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
II – o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o adotivo, até 21(vinte e um)
anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos.
III– o filho inválido de qualquer idade.
Parágrafo único. Para a obtenção de salário-família equiparam-se:
I– ao pai, o padrasto e à mãe, a madrasta;
II – ao cônjuge, o companheiro ou companheira;
III – ao filho, o menor de catorze anos que, mediante autorização judicial, viva sob a
guarda e o sustento do professor.
Art. 84. O ato da concessão terá por base as declarações do próprio professor, que
responderá funcionalmente por quaisquer incorreções.
Art. 85. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem em comum, o
salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer.
§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua
guarda.
§ 2º - Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes
legais dos incapazes.
Art. 86. O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia
do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificado no último dia do
mês.
Art. 87. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do
pagamento do salário-família.
Art. 88. O salário-família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para
qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
Art. 89. Será cassado o salário-família quando:
I – verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;
II – o dependente deixar de viver a expensas do professor, passar a exercer função
pública remunerada sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de
economia própria;
III – falecer o dependente; ou
IV – comprovadamente perder o professor a guarda do dependente.
§ 1º. A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do
salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º. Ressalvado o disposto no § 1º, a suspensão ou redução relativa a cada dependente
ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.
§ 3º O professor está obrigado a comunicar ao seu órgão de pessoal, dentro de 15
(quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do saláriofamília, sob pena de responsabilização disciplinar.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 90 – A assistência à saúde do professor ativo ou inativo, e de sua família compreende
assistência médica hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o
implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada diretamente pelo
órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o professor ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na
forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo professor, ativo ou inativo, e
seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma
estabelecida em regulamento.
§1º. Na ausência de médico ou junta médica oficial, o órgão ou entidade promoverá a
contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente
para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de
suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade
fiscalizadora da profissão.
§2º. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo professor ou
pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 91. À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade,
será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês remuneração ou provento.
§ 1º. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo
de maior remuneração.
§ 2º. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime
de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de quarenta e oito horas, contadas da
apresentação do atestado de óbito, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
§ 4º. Quando o pagamento tiver de ser feito à terceiro, este será indenizado, observando o
caput do artigo.
Art. 92 – Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no
exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município.
SEÇÃO IV
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 93 - O décimo terceiro salário será percebido no mês de aniversário do servidor da
Educação do Município.
§ 1º. O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor da remuneração devida
em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior não
será deduzida no pagamento do décimo terceiro salário.
§ 2º. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo
terceiro salário.
§ 3º. O servidor exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente
aos meses em que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a remuneração do último
mês de trabalho.
§ 4º. O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas, tomando-se por base
o valor dos proventos devidos nesse mês.
§ 5º. O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem
pecuniária.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 94. Ao professor será concedida licença:
I – para tratamento de saúde;
II– em razão de doença em pessoa da família;
III - maternidade;
IV- paternidade;
V – para serviço militar;
VI – para acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a);
VII - para atividade política;
VIII- para tratar de interesses particulares;
IX – prêmio;
X - para participação em curso de mestrado e doutorado;
XI - para desempenho de mandato classista;
XII – para exercício de mandato eletivo.
Parágrafo único - No caso de licença remunerada, será observada e considerada a
média dos últimos 12 (doze) meses trabalhados e a carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta), 35 (trinta e
cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais para fins de cálculo da remuneração.
Art. 95. O professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença
comprovada que o impeça de trabalhar,hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a
partir do impedimento.
Art. 96. A licença dependente de inspeção médica:
I - concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação;
II - será deferida pelo prazo indicado pela Junta Médica Oficial do Município, a partir
de cuja data terá início o afastamento, ressalvada a hipótese prevista na parte final do inciso I;
III - poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de
findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre
seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.
§ 2º A critério da Administração, o professor em licença para tratamento de saúde poderá
ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento.
Art. 97. Terminada a licença, o professor reassumirá imediatamente o exercício do cargo,
salvo pedido de prorrogação.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, configurará falta ao
serviço para todos os efeitos, inclusive disciplinar.
Art. 98. O professor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde
poderá ser encontrado.
Art. 99. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças
previstas nos incisos I, II, V e VIII do art. 94.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 100. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do
professor, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor
ou no estabelicimento onde se encontrar internado.
§2º - Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha
exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por médico particular,
mediante homologação pela perícia oficial do município.
§3º - A licença que exceder o prazo de 120 dias no período de 12 (doze) meses a contar
do primeiro dia de afastamento será concedido mediante avaliação por junta médica oficial.
§ 4º Caso a licença solicitada não seja concedida, o professor deverá reassumir o
exercício do cargo, sendo considerado como falta, para todos os efeitos, o período que exceder 3 (três)
dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
§5º - A licença inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 01 (um) ano, poderá ser dispensada
de perícia oficial.
Art. 101. O professor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de
doença profissional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do cargo pelo prazo
de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica Oficial concluir, desde logo, pela
aposentadoria.
§ 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e
tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
I - sofrido pelo professor no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;
I - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente
provocada pelo professor.
§ 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as
circunstâncias o exigirem.
§ 3º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e
efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 4º O professor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado,
mediante recomendação da Junta Médica Oficial e quando inexistirem meios e recursos adequados
em instituição pública, poderá, excepcionalmente, ser tratado em instituição privada, à conta de
recursos públicos.
Art. 102. O atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou
natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença
profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam
aposentadoria integral na forma da Lei Municipal nº 3.508/2022, Art. 187, §1º.
Art. 103. O professor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será
submetido à inspeção médica.
Art. 104. Findo o prazo da licença, o servidor retornará às atividades, salvo novo atestado
médico apresentado, que será submetido a nova inspeção médica, que determinará pelo retorno ou
prorrogação da licença ou aposentadoria.
SEÇÃO IIII
DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 105. Poderá ser concedida licença ao professor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica
Oficial do Município.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do professor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida
a cada período de 12 (doze) meses, pelo tempo que se fizer necessário, mantida a remuneração do
servidor.
§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data de
deferimento da primeira licença concedida.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE
Art. 106. À professora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins
de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias,
mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção
ou guarda.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até
28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida partir da 36ª (trigésima sexta) semana
gestacional, por prescrição médica.
§ 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a professora
reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.
§ 3º No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana
gestacional atestado pela Junta Médica do Município, a professora terá direito a 30 (trinta) dias do
benefício de que trata este artigo.
§ 4º O período remanescente da licença remunerada de que trata o caput deste artigo
será deferido ao professor, mediante solicitação e comprovação documental, em caso de morte da
mãe da criança ou de abandono da criança por sua mãe.
§ 5º No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente, o
benefício será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou
guardiã, expedido pela autoridade judiciária competente.
Art. 107. No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por cônjuges ou
companheiros, ambos professores públicos municipais, as licenças de que tratam o caput deste artigo
serão concedidas da seguinte forma:
I - 90 (noventa) dias ao professor adotante que assim o requerer para crianças de até 01
(um) ano e 30 (trinta) dias para crianças acima de 01 (um) ano;
II - 20 (vinte) dias ao outro professor, servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que
assim o requerer.
Art. 108. Na hipótese de o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição
de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior
ao término da licença-maternidade.
Art. 109. A professora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda
judicial, cessando a fruição da licença.
Parágrafo único. A falta de comunicação acarretará a cassação da licença-maternidade,
com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem
prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis.
Art. 110. Após o término da licença, a professora disporá de uma hora por dia, que poderá
ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para amamentação do filho, até os 06
(seis) meses de idade.
SEÇÃO V
LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 111. Ao professor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a
remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção
de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de
documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
Parágrafo único. A licença-paternidade será concedida inclusive em caso de natimorto.
Art. 112. Ao professor poderá ser concedido afastamento na forma do inciso III do art. 43
desta Lei em caso de aborto de filho.
Art. 113. Ao professor será concedida licença remunerada de 90 (noventa dias), em
razão de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando ele seja o
único responsável pela criança de até 01 (um) ano de idade e 30 (trinta) dias para criança acima de 01
(um) ano de idade, mediante apresentação dedocumento oficial comprobatório da adoção ou guarda,
expedido pela autoridade judiciária competente.
Art. 114. O professor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda
judicial, cessando a fruição da licença-paternidade.
Parágrafo único. A falta de comunicação acarretará a cassação da licença-paternidade,
com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem
prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis.
Art. 115. No caso de o período da licença-paternidade coincidir com o da fruição de férias,
este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término
da licença-paternidade.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 116. Ao professor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança
nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.
§ 1º A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove
a incorporação.
§ 2º A licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o
professor vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens
remuneratórias do serviço militar, o que importará perda do vencimento.
§ 3º Concluído o serviço militar, o professor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para
reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 117. Poderá ser concedida licença ao professor para acompanhar cônjuge ou
companheiro, que também seja servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado para outro ponto do território estadual
ou mesmo fora dele, no interesse da administração, ou que exercerá mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença de que trata o caput é concedida sem remuneração.
§ 2º A licença será concedida após pedido devidamente instruído, que deverá ser
renovado anualmente mediante comprovação dos requisitos dispostos no caput deste artigo.
Art. 118. Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir o exercício; se não
o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho, sem prejuízo da responsabilização
disciplinar por abandono de cargo conforme prazos dispostos no regime jurídico dos servidores
públicos civis do Estado de Goiás.
Art. 119. Ao cônjuge equipara-se, na forma da lei, à pessoa com quem o professor ou a
professora coabitar.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 120. O professor tem direito a licença para atividade política, mediante requerimento,
nos períodos compreendidos entre:
I - a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a
véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
II - o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da
eleição para a qual concorre.
§ 1º No caso do inciso I, a licença é sem remuneração; no caso do inciso II, é com
remuneração.
§ 2º Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o professor tem de
reassumir o cargo em até 5 (cinco) dias.
§ 3º O professor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, dele deve ser exonerado ou dispensado, na forma da legislação eleitoral.
Art. 121. O professor que pretenda ser candidato deve ficar afastado de suas atribuições
habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral e conforme os critérios ali previstos, sem prejuízo
da remuneração.
Art. 122. É vedada a remoção de professor investido em mandato eletivo, a partir da
diplomação.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 123. A critério do titular da Secretaria Municipal da Educação, poderão ser
concedidas ao professor estável licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 2 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração, desde que:
I - não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
II - não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade
disciplinar.
III – não acarrete déficit na atual função desempenhada pelo(a) interessado(a); e
IV – não tenha usufruído licença de qualquer natureza nos últimos 6 (seis) meses, salvo
licença– maternidade, paternidade e para tratamento de saúde.
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do professor ou a
critério da administração.
§ 2º O professor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a
licença de que trata este artigo.
§ 3º A licença poderá ser renovada uma única vez por igual período, havendo interesse
do servidor.
§ 5º Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, seu retorno deverá ser
imediato.
§ 6º Na hipótese de interrupção da licença a critério da administração, o servidor
deverá se apresentar em até quinze dias improrrogáveis.
§7º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da
renovação.
Seção X
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 124. Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, correspondente a
cada qüinqüênio de serviço público municipal, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
efetivo.
§ 1º. Para o professor lotado em unidade escolar, o requerimento deverá ser feito com
antecedência mínima de sessenta dias, desorte que o início da fruição do benefício seja marcado para
o primeiro dia útil do mês.
§ 2º. A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
§3º. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, no interesse da administração
pública, sem que haja dedução do imposto de renda ante sua natureza indenizatória.
§4º. A licença não usufruida durante a atividade funcional nem contada para a
aposentadoria, independente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em
pecúnia.
Art. 125. Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o professor perceberá, durante todo o
período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
Art. 126. Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos
cargos, simultânea ou separadamente, conforme coincidam ou não os qüinqüênios.
Art. 127 – Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
III – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesse particular;
b) condenação a pena privativa da liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada 03 (três) faltas.
Art. 128. Para apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço
anteriormente prestado em outro cargomunicipal, desde que entre o seu término e o início do exercício
do magistério não haja decorrido mais de sessenta dias.
Art. 129. Um percentual não superior a 1/3 (um terço) do quadro da Unidade Escolar
poderá estar em gozo de licença-prêmio.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO
Art. 130. O professor estável e o Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades
Extracurriculares, no interesse da Secretaria Municipal da Educação, poderá afastar-se do exercício do
cargo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para a participação em curso de Mestrado e
Doutorado de instituição de ensino superior no país ou no exterior, desde que não seja possível
conciliar as duas atividades.
§ 1º. O curso a ser frequentado deve ser reconhecido e oferecido por instituição oficial ou
credenciada.
§ 2º Compete ao Chefe do Executivo Municipal, conceder a licença prevista neste artigo,
bem como expedir as normas complementares para sua aplicação.
§ 3º A licença para a realização de cursos de mestrado e doutorado, somente será
concedida aos professores titulares de cargos de provimento efetivo e monitor há pelo menos 03 (três)
anos, para mestrado e 04 (quatro) anos para doutorado, excluído o perído do estágio probatório.
§ 4º A licença de que trata o caput deste artigo deverá visar o melhor aproveitamento do
professor no magistério público e seu pedido deverá estar instruído com o título de habilitação
específica do professor e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de
seleção para o curso.
§ 5º A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor e monitor se
comprometerem por escrito a retornar, à Educação do Município após o seu término e nela permanecer
pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir com juros e atualizações monetárias,
os vencimenos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso de
descumprimento da obrigação assumida.
§ 6º Ao professor e monitor que tiver usufruído licença para tratar de assuntos
particulares só poderá ser concedida licença de que trata o caput deste artigo após 2 (dois) anos de
efetivo exercício de seu retorno.
§ 7º O interstício mínimo entre os afastamentos de que trata o § 3º deste artigo é de 2
(dois) anos.
§ 8º Um percentual não superior a 1/6 do quadro efetivo da Unidade Escolar poderá estar
em licença para a participação em curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado)
§ 9º . O professor beneficiado pela licença prevista no caput, deverá:
I - apresentar à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas ou unidade
equivalente de seu órgão de lotação o título ou grau obtido com o curso que justificou seu afastamento
ou sua dispensa de expediente;
II - compartilhar os conhecimentos adquiridos no curso, na forma do regulamento;
III - permanecer no efetivo exercício de suas atribuições após o seu retorno por um período
igual ao da licença concedida.
§ 10. A licença para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior no exterior deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo
municipal.
§ 11. O período máximo de afastamento previsto no caput deste artigo será de 2 (dois)
anos para mestrado e de 3 (três) anos para doutorado, com a possível prorrogação máxima de 6 (seis)
meses para mestrado e de 1 (um) ano para doutorado, mediante aprovação do Chefe do Executivo
Municipal.
§ 12. O pedido de prorrogação deverá ser realizado com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término da licença.
§ 13. O professor deverá solicitar o retorno da licença com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término da licença ou imediatamente após a defesa da dissertação (mestrado) ou tese
(doutorado), o que ocorrer primeiro, sob pena de responder administrativamente.
§14. Caso o professor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no §5º deste artigo, deverá ressarcir o Município dos
gastos com seu aperfeiçoamento.
§15. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no
período previsto, aplica-se o disposto no §14 deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior
ou de caso fortuito, a critério do Prefeito.
Seção XII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 131. É assegurado ao professor estável o direito à licença sem remuneração para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional e
sindicato representativo da categoria do magistério público ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º O professor ocupante de cargo de provimento em comissão ou designado para
função comissionada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função para usufruir a licença de que
trata o caput deste artigo.
§ 2º Somente poderão ser licenciados os professores eleitos para cargos de
presidente e/ou diretor nas referidas entidades.
§ 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de
reeleição.
§ 4º A licença de que trata o caput é considerada como efetivo exercício.
§ 7º O professor investido em mandato classista não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO XIII
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 132. Ao professor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela remuneração do cargo;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar por sua remuneração ou subsídio.
§ 1º Durante o mandato, o professor investido em mandato eletivo não poderá ser
removido de ofício para localidade diversa daquela onde o exerça.
§ 2º O professor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo de
provimento efetivo durante o período em que estiver em cargo eletivo, na forma da lei.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 133. O professor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias e quinze
dias de recesso escolar.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo são necessários doze meses de exercício.
§ 2º. Os professores deverão gozar férias no mês de julho.
§ 3º. Caso o período regular de férias coincida com o período da licença à gestante, as
férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o termino da licença.
§ 4º. Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo exercício de
regência de classe.
§ 5º. O recesso escolar deverá ocorrer no mês de janeiro, antes do início de um novo
período eletivo.
§6ª . É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou
dia de repouso semanal remunerado, mesmo que o final seja no mês de agosto.
Art. 134. Pelo tempo em que estiver em férias o professor terá seu vencimento ou
remuneração acrescidos de um terço, que deverá ser pago no mês anterior ao gozo das férias.
Art. 135. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 136. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal,
devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do
professor para a inatividade ou de sua exoneração ou demissão do cargo de provimento efetivo ou em
comissão.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 137 - A jornada semanal de trabalho do professor será estabelecida de acordo com a
necessidade da administração e a disponibilidade do profissional, observada a compatibilidade de horário.
§ 1° - A jornada semanal de trabalho do professor em regência de classe na Educação Básica
do Município será fixada entre 20 e 40 horas semanais, considerando 1/3 (um terço) de hora atividade, com
vencimento correspondente à respectiva jornada de trabalho.
§ 2° - A modulação será realizada até o dia 30 de janeiro de cada ano letivo.
§ 3° - A hora aula da Educação Infantil fica fixada em 60 (sessenta) minutos.
§ 4°- A hora aula do Ensino Fundamental I e II fica fixada em 45 (cinquenta) minutos.
§ 5° - A modulação para o ano letivo será considerada a partir do segundo mês do ano.
§ 6° - 1/3 (um terço) da carga horária do professor no exercício da docência será destinada à
atividade extraclasse, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de
planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material pedagógico, elaboração
de atividades e avaliações.
§ 7° - Das horas-aulas destinadas às atividades extraclasse, pelo menos um terço será
cumprida, preferencialmente, na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local destinado
pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e
outras atividades pedagógicas.
Art. 138. A jornada de trabalho do professor não poderá ser reduzida durante o ano letivo,
salvo a pedido do profissional por escrito ou por extinção de turmas, turnos ou fechamento da escola.
Art. 139. A jornada semanal de trabalho dos professores com outras funções de magistério,
será estabelecida de acordo com o seguinte critério:
§ 1°- Diretor, Secretário Geral, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional: 30 horas
para escolas de um turno e 40 horas para escolas de dois turnos, compreendendo a hora de 60 (sessenta)
minutos.
Art. 140. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do professor, qualquer que seja
o período do afastamento.
§ 1° - O substituto será recrutado:
I - dentre os Profissionais da Educação lotados na mesma unidade ou na mais próxima,
configurando-se acréscimo de carga horária provisória;
II - de candidatos já aprovados em processo seletivo temporário municipal para magistério;
III - em regime especial de trabalho, desde que possuidores da necessária habilitação, quando
impraticáveis as convocações previstas nos incisos I e II, em forma de contrato temporário de trabalho,
conforme a legislação pertinente.
§ 2° - O substituto perceberá de acordo com a sua habilitação o vencimento básico do cargo.
CAPÍTULO VIII
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Art. 141. Ao professor é permitida a acumulação remunerada:
I – de dois cargos de professor;
II – de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
CAPÍTULO IX
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 142. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único. O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se
considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 143. Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos
assentamentos do professor, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos
probatórios do exercício.
Parágrafo único. Os registros de freqüência e as folhas de pagamento devem ser usados
subsidiariamente para apuração.
Art. 144. Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o
tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998:
I – sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais;
II – a instituição de caráter privado que tiver sido encapada ou transformada em
estabelecimento de serviço público;
III – à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;
IV – às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o
controle acionário do Estado;
V – às Forças Armadas;
VI – em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal.
§ 1º O tempo de serviço será contado somente uma vez para cada efeito.
§ 2º Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão
de aposentadoria por outro regime previdenciário.
§ 3º É vedado proceder:
I - ao arredondamento de dias faltantes para complementar período, ressalvados os casos
previstos nesta Lei;
II - a qualquer forma de contagem de tempo de serviço fictício;
III - à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente:
a) em diferentes cargos do serviço público;
b) em cargo do serviço público e em emprego na administração indireta ou na iniciativa
privada;
IV - à contagem do tempo de serviço já computado:
a) em órgão ou entidade em que o professor acumule cargo público;
b) para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social pelo qual
o professor receba proventos.
Art. 145. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge;
III- afastamento não remunerado;
IV - faltas injustificadas ao serviço;
V - cumprimento de sanção disciplinar de suspensão;
VI - decorrido entre:
a) a exoneração e o exercício em outro cargo de provimento efetivo;
b) a concessão de aposentadoria voluntária e a reversão;
c) a data de publicação do ato de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento
e o retorno ao exercício do cargo.
Art. 146. O cômputo de tempo de serviço público, à medida que flui, somente será feito
no momento em que dele necessitar o professor para comprovação de direitos assegurados em lei.
Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela lei em vigor
à ocasião em que o serviço haja sido prestado.
Art. 147. Faz-se na forma da legislação previdenciária a contagem do tempo:
I - de contribuição;
II - no serviço público;
III - de serviço no cargo efetivo;
IV - de serviço na carreira.
CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
Art. 148. O titular do cargo de Professor, será aposentado nos termos do Regime Próprio
de Previdência Social do município.
Art. 149. Fica assegurado ao Professor Inativo a revisão de seus proventos ao nível dos
vencimentos dos ativos correspondentes.
Parágrafo único. Os proventos serão revistos, na mesma proporção e época em que se
modificarem os vencimentos dos Professores em Atividade.
Art.150. O cálculo dos proventos levará em conta o vencimento e as vantagens
incorporáveis e terá por base a média da carga horária de trabalho dos 24 (vinte e quatro) últimos meses,
de trabalho efetivo no serviço público municipal.
Art. 151. O Professor que contar tempo de serviço igual fixado para aposentadoria
voluntária e compulsória passará a inatividade, conforme previsão no Regime Jurídico Único dos dos
Servidores Públicos do Município.
CAPÍTULO XII
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Art. 152. Aos professores serão concedidos todos os serviços de previdência e
assistência que o Plano de Seguridade Social esteja obrigado, por lei, a prestar aos servidores em
geral.
Art. 153. O Regime Próprio de Previdência visa a dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às
seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em
serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III – assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em
regulamento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 154. Os benefícios do Regime Próprio de Previdência do servidor compreende:
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria total ou parcial;
b) auxílio-natalidade;
c) salário família;
d) licença para Tratamento de Saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II – quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
Art. 155. O local de trabalho do professor deverá dispor de todas as condições que
assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício da função docente, fazendo-se impositiva, na
proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança.
Art. 156. A pensão aos beneficiários dos professores falecidos, inclusive na inatividade,
corresponderá à totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será
revista, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar o vencimento ou a remuneração
do professor na atividade.
Art. 157. O professor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que,
por expressa indicação de laudo médico oficial, necessitar de tratamento especializado, terá
hospitalização e assistência médica integralmente custeadas pelo Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Na hipótese de o tratamento a que se refere o caput deste artigo, por
necessidade comprovada, ter de efetivar- se fora da sede de lotação do professor, a este será também
concedido auxílio para seu transporte, alimentação e pousada, com um acompanhante.
Art. 158. Se o professor falecer em serviço fora do local de sua residência, sua família
será indenizada das despesas efetuadas em decorrência do óbito, inclusive as concernentes ao
transporte do corpo e aos dispêndios de viagem de uma pessoa.
Art. 159. O Plano de Seguridade Social garantirá, diretamente ou através de instituição
especializada, total assistência médica e hospitalar ao professor de restrita capacidade econômica,
quando, acometido de moléstia grave, provar a insuficiência do vencimento para fazer face às despesas
do respectivo tratamento.
CAPÍTULO XIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 160. Ao professor é assegurado o direito de petição e de representação.
§ 1º. Mediante petição, pode o professor defender direito ou interesse legítimo seu,
perante a autoridade a quem couberassegurar-lhe a proteção.
§ 2º. No exercício do direito de representação, poderá o professor denunciar qualquer
abuso de autoridade ou desvio de poder.
Art. 161. Ao professor é assegurada:
I – a celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços
públicos municipal;
II - a ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu
interesse;
III - a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
dentro do prazo máximo de sete dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O professor não é obrigado a instruir petição ou representação com
os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais
do Município.
Art. 162. Em pedido de reconsideração, poderá o professor provocar o reexame, pela
autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida,
contanto que o faça em quinze dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste.
Art. 163. Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Estatuto, caberá
recurso:
I - do indeferimento de pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado o
ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º. O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá
reconsiderar sua decisão em quarenta e oito horas, encaminhando o caso à consideração superior no
mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.
§ 3º. Será de trinta dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da
decisão recorrida.
§ 4° As disposições deste artigo não se aplicam à avaliação especial de desempenho do
professor em estágio probatório.
Art. 164. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um
ou outro, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 165. O direito de petição prescreve na esfera administrativa:
I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e quanto aos referentes à matéria patrimonial;
II– em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido
em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato ou da
efetiva ciência do interessado.
Art. 166. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Parágrafo único. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 167. O direito, assegurado ao professor, de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão
de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercido de imediato e
sem o apelo inicial à instância administrativa.
Art. 168. O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo professor, por seu
cônjuge, companheiro, parente até o segundo grau ou por procurador com curso de direito ou não,
desde que regularmente constituído.
Parágrafo único. Ao professor e às demais pessoas mencionadas neste artigo é
assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.
TÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 169. Dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao professor impõe-se conduta
ilibada e irrepreensível.
Art. 170. O professor deverá:
I– manter a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
III – guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV – portar-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação,
respeito e solidariedade;
V – executar sua missão com zelo e presteza;
VI – empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VII – tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferência;
VIII– frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
IX – aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que
lhe forem transmitidos;
X – apresentar-se decentemente trajado;
XI – comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extra-curriculares;
XII – estimular nos alunos a cidadania, a solidariedade humana;
XIII – levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de
que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;
XIV– atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências
que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
XV– sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os
processos de ensino e educação.
TÍTULO VIII
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 171. São responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes do
Quadro Permanente do Magistério.
Art. 172. Todos os integrantes do Quadro Permanente têm o mesmo título de
“Professor”, distribuindo-se, segundo suas habilitações, por quatro níveis, de I a V, designado cada
nível por um símbolo peculiar:
I – professor, nível I (PI), formação em nível médio, na modalidade normal;
II – professor, nível II (PII), formação em nível superior – graduação em pedagogia,
normal superior e licenciaturas;
III– professor, nível III (PIII), formação em nível superior, mais especialização lato sensu
(com no mínimo 360 horas), na área de atuação.
IV – professor, nível IV (PIV), formação em nível superior, mais título de Mestre, na área
educacional e/ou na área de atuação do professor.
V – professor, nível V (PV), formação em nível superior, mais título de Doutor, na área
educacional e/ou na área de atuação do professor.
§ 1º. São responsabilidades comuns a todos os integrantes do quadro:
I - participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escolacomunidade;
II - elaborar planos curriculares e de ensino;
III - ministrar aulas na educação básica;
IV - elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a
unidade escolar ou sistema de ensino muncipal;
V- inteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema municipal de ensino e interagirse com as suas políticas educacionais;
§ 2º. As tarefas típicas dos professores do quadro diversificar-se-ão segundo os níveis
que devam ser atingidos e serão estabelecidos pelo Secretário da Educação, com revisões e
atualizações constantes.
CAPÍTULO III
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 173. Quando estritamente indispensáveis, em caso de licença ou ausência, as
substituições dos professores poderão ser feitas:
I – mediante convocação de outro ou outros professores da mesma unidade escolar ou
de unidade mais próxima;
II – mediante contrato temporário, na forma da legislação municipal que discipline a
matéria.
CAPÍTULO IV
DO QUANTITATIVO DOS CARGOS
Art. 174. A administração do ensino municipal dispõe de _____ cargos, entre providos e
vagos, assim especificados:
QUADRO I
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE
CARGO QUANTITATIVO
Professor
QUADRO II
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE POR
NÍVEL
CARGOS NÍVEL QUANTITATIVO
Professor I
Professor II
Professor III
Professor IV
Professor V
§ 1º. O número de cargos do Quadro Permanente do Magistério será constantemente
atualizado, para que assim se atendam às reais necessidades de expansão do processo educacional.
As previsões de aumento de cargos serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos
acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Prefeito.
§ 1º Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B,
C, D, E, F, G e H, o vencimento dos cargos de Professor e Monitor, será acrescido de 2% (dois por
cento) sobre o vencimento da referência anterior.
§ 2º. A diferença de vencimento dentro da Progressão Vertical deverá obedecer ao
exposto abaixo, sempre que houver reajuste do Piso Nacional do Professores:
I – do nível I para o nível II será de 20% sobre a referência correspondente do nível I;
II – do nível II para o nível III será de 30% sobre a referência correspondente do nível II;
III – do nível III para o nível IV será de 35% sobre a referência correspondente do nível
III.
IV – do nível IV para o nível V será de 40% sobre a referência correspondente ao nível
IV;
,
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 175. Não haverá trabalho escolar em feriado.
§ 1º. O Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro, é de ponto facultativo nas
unidades escolares..
§ 2º. A decretação de luto não determinará a paralisação dos trabalhos escolares.
§ 3º. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum professor poderá
ser privado de qualquer de seus direitos, salvo se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
§ 4º. As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do professor
poderão receber, mediante consignaçãoem folha, as contribuições mensais de seus associados, desde
que por estes autorizadas de modo expresso.
§ 6º - Por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, é proibida a diferença de
remuneração no Magistério ou diversidade de tratamento ou de critérios para a admissão.
Art. 176. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as seguintes
leis: Lei nº 2.808/20011 e Lei nº 2.817/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos _____
dias do mês de ____________ de 2023.
ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO QUADRO
PERMANENTE
BASE A B C D E F G H
2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%
Professor PE I
20h 2210,24 2254,44 2299,53 2345,52 2392,43 2440,28 2489,09 2538,87 2589,65
25h 2762,80 2818,06 2874,42 2931,91 2990,54 3050,35 3111,36 3173,59 3237,06
30h 3315,36 3381,67 3449,30 3518,29 3588,65 3660,43 3733,63 3808,31 3884,47
35h 3867,92 3945,28 4024,18 4104,67 4186,76 4270,50 4355,91 4443,02 4531,88
40h 4420,55 4508,96 4599,14 4691,12 4784,95 4880,64 4978,26 5077,82 5179,38
BASE A B C D E F G H
2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%
Professor PE II
20h 2652,32 2705,37 2759,47 2814,66 2870,96 2928,38 2986,94 3046,68 3107,62
25h 3315,40 3381,71 3449,34 3518,33 3588,70 3660,47 3733,68 3808,35 3884,52
30h 3978,48 4058,05 4139,21 4221,99 4306,43 4392,56 4480,41 4570,02 4661,42
35h 4641,56 4734,39 4829,08 4925,66 5024,17 5124,66 5227,15 5331,69 5438,33
40h 5304,66 5410,75 5518,97 5629,35 5741,93 5856,77 5973,91 6093,39 6215,25
BASE A B C D E F G H
2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%
Professor PE III
20h 3448,00 3516,96 3587,30 3659,05 3732,23 3806,87 3883,01 3960,67 4039,88
25h 4310,10 4396,30 4484,23 4573,91 4665,39 4758,70 4853,87 4950,95 5049,97
30h 5172,00 5275,44 5380,95 5488,57 5598,34 5710,31 5824,51 5941,00 6059,82
35h 6034,00 6154,68 6277,77 6403,33 6531,40 6662,02 6795,26 6931,17 7069,79
40h 6896,05 7033,97 7174,65 7318,14 7464,51 7613,80 7766,07 7921,39 8079,82
BASE A B C D E F G H
2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%
Professor PE IV
20h 4654,80 4747,90 4842,85 4939,71 5038,51 5139,28 5242,06 5346,90 5453,84
25h 5818,50 5934,87 6053,57 6174,64 6298,13 6424,09 6552,58 6683,63 6817,30
30h 6982,20 7121,84 7264,28 7409,57 7557,76 7708,91 7863,09 8020,35 8180,76
35h 8145,90 8308,82 8474,99 8644,49 8817,38 8993,73 9173,61 9357,08 9544,22
40h 9309,66 9495,85 9685,77 9879,49 10077,08 10278,62 10484,19 10693,87 10907,75
BASE A B C D E F G H
2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%
Professor PE V
20h 6516,76 6647,10 6780,04 6915,64 7053,95 7195,03 7338,93 7485,71 7635,42
25h 8145,95 8308,87 8475,05 8644,55 8817,44 8993,79 9173,66 9357,14 9544,28
30h 9775,14 9970,64 10170,06 10373,46 10580,93 10792,54 11008,40 11228,56 11453,13
35h 11404,33 11632,42 11865,06 12102,37 12344,41 12591,30 12843,13 13099,99 13361,99
40h 13033,52 13294,19 13560,07 13831,28 14107,90 14390,06 14677,86 14971,42 15270,85
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO DOS MONITORES DE SALA
BASE A B C D E F G H
2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%
Monitor de Sala
20h 2210,24 2254,44 2299,53 2345,52 2392,43 2440,28 2489,09 2538,87 2589,65
25h 2762,80 2818,06 2874,42 2931,91 2990,54 3050,35 3111,36 3173,59 3237,06
30h 3315,36 3381,67 3449,30 3518,29 3588,65 3660,43 3733,63 3808,31 3884,47
35h 3867,92 3945,28 4024,18 4104,67 4186,76 4270,50 4355,91 4443,02 4531,88
40h 4420,55 4508,96 4599,14 4691,12 4784,95 4880,64 4978,26 5077,82 5179,38
ANEXO III – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO E NÍVEL PRÉ-REQUISITOS DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
PI
(Quadro transitório)
Ensino Médio completo na modalidade Normal. Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação
Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos
currículos do Ensino Fundamental primeira fase na modalidade
presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens
e Adultos primeira etapa e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno.
PII
Normal Superior
Pedagogia
Ensino Normal Superior, conforme registro no MEC.
Ensino Superior em Pedagogia, conforme registro no MEC
Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação
Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos
currículos do Ensino Fundamental primeira fase na modalidade
presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens
e Adultos primeira etapa e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino
em unidades escolares ou órgão municipal de educação,
supervisionando, orientando e avaliando a execução dos
trabalhos pedagógicos de orientação educacional,
administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar
o desenvolvimento do processo educativo.
PII
Licenciaturas
Ensino Superior em Licenciaturas, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e
segunda fase presencial, de acordo com habilitação específica,
na modalidade à distância e na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando
planos de curso e de aula; preparando e selecionando material
didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PIII Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais curso de especialização (Lato
Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua
graduação for Pedagogia, ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e
Sensu) com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas-aula. segunda fase presencial, na modalidade à distância e na
Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos,
quando sua graduação o habilitar para tal função, elaborando
planos de curso e de aula; preparando e selecionando material
didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também
atividades de apoio pedagógico, quando planeja e coordena as
atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal
de educação, supervisionando, orientando e avaliando a
execução dos trabalhos pedagógicos de orientação
educacional, administração escolar e supervisão pedagógica,
para assegurar o desenvolvimento do processo educativo.
PIV Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais curso de especialização (Stricto
Sensu), Mestrado em Educação.
Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua
formação em graduação for Pedagogia, ministra aulas das
disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na Educação de Jovens e Adultos, quando sua graduação o
habilitar para tal função e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino
em unidades escolares ou órgão municipal de educação,
supervisionando, orientando e avaliando a execução dos
trabalhos pedagógicos de orientação educacional,
administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar
o desenvolvimento do processo educativo.
PV Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais curso de especialização (Stricto
Sensu), Mestrado em Educação.
Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua
formação em graduação for Pedagogia, ministra aulas das
disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na Educação de Jovens e Adultos, quando sua graduação o
habilitar para tal função e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino
em unidades escolares ou órgão municipal de educação,
supervisionando, orientando e avaliando a execução dos
trabalhos pedagógicos de orientação educacional,
administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar
o desenvolvimento do processo educativo.
ANEXO IV – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO PRÉ-REQUISITOS DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Monitor de Sala e
Dinamizador de
Atividades
Extracurriculares.
(Quadro transitório)
Ensino Médio completo na modalidade Normal e/ou superior (ou
cursando) para docência na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental I.
Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação
Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos
currículos do Ensino Fundamental primeira fase na modalidade
presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens
e Adultos primeira etapa e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades extracurriculares
através de atividades artísticas, trabalhando temas transversais
de forma interdisciplinar, como também desempenhando
atividades de apoio e suporte pedagógico e acompanhamento
individualizado aos alunos. Será supervisionado por um
professor ocupante dos cargos PII, PIII, PIV ou PV.
ANEXO V – QUANTITATIVO DE CARGOS
CARGO QUANTIDADE
PI – Professor de Educação Infantil e Fundamental
PII – Professor da Educação Infantil e Fundamental
PII – Professor de Língua Portuguesa
PII – Professor de Língua Estrangeira - Inglês
PII – Professor de História
PII – Professor de Geografia
PII – Professor de Matemática
PII – Professor de Física
PII – Professor de Biologia
PII – Professor de Química
PII – Professor de Educação Física
PII – Professor de Arte
PII – Professor de Música
PIII –
PIV –
PV –
Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades Extracurriculares