Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 001/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi e m C<^A! ^ ^ 7
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa fo Projeto de Lei
anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal - LOM que “Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para blocos de
Carna Fest Folia - 2024, na forma que especifica e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no
sentido de concessão de premiação em dinheiro aos blocos carnavalescos que se
destacarem durante a festividade, na forma de regulamento previamente estabelecido pelo
Poder Executivo.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o Carnaval é uma festividade
tradicional no Município, com a participação de vários Blocos Carnavalescos.
Não menos importante, vale destacar que a realização do Carnaval, nesta
municipalidade, atrai pessoas de toda a região, fomentando de forma direta a economia local.
Portanto, criar estratégias que visem uma participação relevante neste grande evento, é de
total interesse público.
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para
a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para
sanção.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis,
considerando que a aprovação do projeto viabilizará a realização do evento tradicionalmente
comemorado, bem como, proporcionar entretenimento à população Ipamerina, aguardamos
análise e posterior aprovação para a m atéri^prop^ta.
Respeitosamente,
CO
UNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0 3 /2024. DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder
premiações para blocos de Carna Fest Folia -
2024, na forma que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os
blocos de Carnaval - 2024 devidamente eleitos na forma de regulamento expedido pela
Administração Pública Municipal, na sede do Município e no Distrito de Domiciano
Ribeiro.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 9.000,00 (nove
mil), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um
representante indicado por cada bloco participante no momento da inscrição, distribuídos
da seguinte forma:
I - Sede do Município:
a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três
mil reais);
b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00
(dois mil reais);
c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00
(hum mil reais);
II - Distrito de Domiciano Ribeiro:
a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três
mil reais);
b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00
(dois mil reais);
c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00
(hum mil reais);
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Poder Executivo
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Eventos,
com o apoio de comissão regularmente nomeada pelo chefe do Poder Executivo,
expedirá regulamento quanto aos critérios de inscrição e premiações dos blocos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes da seguinte rubrica orçamentária:
10.1045.27.812.0720.4014.3.3.90.31.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOlAS, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro dp 2024.
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HECO
PREFEIT MUNICIPAL
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