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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2816

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T15:06:50.513576-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-02-08T14:48:55.341707-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 002/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos 
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para realizar repasse 
financeiro através de subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI,
inscrita no CNPJ sob n°: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-Go, à 
Rua 03, n° 06, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - Go.
A Associação Pestalozzi, como a explicitada, é uma organização da 
sociedade civil e não tem a lucratividade como fim, ou seja, ela desenvolve ações de 
interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tal organização atua na sociedade 
com caráter pedagógico, informativo e já reconhecido como de interesse social e, 
inclusive, tem feito um trabalho de grande relevância para a sociedade na seara da 
saúde.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas 
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, sobremaneira, 
possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razoes que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: M /2024. DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder subvenção social à entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob 
n0.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila 
Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à 
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) dentro do 
exercício de 2024.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2024, dotação orçamentária: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de fe^ereírôi de 2024.
JÂNIOPACMECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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