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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaDispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI e dá outras providências.
native_id2818

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T15:06:51.262438-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-02-08T14:48:55.959871-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 004/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei 
Orgânica Municipal - LOM que “Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de 
propriedade do Município de Ipameri-Go ao Sindicato Dos Servidores Públicos de Ipameri 
- SINDIPAMERI e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de doação do veículo 
automóvel, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01374010143, Placa - SDB4F68, Ano 
de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 
9BD341ACZRY927846, de propriedade do Município de Ipameri-Go.
A presente solicitação visa atender os interesses institucionais do Sindicato 
dos Servidores Públicos de Ipameri - Go, sobremaneira, o trabalho assistencial que é 
oferecido aos servidores.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, 
considerando que a aprovação do projeto possibilitará a execução de diversas ações pelo 
SINDIPAMERI, sobretudo, no auxílio aos servidores públicos municipais, aguardamos 
análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
ECO
MUNICIPAL
PR O TO CO LO
Câmara Municipal de Ipameri
Recebí em: o 1 / o LSi ^ $
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - G 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização de doação de veículo 
de propriedade do Município de Ipameri-Go ao 
Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - 
SINDIPAMERI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor do Sindicato 
dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI, inscrito no CNPJ n° 
04.719.176/0001-59, o veículo automóvel, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 
01374010143, Placa - SDB4F68, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor 
Predominante Branca, chassi 9BD341ACZRY927846, de propriedade do Município de 
Ipameri-GO.
Art. 2o- O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços 
estabelecidos em competente Plano de Trabalho.
Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de 
doação e entrega do veículo que passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 4o - O Poder Executivo, após a sanção da presente lei, expedirá todos 
os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do 
referido veículo ao domínio do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - 
SINDIPAMERI.
Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITOkMUÍ
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de janeir
ICIPAL DE IPAMERI -
to
NICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
ESTADO DE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINIÍIfMO DOS TRANSPORTES
«cnrfAP.iA NACIONAL Ot ÍRANMIO-SfcNAIRAN
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
COPIüO RENAVAM 
01374010143
í
i
PIACA EXERCÍCIO
SDB4F68 1 2024
ANOÍWKAÇAO 1 ANO MODELO 1
2023 2024 ü
NUMERO DO CRV 4
233913720880
a
8011
CÓDIGO OE SEGURANÇA 00 O A
89525564050
MARCA/MODELO/VERSÀO
FIAT/MOBI LIKE
CATCGOHIA
OFICIAL
POfí-NCIA/CILINORADA
74CV/999
MOTOR
463531704965192
CARROCERIA
NâO APLICAVEL
NOME
MUNICÍPIO d e i p a m e r i
LOCAL
CMT
1.76
CAPACIDADE 
* . ^
I PEsounuroíorAi
1 1.36
EIX05 I LOTAÇAO
2 í 05P
CPf / CNPJ
01.763.606/0001-41
DATA
ESPECIE/TIPO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL _
PLACA ANTERIOR / UF | CHASSI REPASSE OBRIGATÓRIO AO 
FUNDO NACIONAL OE SAUDE (RS)
CUSTO 00 
BILHETE (Rí)
CUSTO EFETIVO 
DO SEGURO (Rí)
* * <r Oe■& í» <r í 9BD341ACZRY927846 <r * *
COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL REPASSE OBRIGATORIO AO 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
VALOR DO IOF (RS) VALOR TOTAL A SER PAGO 
PELO SEGURADO (Rí)
BRANCA 1 ÁLCOOL/GASOLINA * * “ ;
IPAMERI GO
ASSINADO DIGUALMENTE PELO DETRAN 
DADOS DO SEGURO DPVAT ------------------------------ --------------------
03/01/2024
CAT. TARIF DATA DE QUfTAÇAO PAGAMENTO
[J C O T A ÚNICA Q | PARCELADO
Ducumw.lo »>at Reniy»m-WS (í 7S7IM1) « m 0 V0177024 ÀiBSUSOa
OBSERVAÇÕES DO V tlC U lO
SEM OBSERVAÇÕES
INFORMAÇÕES OO SEGURO DPVAT
MENSAGENS S E N A T R A N ---------------------------------------------------------------------
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