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materia nº 7/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaEm caráter de urgência, informações sobre “Complemento Legal” nos contracheques de servidores e “Gratificação de Produtividade”.
native_id2826

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T14:54:24.729068-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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REQUERIMENTO Nº 007/2024
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações sobre
“Complemento Legal” nos contracheques de servidores e
“Gratificação de Produtividade”. JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha intervenção visa
atender aos questionamentos de alguns servidores. A partir de janeiro do corrente
ano, foi observado nos contracheques um “Complemento Legal” sendo pago para
alguns servidores. Solicito que seja fornecida a base legal para esse
complemento, bem como qualquer legislação municipal pertinente que o autorize.
Além disso, foi observado que uma gratificação de produtividade está
sendo paga no percentual de 200% sobre o vencimento base, enquanto a Lei
Municipal nº 3.088/2017, refere-se a um percentual de 100%. Solicito
esclarecimentos sobre essa discrepância.
Por fim, nota-se ainda que a referida gratificação de produtividade, já
incorporada ao salário do servidor, está sendo paga novamente, mesmo estando
na mesma função. Solicito informações sobre a legalidade dessa prática.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se
tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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