texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 009/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de
rede de segurança e/ou tela de proteção no local
onde é realizado o trabalho de roçagem e
limpeza no município de Ipameri-GO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e as empresas prestadoras de
serviços de roçagem e limpeza obrigados a utilizar redes de segurança e/ou tela de
proteção, provisórias e móveis, durante a realização desse trabalho.
Parágrafo Único - A rede de segurança e/ou tela de proteção deverá
ser instalada de forma a garantir a segurança de pessoas e bens, impedindo o
lançamento de objetos, pedras, galhos e outros materiais que possam causar danos.
Art. 2º - A rede de segurança e/ou tela de proteção a serem utilizadas
deverão atender às seguintes especificações:
I - Ser fabricadas com material resistente, capaz de conter o lançamento
de objetos com peso e tamanho compatíveis com os riscos da atividade de roçagem;
II - Ter altura e largura suficientes para cobrir toda a área de trabalho, de
modo a garantir a segurança de pessoas e bens;
III - Ser instaladas de forma segura e adequada, por profissionais
qualificados, de acordo com as normas técnicas de segurança do trabalho;
IV - Ser mantidas em boas condições de uso, com inspeções regulares e
reparos imediatos em caso de danos.
Art. 3º - As empresas contratadas pelo Poder Executivo para a
execução de serviços de roçagem e limpeza que não cumprirem a presente lei
estarão sujeitas a multa no valor de 100 (cem) UFIP’s, sendo este valor dobrado em
caso de reincidência, tendo o valor máximo de 1.000 (mil) UFIP’s, sem prejuízo de
eventual rescisão contratual pela administração pública.
Art. 4º - Caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização do
cumprimento desta lei, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo principal
garantir a segurança dos trabalhadores e da população em geral, estabelecendo a
obrigatoriedade da adoção desses dispositivos de proteção.
A roçagem de vegetação é uma atividade comum tanto em áreas urbanas
quanto rurais, sendo frequentemente realizada para a manutenção de terrenos e
áreas públicas. No entanto, é uma atividade que apresenta riscos tanto para os
trabalhadores envolvidos quanto para terceiros que possam estar nas proximidades.
A utilização de redes de segurança e/ou telas de proteção durante a
realização da roçagem é uma medida essencial para mitigar tais riscos, evitando
acidentes que possam resultar em danos à integridade física das pessoas envolvidas. Além disso, a fiscalização do cumprimento desta Lei por parte dos órgãos
competentes é fundamental para garantir a efetividade de suas disposições, sendo
necessário aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento.
Dessa forma, espera-se que a presente proposta contribua para a
promoção da segurança no ambiente de trabalho e para a redução de acidentes
relacionados à atividade de roçagem no município de Ipameri-GO. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024. Paulo Sugai
Vereador
open original →