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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2836

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T14:49:19.151824-03:00 Aprovado 6 0 0
2024-02-22T15:58:47.041726-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 006/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre autorização do Poder Executivo Municipal para realizar repasse financeiro através 
de subvenção social, referente a Apoio Cultural, com a ASSOCIAÇÃO DE
PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM
87,9, inscrita no CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri￾Go, à Rua General Mascarenhas de Morais, n°.:53, Centro.
As Rádios Comunitárias, como a explicitada, são organizações da 
sociedade civil e são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem 
ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam 
na sociedade com caráter pedagógico, informativo e já reconhecido como de interesse 
social.
Com o propósito de dar publicidade às ações institucionais do Poder 
Executivo, sem fazer distinção pelo canal a ser feito, inteiramente de interesse de toda 
comunidade, é que submeto o presente texto normativo para deliberação dessa Nobre 
Câmara Legislativa.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas 
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, sobremaneira, 
possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Já há processo de credenciamento no Município, no entanto, pela 
natureza comunitária da organização em comento, a mesma não pode realizar o 
credenciamento, ou ser remunerada pelos serviços públicos prestados, todavia, para a 
sua manutenção e sobrevivência, inegável a necessidade de se apoiar a atividade.
PROTOCOLO
' amara Municipal
;ecebt emO f /A^/v
sOi. V fiViraa.
e Ipameri. ,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos 
levaram a propor o projeto em apreço.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: Q X12024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder apoio cultural, mediante subvenção 
social à entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO
AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no 
CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 
General Mascarenhas de Morais, n° 53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio 
Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dentro do exercício 
de 2024.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação 
deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório 
para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2024, dotação orçamentária: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 06 (seis) dias do mês de f< de 2024.
HECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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