Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 006/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre autorização do Poder Executivo Municipal para realizar repasse financeiro através
de subvenção social, referente a Apoio Cultural, com a ASSOCIAÇÃO DE
PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM
87,9, inscrita no CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de IpameriGo, à Rua General Mascarenhas de Morais, n°.:53, Centro.
As Rádios Comunitárias, como a explicitada, são organizações da
sociedade civil e são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem
ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam
na sociedade com caráter pedagógico, informativo e já reconhecido como de interesse
social.
Com o propósito de dar publicidade às ações institucionais do Poder
Executivo, sem fazer distinção pelo canal a ser feito, inteiramente de interesse de toda
comunidade, é que submeto o presente texto normativo para deliberação dessa Nobre
Câmara Legislativa.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, sobremaneira,
possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Já há processo de credenciamento no Município, no entanto, pela
natureza comunitária da organização em comento, a mesma não pode realizar o
credenciamento, ou ser remunerada pelos serviços públicos prestados, todavia, para a
sua manutenção e sobrevivência, inegável a necessidade de se apoiar a atividade.
PROTOCOLO
' amara Municipal
;ecebt emO f /A^/v
sOi. V fiViraa.
e Ipameri. ,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: Q X12024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
conceder apoio cultural, mediante subvenção
social à entidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO
AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no
CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua
General Mascarenhas de Morais, n° 53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio
Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dentro do exercício
de 2024.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho.
Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação
deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório
para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2024, dotação orçamentária: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 06 (seis) dias do mês de f< de 2024.
HECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41