texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 007/2024 IPAMERI, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que busca fixar o piso
salarial dos profissionais da educação do Município de Ipameri e dá outras providências.
Inicialmente, deve-se esclarecer que a presente solicitação tem respaldo na
Portaria n° 61, de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação. Ressalta-se que o
aumento previsto é de 3,62%, e o valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$
4.580,57. Esse vencimento é válido para a rede pública de todo o País, com jornada de ao
menos 40 horas semanais.
O reajuste anual do piso salarial nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica foi definido pela Lei n. 11.738/2008. Todos os anos, cabe ao
MEC realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores,
conforme prevê a lei. A atualização do valor é calculada utilizando o mesmo percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei n. 11.494/2007.
O valor do piso é definido pelo governo federal, mas, como os salários são pagos
pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de
uma norma própria. Por isso, o reajuste não é automático. Os salários da educação básica
são pagos pelas prefeituras e pelos estados, a partir de recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) repassados pela União, além da arrecadação de impostos.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
O referido projeto de Lei, encontra-se ainda em conformidade com o art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como com o disposto na Lei Municipal n° 2.608 de
10 de setembro de 2007.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________ ___________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 1*4 /2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
profissionais de educação do Município de
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal
de Ipameri-GO será de R$ 4.580,57 (quatro mil quatrocentos quinhentos e oitenta reais e
cinquenta e sete centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta)
horas.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo
aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo,
porém, seus efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do mês de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 19
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
open original →