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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T15:03:36.271196-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-03-06T15:09:53.682955-03:00 Aprovado 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 015/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do programa de
certificação de projetos sustentáveis, no âmbito
do Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Certificação de Projetos
Sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de incentivar e
reconhecer iniciativas que promovem a sustentabilidade em diversos setores da
sociedade.
Art. 2º - Critérios de Certificação:
I - Serão considerados critérios e indicadores de sustentabilidade que os
projetos devem atender para obter a certificação. Esses critérios abrangem aspectos
ambientais, sociais e econômicos, visando a promoção de práticas sustentáveis em
todas as etapas do projeto.
II - Os critérios podem incluir, mas não se limitam a:
a) Eficiência energética;
b) Uso de energias renováveis;
c) Gestão de resíduos;
d) Redução do consumo de água;
e) Promoção da inclusão social;
f) Geração de empregos verdes;
g) Preservação da biodiversidade;
h) Bem-estar animal;
i) Economia circular;
j) Transparência e governança.
Art. 3º - Procedimento de Certificação:
I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA será responsável
pela certificação dos projetos, avaliando e concedendo-a de acordo com os critérios
estabelecidos.
II - Os projetos interessados em obter a certificação devem apresentar
os documentos que comprovem o atendimento aos critérios, além de um plano de
monitoramento e avaliação da sustentabilidade durante a execução do projeto.
III - Será estabelecido um prazo para a análise dos projetos e a emissão
da certificação, garantindo agilidade no processo.
Art. 4º - Benefícios da Certificação. Parágrafo Único - Os projetos certificados serão reconhecidos como
iniciativas de destaque e poderão utilizar o selo de certificação em sua divulgação e
marketing.
Art. 5º - Divulgação e Transparência:
I - Será disponibilizado um banco de dados público contendo
informações sobre os projetos certificados, seus resultados e impactos ambientais,
sociais e econômicos.
II - O órgão responsável pela certificação promoverá a divulgação dos
projetos certificados, compartilhando boas práticas e disseminando o conhecimento
em sustentabilidade.
Art. 6º - Avaliação e Renovação da Certificação:
I - Os certificados passarão por avaliações periódicas para garantir a
manutenção dos critérios de sustentabilidade ao longo do tempo.
II - Será estabelecido um processo de renovação da certificação, no qual
os projetos devem comprovar que continuam atendendo aos critérios.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo a criação
do Programa de Certificação de Projetos Sustentáveis, um marco importante para o
incentivo e reconhecimento de iniciativas que promovem a sustentabilidade em
diversos setores da sociedade.
A sustentabilidade é um tema cada vez mais urgente e crucial para o futuro
da sociedade. A certificação de projetos sustentáveis surge como uma ferramenta
eficaz para incentivar a adoção de práticas ambientalmente responsáveis,
socialmente justas e economicamente viáveis.
Ao criar critérios de certificação e um órgão responsável pela avaliação,
promovemos a transparência, o reconhecimento e a disseminação de projetos que se
destacam por seu compromisso com a sustentabilidade.
Os benefícios da certificação, como o uso do selo, o acesso a incentivos
fiscais e financeiros e a preferência em licitações públicas, estimulam a participação
de empresas e organizações na busca por soluções inovadoras e sustentáveis.
A divulgação dos projetos e a disponibilização de informações públicas
sobre seus resultados e impactos contribuem para a construção de uma cultura de
sustentabilidade, inspirando a replicação de boas práticas e impulsionando o
desenvolvimento de projetos mais responsáveis e alinhados com os princípios de
preservação ambiental, justiça social e desenvolvimento econômico.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de
Lei, que atende aos princípios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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