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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T15:03:36.521509-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-03-06T15:09:54.073684-03:00 Aprovado 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 016/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira
Idade em Atividade”, destinado a incentivar a
inserção e a manutenção de idosos no mercado
de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Terceira Idade em Atividade”, no
âmbito do Município e Ipameri-GO, com o objetivo de promover a inserção e a
permanência de idosos no mercado de trabalho.
§1º - Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de
4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso –, de 1º de
outubro de 2003.
§2º - As ações relacionadas ao Programa “Terceira Idade em Atividade”
poderão ocorrer com a participação do Colégio Tecnológico do Estado de Goiás – COTEC;
§3º - A Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, por meio de suas
Secretarias competentes, poderá divulgar, em suas plataformas digitais, em formato
simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não
remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas, nos termos
desta Lei, estabelecendo:
I - o cadastro de empresas e órgãos, públicos e privados, bem como
organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa “Terceira Idade
em Atividade”; e,
II - listagem das vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive
com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração,
tempo e período de trabalho.
Art. 2º - O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um
conjunto de ações destinadas a:
I - Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município
de Ipameri, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;
II - Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas
idosas;
III - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e
vagas no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade
autônoma;
IV - Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional
para idosos;
V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à
redução do preconceito de idade no mercado de trabalho;
VI - Estimular o convívio de pessoas idosas na sociedade, através da
promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social;
e,
VII - Aumentar o acesso de pessoas idosas a concursos públicos.
Art. 3º - Nenhum idoso, no âmbito do Programa “Terceira Idade em
Atividade”, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será
punido na forma da lei.
Art. 4º - Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas
ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas
do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo a criação
do Programa “Terceira Idade em Atividade”, que estabelece critérios para incentivar a
reinserção de idosos no mercado de trabalho em Ipameri, tem como objetivo principal
a inclusão e manutenção de pessoas idosas no mercado de trabalho.
Tal assunto revela-se de grande importância para nossa evolução como
sociedade, tendo em vista o gradual e implacável envelhecimento da população
brasileira, o déficit previdenciário e a situação de vulnerabilidade que afeta tantos
indivíduos da terceira idade.
Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a
contratação e manutenção desses profissionais no mercado de trabalho. Some-se a
isso a falta de assistência e suporte para qualificar pessoas idosas frente às novas
tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à margem das
cadeias produtivas, apesar da sua valorosa experiência e capacidade.
É papel do poder público promover ações que incentivem a reinserção dos
idosos no mercado de trabalho. O projeto tem ainda a importância de reduzir
desigualdades sociais, considerando que boa parte das famílias de Ipameri depende
da atividade econômica dos idosos para seu sustento. O programa pretende ser ainda
parte de um “Banco de Oportunidades” próprio do poder público municipal.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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