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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos e proventos dos servidores Públicos do Poder Legislativo.
native_id2843

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T16:36:57.248847-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-06T15:09:54.341795-03:00 Aprovado 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 017/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de aumento real
nos vencimentos e proventos dos servidores
Públicos do Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 1,18% (um vírgula dezoito por cento), a
título de aumento real dos vencimentos e proventos do quadro de pessoal efetivo e
comissionado dos servidores do Poder Legislativo. Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho

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