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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaInstitui a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T15:02:09.348973-03:00 Aprovado 4 0 0
2024-03-13T15:03:36.033271-03:00 Aprovado 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 020/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Institui a Política para a Inserção de Mulheres
na Cultura no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura
no âmbito do município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a equidade de
gênero e a valorização da participação feminina em todas as expressões culturais e
artísticas.
Art. 2º - A política de inserção de mulheres na cultura compreende
ações e programas que visam:
I - Promover a igualdade de oportunidades para mulheres em todas as
áreas da cultura, incluindo artes visuais, música, literatura, teatro, cinema, dança,
entre outras;
II - Incentivar a produção, difusão e circulação de obras culturais
realizadas por mulheres, assegurando sua visibilidade e reconhecimento;
III - Estimular a formação e capacitação de mulheres nas diversas áreas
da cultura, por meio de cursos, oficinas, workshops e outras atividades formativas;
IV - Garantir a representatividade das mulheres em órgãos colegiados,
comissões, júris e demais instâncias de decisão relacionadas à cultura;
V - Implementar medidas de combate à violência de gênero e à
discriminação no campo cultural, promovendo um ambiente seguro e inclusivo para
mulheres artistas e trabalhadoras da cultura;
VI - Realizar campanhas de conscientização e sensibilização sobre a
importância da igualdade de gênero na cultura e seus impactos na sociedade;
VII - Criar mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade das
políticas implementadas, com a participação ativa da sociedade civil e dos órgãos
competentes.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura a elaboração e
implementação de planos, programas e projetos que visem a efetivação da política de
inserção de mulheres na cultura, em articulação com outros órgãos e entidades
públicas e privadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de março de 2024. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria visa corrigir essa
desigualdade histórica e promover a equidade de gênero no campo da cultura,
reconhecendo o potencial criativo e a contribuição das mulheres para o
desenvolvimento cultural de nossa comunidade.
A cultura desempenha um papel fundamental na construção da identidade
e na promoção da diversidade em uma sociedade. No entanto, é inegável que as
mulheres têm sido historicamente sub-representadas e subvalorizadas em diversas
manifestações culturais, enfrentando obstáculos e desigualdades em sua participação
e reconhecimento.
A criação de uma política municipal para a inserção de mulheres na cultura
é um passo essencial para garantir que as mulheres tenham igualdade de
oportunidades de participação em todas as áreas culturais, desde a produção até a
difusão de suas obras. Além disso, busca-se incentivar a formação e capacitação de
mulheres artistas e trabalhadoras da cultura, proporcionando-lhes as ferramentas
necessárias para o pleno desenvolvimento de seu talento e potencial.
A promoção da igualdade de gênero na cultura não se limita apenas à
valorização das mulheres como artistas, mas também engloba a garantia de um
ambiente seguro e inclusivo, livre de violência e discriminação. É fundamental que
todas as pessoas, independentemente de seu gênero, sintam-se respeitadas e
representadas na esfera cultural.
Por fim, a implementação desta política não apenas fortalecerá a
diversidade cultural de nosso município, mas também contribuirá para a construção
de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, que representa um importante avanço na promoção dos direitos
das mulheres e na construção de uma cultura mais inclusiva e plural. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de março de 2024. Paulo Sugai
Vereador

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