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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDispõe sobre o serviço de apoio ao diagnóstico de recém-nascido com deficiência, no âmbito de município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id2855

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T14:49:24.606748-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-03-20T15:02:05.771298-03:00 Aprovado 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 022/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o serviço de apoio ao
diagnóstico de recém-nascido com
deficiência, no âmbito de município de
Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o
Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém-Nascidos com Deficiência, com o objetivo
de proporcionar suporte integral às famílias e aos recém-nascidos diagnosticados
com qualquer tipo de deficiência, garantindo-lhes atendimento especializado,
orientação, apoio emocional e informação sobre os recursos disponíveis na rede
municipal de saúde e assistência social.
Art. 2º - O Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém-Nascidos
Portadores de Deficiência será integrado à rede municipal de saúde, sendo
responsável por oferecer atendimento multidisciplinar especializado composto por
profissionais das áreas de pediatria, neurologia, fisioterapia, fonoaudiologia,
psicologia, assistência social, entre outras necessárias.
Parágrafo Único - O serviço será acessível a todas as famílias
residentes no município de Ipameri-GO, devendo ser disponibilizado em unidades de
saúde estrategicamente localizadas, de forma a garantir o acesso equitativo a todos
os cidadãos.
Art. 3º - São atribuições do Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém- Nascidos Portadores de Deficiência:
I - Oferecer atendimento médico especializado para o diagnóstico
precoce e acompanhamento contínuo dos recém-nascidos portadores de deficiência.
II - Prover suporte psicológico e emocional às famílias, auxiliando-as no
processo de aceitação e adaptação à condição do recém-nascido.
III - Orientar as famílias sobre os direitos e benefícios assegurados por
lei às pessoas com deficiência, bem como sobre os recursos disponíveis na rede
municipal de saúde e assistência social.
IV - Promover a inclusão social e a acessibilidade dos recém-nascidos
portadores de deficiência na comunidade. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta
lei, estabelecendo as diretrizes para a implantação e funcionamento do Serviço de
Apoio ao Diagnóstico de Recém-Nascidos Portadores de Deficiência, bem como a
destinação dos recursos necessários para sua efetivação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de março de 2024.
Flavim do Lavajato
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta de lei de minha autoria que visa estabelecer
um serviço especializado de apoio às famílias e aos recém-nascidos portadores de
deficiência. Nosso objetivo é garantir-lhes acesso a um atendimento de qualidade,
integral e humanizado. Além disso, buscamos promover a inclusão social e a
acessibilidade dessas pessoas, assegurando-lhes o pleno exercício de seus direitos e
sua participação ativa na comunidade.
Diante do exposto, torna-se evidente a relevância e a necessidade do
presente projeto de lei. A criação do Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém- Nascidos Portadores de Deficiência representará um importante avanço na garantia
dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto, que representa um significativo avanço na garantia dos direitos das
pessoas com deficiência em Ipameri-GO. SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de março de 2024.
Flavim do Lavajato
Vereador

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