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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
native_id2870

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T15:17:13.687249-03:00 Aprovado 5 0 0
2024-03-20T15:02:08.259633-03:00 Aprovado 4 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 026/2024 IPAMERI, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo 
Municipal, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação de Vossas 
Excelências, Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° 
do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Autoriza desafetação e doação de 
imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.”
A proposta que estamos apresentando está inserida no âmbito da Política 
Municipal de Habitação de Interesse Social e tem a finalidade especifica viabilizar a 
implantação de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Município de 
Ipameri.
Por se tratar-se de um programa de interesse social, atingirá famílias com 
faixa de renda mais restrita, possibilitando que elas adquiram seu imóvel próprio oriundo 
de programa governamental direcionado para esta finalidade. Tal situação de 
vulnerabilidade é devidamente comprovada, conforme Plano de Trabalho Social 
elaborado pela administração.
A contrapartida do Município neste programa foi a disponibilização da 
área, localizada na Vila Enedina de Oliveira e Silva, ao passo que os recursos para 
construção das unidades acima mencionadas são do Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social, conforme contrato anexo, datado de 31 de dezembro de 2007, e 
respectivo Termo Aditivo, também incluso.
Por se tratar de programa iniciado há mais de uma década, no qual a 
escolha dos beneficiários se deu em meados do ano de 2019, a efetivação deste
PROTOCOLO
Câmara
làs J jS l a 2 ' / ' Prefeit:ura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
-x \r>{V\ Tel: 0**643491-6000
' 1 " Y ' CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
programa não encontra óbice na redação da Lei Federal de N°: 9.504/1997, sendo 
plenamente possível a tramitação da matéria que ora se apresenta.
Não menos importante, mais de igual relevância, vale registrar que a Lei 
13.465/2017, que dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural, trouxe em seu 
texto normativa, a doação como instrumento hábil à regularização de imóveis 
consolidados em núcleos urbanos informais, veja-se:
Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da 
Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem 
adequados, os seguintes institutos jurídicos:
[...]
XIV - a doação; e
De igual maneira, a Lei 14.133/2021 estabelece a possibilidade da 
alienação gratuita de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social 
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública, veja-se:
Art. 76. A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os 
pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá 
autorização legislativa e dependerá de licitação na 
modalidade leilão, dispensada a realização de 
licitação nos casos de:
[...]
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, 
concessão de direito real de uso, locação e 
permissão de uso de bens imóveis residenciais
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
construídos, destinados ou efetivamente usados 
em programas de habitação ou de regularização 
fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgão ou entidade da Administração Pública;
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, 
para devida titulação dos beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social, 
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
No anseio de que o presente projeto de lei receba acolhida nesta egrégia 
Casa Legislativa, subscrevo renovando protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0 3 ^ /2024. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS,
brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4166309 DGPC/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 884.771.501-68, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 04, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.351.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.612/2023.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mê
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
reiro de 2024
ECO
:o Municipal
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CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXOi
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Sebastiana Luiza de Freitas
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 04, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Divisas
LOTE 04, QD. 04
Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 37
Lateral Direita 25,00 Lote 05
Lateral Esquerda 25,00 Lote 03
*Observador externo de frente para o imóvel.
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Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 37
Lote 05
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala).
RUA 06
30
c
>
o
U I
20 19 18 17 16 1 5 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 275,00
4
275.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 403.63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
ENDEREÇO:
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Sebastiana Luiza de Freitas
MATRÍCULA'
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
Al - (297mm
RUA 08
LOTE:
04
QUADRA:
04
ÁREA:
250,00 m2
ESCALA:
1 / 200
DATA:
17/04/2023
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil
CREA n” 19802 - D/GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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