Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 028/2024 IPAMERI, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo
Municipal, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3°
do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Autoriza desafetação e doação de
imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.”
A proposta que estamos apresentando está inserida no âmbito da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social e tem a finalidade especifica viabilizar a
implantação de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Município de
Ipameri.
Por se tratar-se de um programa de interesse social, atingirá famílias com
faixa de renda mais restrita, possibilitando que elas adquiram seu imóvel próprio oriundo
de programa governamental direcionado para esta finalidade. Tal situação de
vulnerabilidade é devidamente comprovada, conforme Plano de Trabalho Social
elaborado pela administração.
A contrapartida do Município neste programa foi a disponibilização da
área, localizada na Vila Enedina de Oliveira e Silva, ao passo que os recursos para
construção das unidades acima mencionadas são do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, conforme contrato anexo, datado de 31 de dezembro de 2007, e
respectivo Termo Aditivo, também incluso.
Por se tratar de programa iniciado há mais de uma década, no qual a
escolha dos beneficiários se deu em meados do ano de 2019, a efetivação deste
PROTOCOLO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
programa não encontra óbice na redação da Lei Federal de N0.: 9.504/1997, sendo
plenamente possível a tramitação da matéria que ora se apresenta.
Não menos importante, mais de igual relevância, vale registrar que a Lei
13.465/2017, que dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural, trouxe em seu
texto normativa, a doação como instrumento hábil à regularização de imóveis
consolidados em núcleos urbanos informais, veja-se:
Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da
Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem
adequados, os seguintes institutos jurídicos:
[-•]
XIV - a doação; e
De igual maneira, a Lei 14.133/2021 estabelece a possibilidade da
alienação gratuita de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública, veja-se:
Art. 76. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os
pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de
licitação nos casos de:
[...]
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento,
concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis residenciais
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
construídos, destinados ou efetivamente usados
em programas de habitação ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgão ou entidade da Administração Pública;
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores,
para devida titulação dos beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social,
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
No anseio de que o presente projeto de lei receba acolhida nesta egrégia
Casa Legislativa, subscrevo renovando protestos de elevada estima e consideração.
Ipameri, 19 de fevereiro de 2024.
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 03912024. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel
público para fins de habitação de interesse
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel
público urbano e efetivar doação, em favor de VÂNIA ROSA, brasileira, solteira, maior,
capaz, auxiliar de produção, portadora da C.l. n° 5294793 SPTC/GO, inscrita no
CPF/MF n° 007.690.981-69, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio
público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 10, Vila Enedina de Oliveira e Silva,
nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 17.356.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Flabitação
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando,
porém, a Lei Municipal n0.: 3.614/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 19 (dezenove) dias do mês reiro de 2024.
ECO
unicipal
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri
BENEFICIÁRIA: Vânia Rosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 10, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás
IMÓVEL: Terreno Urbano
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 10. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontaç
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 31
Lateral Direita 25,00 Lote 11
Lateral Esquerda 25,00 Lote 09
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 31
Lote 11
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala);
RUA 06
20 19 18 17 16 “15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 275,00
4
275,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
RUA 08
ENDEREÇO'
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
LOTE: QUADRA: ÂREA:
10 04 250,00 m2
BENEFICIARIA.
Vânia Rosa
ESCALA: PATA,
1 /200 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO
MATRICULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
R annier R icardo Lisboa
Engenheiro Civil
CREA n’ 19802 - D/GO
A4 -(297nvrx2IGn-(r)
D0
C
>
O
cn
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 I