Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 032/2024 IPAMERI, 12 DE MARÇO DE 2024.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei
Orgânica Municipal - LOM que “Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de
propriedade do Município de Ipameri-Go ao Sindicato Rural de Ipameri e dá outras
providências.”
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de doação dos
veículos automóveis, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01374010143, Placa -
SDB4F68, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi
9BD341ACZRY927846 e uma FIAT/STRADA ENDURAN CS13, Código RENAVAN n°
18240210312, Placa - SDH1H41, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor
Predominante Branca, chassi 9BD281AJRRYE81830 de propriedade do Município de
Ipameri-Go.
A aquisição dos referidos veículos foi realizada com recursos provenientes
de emenda parlamentar, indicada pelo Ex - Deputado Estadual Humberto Aidar, que
indicou o recurso para aquisição dos veículos e destinação ao Sindicato Rural de Ipameri.
A presente solicitação visa atender os interesses institucionais do Sindicato
Rural de Ipameri, sobremaneira, o suporte aos produtores rurais desta municipalidade e
demais ações que demandam a locomoção de colaboradores e sindicalizados.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis,
considerando que a aprovação do projeto possibilitará a execução de diversas ações pelo
Sindicato Rural de Ipameri, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria
proposta. \ \ l
Respeitosamente,
JÂNI04PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.:___ /2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização de doação de veículo
de propriedade do Município de Ipameri-Go ao
Sindicato Rural de Ipameri e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor do SINDICATO
RURAL DE IPAMERI, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 01.156.116/0001-87,
com sede à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41,
Ipameri, Estado de Goiás, os veículos automóveis, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN
n° 01381814910, Placa - SD06E51, Ano de Fabricação 2024, Modelo 2024, Cor
Predominante Branca, chassi 9BD341ACSRY945711 e uma FIAT/STRADA ENDURAN
CS13, Código RENAVAN n° 18240210312, Placa - SDH1H41, Ano de Fabricação 2023,
Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 9BD281AJRRYE81830, ambos de
propriedade do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o- O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços
estabelecidos em competente Plano de Trabalho.
Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de
doação e entrega do veículo.
os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do
referido veículo ao domínio do Sindicato Rural de Ipameri.
Art. 4o - O Poder Executivo, após a sanção da presente lei, expedirá todos
Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mé
Prefeitura Municipal de Iparm de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41