Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 030/2024 IPAMERI, 12 DE MARÇO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e efetuar doação de bem imóvel,
com encargo, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e
dá outras providências.”
Inicialmente, destaca-se que em razão da procura efetivada junto ao
Município, foi realizado chamamento público para eventuais interessados em concorrer
à área que será objeto de Doação com Encargo, ainda que facultado tal procedimento,
conforme previsão da norma contida no §6°, do art. 76, da Lei 14.133/2021, que admite
a dispensa de licitação em caso de interesse público devidamente justificado, veja-se:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
[...]
§ 6° A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente, os
encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, sob pena de nulidade do ato,
dispensada a licitação em caso de interesse público
devidamente justificado.
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No caso em apreço, encontra-se devidamente justificado o interesse
público, sobretudo, em razão dos benefícios que serão diretamente oferecidos ao
Município considerados os investimentos propostos pela empresa interessada, sendo
esse o entendimento dos tribunais superiores, veja-se:
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA
PARTICULAR. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
AVALIAÇÃO ANTECEDENTE. DOAÇÃO FEITA COM
ENCARGO. INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO. PREENCHIMENTOS DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA DISPENSA DE
LICITAÇÃO. DOAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO
ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. O art. 17 , § 4o , da Lei n. 8.666 /93,
estabelece que a doação de bem público a particulares,
com encargo, não dependerá de licitação quando
houver interesse público devidamente justificado, bem
como quando preenchidos os demais requisitos
previstos no art. 17 , I , daquele diploma normativo.
Configurada a doação legal de bem público a particular,
não há falar em condenação dos apelados por ato de
improbidade administrativa, visto que não houve
conduta que malferisse quaisquer princípios da
administração.
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - DOAÇÃO - SEM LICITAÇÃO -
POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO - ART. 17, § 4o, DA LEI N. 8.666/73 -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o
§ 4o do art. 17 da Lei n. 8.666 /93: "A doação com
encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
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obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado;" Não há
falar em nulidade da doação, quando as provas
constantes dos autos, demonstram que a referida
doação teve por finalidade gerar empregos, arrecadar
tributos e viabilizar o desenvolvimento econômico local,
ou seja, ocasionando verdadeiro benefício à sociedade,
a proporcionar o crescimento do Município.
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO.
TERRENO. DONATÁRIO. APOIO POLÍTICO.
MANIFESTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
GRATUITA. CANDIDATO. DOADOR. CONDUTA
VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1.
A conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei n°
9.504/97 - que veda aos agentes públicos, servidores ou
não, "fazer ou permitir uso promocional em favor de
candidato, partido político ou coligação, de distribuição
gratuita de bens e serviços de caráter social custeados
ou subvencionados pelo Poder Público" - não incide
quando há contraprestação por parte do beneficiado. O
contrato de doação de terras firmado traz previsão
expressa de sua revogação, caso não atendidos os
pressupostos que embasaram a sua concessão. A
doação com encargo não configura "distribuição
gratuita". 2. Não há uso promocional da doação quando
o donatário do bem apenas manifestou apoio político ao
candidato por ela responsável, em propaganda eleitoral
gratuita, sem qualquer menção direta à aludida doação.
3. Na linha dos precedentes desta Corte, "para a
configuração do inc. IV do art. 73 da Lei n° 9.504/97, a
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conduta deve corresponder ao tipo definido
previamente. O elemento é fazer ou permitir uso
promocional de distribuição gratuita de bens e serviços
para o candidato, quer dizer, é necessário que se utilize
o programa social - bens ou serviços - para dele fazer
promoção ( AgRg-REspe n° 25130/SC, DJ de
23.9.2005, rei. Min. Carlos Madeira)" ( REspe n° 2826-
75/SC, rei. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.5.2012). 4.
Recurso especial provido.(TSE - REspe: 34994 RS,
Relator: Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES
LÓSSIO, Data de Julgamento: 20/05/2014, Data de
Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo
116, Data 25/06/2014, Página 62-63)
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE
MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE
POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
REJEITADA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER PARA
INFLUIR NA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DA
ELEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Ação de
Impugnação Mandato Eletivo, nos termos do artigo 14, §
10, da Constituição Federal, é ação de cunho
constitucional que visa proteger a legitimidade e
normalidade do pleito. 2. É possível o julgamento
antecipado da lide em sede de AIME, sem a oitiva de
testemunhas, quando ao juízo e ao livre convencimento
do magistrado, o processo estiver suficientemente apto
e documentalmente instruído para o deslinde do feito. 3.
Reveste-se de licitude a doação eleitoral efetuada por
autoridades públicas a candidatos a cargos políticos,
inteligência do artigo 24, da Lei das Eleições. 4. Não
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helicóptero durante um único ato de campanha,
sobretudo quando o gasto foi devidamente declarado na
prestação de contas do candidato e a vantagem do
primeiro sobre o segundo colocado tenha sido
expressiva. Precedentes. 5. A antecipação de
festividade com shows para fora do período eleitoral,
com ausência de menção à candidatura, campanha
eleitoral e ao pleito vindouro, bem como a instituição da
sua gratuidade, são condutas que, quando combinadas,
não subsumem à hipótese de abuso de poder
econômico/político aptas a dar ensejo à procedência da
AIME. 6. A concessão de progressões, vantagens e
gratificações aos servidores públicos, quando previstas
em lei aprovada antes do período vedado pela
legislação de regência, não constitui conduta proibida,
sob pena de paralisação da Administração Pública por
estrito cumprimento de dever legal. 7. O assessor
jurídico do município pode prestar serviços para
candidatos, partidos e coligações, desde que o
pagamento pelo trabalho particular não recaia sobre o
erário público e não seja realizado durante o horário de
expediente estabelecido (se houver). Precedentes. 8. É
lícita a doação de combustível pela coligação
proporcional/majoritária aos candidatos delas
integrantes, assim como destes aos eleitores que
participem de carreata. Precedentes. 9. Não configura
conduta ilícita a participação de Secretário Municipal em
evento de campanha isolado do candidato ao cargo
majoritário, porquanto o ocupante de cargo de natureza
eminentemente política não possui, como regra, carga
horária de trabalho específica, sendo possível sua
convocação para o trabalho em qualquer horário do dia
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ou da noite. Precedentes. 10. A doação, com encargo,
de área pública a terceiros não configura a vedação
estatuída no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997,
porquanto para a subsunção do fato à norma há de
haver gratuidade plena da doação. Precedentes. 5.
Recurso conhecido e desprovido. (TRE-GO - RE: 138
SILVÂNIA - GO, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO
FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data
de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 046, Data
14/03/2018, Página 25-40)
A empresa beneficiária da presente doação se dedica ao ramo
agroindustrial, voltado à logística e o comércio de grãos e seus respectivos derivados. O
objetivo inicial é investir cerca de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) para implantação de um galpão industrial e aquisição de equipamentos/máquinas,
gerar cerca de 15(quinze) empregos direta/indiretamente e prover cerca de 5.000(cinco)
toneladas de matérias-primas no Município e no raio de 200km.
Destaca-se que a referida empresa é investidora no Município e promove a
aquisição de matérias-primas vegetais (grãos) junto aos produtores desta
municipalidade e região. Portanto, a instalação da empresa no Município é medida que
gerará emprego, renda, desenvolvimento econômico local e regional.
Não menos importante, mas de igual relevância, registra-se que a empresa
que será beneficiada está sedimentada no ramo cerealista desde 1983, com atuação no
mercado a aproximadamente 40 (quarenta) anos.
A empresa compromete-se, além da execução da obra com a utilização de
recursos próprios, também o aumento na geração de empregos, bem como aumento do
faturamento. De outro lado, as garantias ao Município da efetiva realização do
empreendimento e exigências para o funcionamento da empresa, estão previstos no
Projeto de Lei em questão, com a garantia de manutenção da atividade por período
mínimo, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, como forma de
proteção ao patrimônio público.
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Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
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PROJETO DE LEI N0.: O VJ2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e
efetuar doação de bem imóvel, com encargo, à
empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos
Agropecuários LTDA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação de
bem imóvel de matrícula n° 17328, de propriedade do Município de Ipameri-Go, com
encargo e cláusulas de reversão, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos
Agropecuários LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
11.113.403/0001-63, com sede no Município de Anta Gorda-Rs, à Rodovia ERS 432-KM
4,55, S/N - Linha Terceira, que consiste em:
§ 1° - Uma área de 2,0141 hectares, localizada na Fazenda Cachoeira;
Incra: 951.145.302.406-4, de propriedade do Município de Ipameri - Go, Matrícula n0.:
6488, nos termos do memorial discritivo anexo.
§2°- A área de terras, objeto desta Lei será destinada exclusivamente à
construção e instalação da Unidade Empresarial da beneficiária.
Art. 2o- O imóvel descrito no art. 1o destina-se à instalação de empresa
com atuação no ramo agroindustrial de grãos e seus respectivos derivados.
Parágrafo Único - A donatária assume o encargo de arcar com todos os
valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, despesas cartorárias, isentando o
Município de despesas de qualquer natureza.
Art. 3o- A contar da lavratura da escritura do instrumento de doação,
assume a beneficiária as seguintes obrigações, sob pena de resolução ou reversão da
doação, sem direito a restituição ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
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I - Instalar-se com o empreendimento, indicado no projeto apresentado, no
prazo de 16 (dezesseis) meses a contar da data da assinatura da escritura de doação;
II - Manutenção das atividades, ininterruptamente, por 15 (quinze) anos, a
contar do início de seu funcionamento na área doada;
III- Investir, no mínimo, R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) no empreendimento;
IV - Prestar contas, com relatório anual, das atividades desenvolvidas no
empreendimento.
Parágrafo Único - O Município acompanhará o desenvolvimento das
atividades, mediante designação de servidor para emissão de relatório anual.
Art. 4o A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes
cláusulas:
I - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15
(quinze) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura
de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular
funcionamento, no prazo de 16 (dezesseis) meses, a contar da data da outorga da
escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de
15 (quinze) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for
desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, a partir da
data da outorga da escritura de doação;
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e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei.
Parágrafo Único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas
e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5o - O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta
Lei implicará na reversão da doação do imóvel ao Patrimônio do Município, ou na
obrigação da beneficiária em ressarcir o erário na importância equivalente à avaliação
do imóvel.
Parágrafo Único - No caso de reversão do imóvel doado, a beneficiária
perderá em favor do patrimônio público municipal, as construções e benfeitorias
realizadas no imóvel sem direito, a qualquer indenização.
Art. 6o - Ocorrendo alguma situação imprevisível ou excepcional na
economia do setor que comprometa o atendimento das exigências desta Lei, a
beneficiária poderá encaminhar justificativa plausível das razões para o não
atendimento das exigências, proposta esta que será analisada e aceita, ou não, pela
Administração Municipal.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência de situação prevista no caput
deste artigo, os prazos previstos no artigo 3o e incisos desta Lei, serão interrompidos,
reiniciando-se tão logo cessada a situação que determinou a situação.
Art. 7o- Demais disposições serão estabelecidas na escritura pública a ser
celebrada entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de marÇo dé]2024.
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: FAZENDA CACHOEIRA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI CNPJ: 01.763.606/0001 -41
Município: IPAMERI-GO Matrícula: 17328
Área: 2,0141 hectares
(GLEBA A - DESMEMBRADA)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de
coordenadas (Longitude: -48°09'55.261" , Latitude -17°45'03.540" e Altitude: 713.79 m), situado
na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com CHÁCARA
BAURU, TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA, MAT.: 13.720, INCRA: 935.085.015.059-5,
com os seguintes azimutes e distâncias: 126°55' e 5,27 m até o vértice M-02, (Longitude: -
48°09'55.118", Latitude -17°45'03.643" e Altitude: 713,64 m); 110°36' e 308,11 m até o vértice
M-03, (Longitude: -48°09'45.329" , Latitude -17°45'07.169n e Altitude: 738,83 m), situado no
limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com faixa de
domínio da RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°39' e 6,85 m até o
vértice V-01, (Longitude: -48°09'45.372", Latitude -17°45'07.388" e Altitude: 739,02 m); 191°27'
e 39,75 m até o vértice V-02, (Longitude: -48°09'45.640" , Latitude -17°45'08.655" e Altitude:
740,11 m); 192°49' e 26,27 m até o vértice V-03, (Longitude: -48°09'45.838" , Latitude -
17°45'09.488" e Altitude: 740,81 m); 193°48’ e 19,12 m até o vértice V-04, (Longitude: -
48°09'45.993" , Latitude -17°45'10.092" e Altitude: 741,23 m); 194°19' e 3,93 m até o vértice A01, (Longitude: -48o09'46.026" , Latitude -17°45'10.216" e Altitude: 740,48 m), situado no limite
com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com FAZENDA
CACHOEIRA, MAT.: 6488, MUNICÍPIO DE IPAMERI, INCRA 951.145.302.406-4
(REMANESCENTE), com os seguintes azimutes e distâncias: 274°37' e 113,80 m até o vértice
A-02, (Longitude: -48°09'49.876", Latitude -17°45'09.918" e Altitude: 733,78 m); 12°25' e 77,08
m até o vértice A-03, (Longitude: -48°09'49.313", Latitude -17°45'07.470" e Altitude: 731,25 m);
290°35' e 117,81 m até o vértice A-04, (Longitude: -48o09'53.056" , Latitude -17°45'06.122" e
Altitude: 720,42 m); 20°36' e 29,96 m até o vértice A-05, (Longitude: -48°09'52.698", Latitude -
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11^ Poder Executivo
17°45’05.210" e Altitude: 720,70 m); 290°36’ e 90,43 m até o vértice A-06, (Longitude: -
48°09'55.571" , Latitude -17°45'04.175" e Altitude: 713,45 m); situado na margem esquerda do
Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com Ribeirão Vai e Vem, pela sua margem
esquerda a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°06' e 7,54 m até o vértice P23, (Longitude: -48°09'55.458", Latitude -17°45'03.955" e Altitude: 712,97 m); 24°27' e 14,02 m
até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
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Poder Executivo
ANEXO II
CROQÚI DE LOCALIZAÇÃO
ROD q
via go.33o
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CROQUi - MATADOURO DESMEMBRADA
Fazenda Cachoeira
Município de Ipameri
Ipameri
Cartório Do 1° Oficio E Registro De Imóveis • Ipameri
Goiás
01/08/2023
1:1250
2,0141 hectares
17328
951.145.302.406-4
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