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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e efetuar doação de bem imóvel, com encargo, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e dá outras providências.
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2024-03-20T15:07:55.632068-03:00 Aprovado 5 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 030/2024 IPAMERI, 12 DE MARÇO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e efetuar doação de bem imóvel, 
com encargo, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e 
dá outras providências.”
Inicialmente, destaca-se que em razão da procura efetivada junto ao 
Município, foi realizado chamamento público para eventuais interessados em concorrer 
à área que será objeto de Doação com Encargo, ainda que facultado tal procedimento, 
conforme previsão da norma contida no §6°, do art. 76, da Lei 14.133/2021, que admite 
a dispensa de licitação em caso de interesse público devidamente justificado, veja-se:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas:
[...]
§ 6° A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente, os
encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, sob pena de nulidade do ato,
dispensada a licitação em caso de interesse público
devidamente justificado.
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No caso em apreço, encontra-se devidamente justificado o interesse 
público, sobretudo, em razão dos benefícios que serão diretamente oferecidos ao 
Município considerados os investimentos propostos pela empresa interessada, sendo 
esse o entendimento dos tribunais superiores, veja-se:
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA 
PARTICULAR. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 
AVALIAÇÃO ANTECEDENTE. DOAÇÃO FEITA COM 
ENCARGO. INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE 
JUSTIFICADO. PREENCHIMENTOS DOS 
REQUISITOS LEGAIS PARA DISPENSA DE 
LICITAÇÃO. DOAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO 
ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO 
PROVIDO. O art. 17 , § 4o , da Lei n. 8.666 /93, 
estabelece que a doação de bem público a particulares, 
com encargo, não dependerá de licitação quando 
houver interesse público devidamente justificado, bem 
como quando preenchidos os demais requisitos 
previstos no art. 17 , I , daquele diploma normativo. 
Configurada a doação legal de bem público a particular, 
não há falar em condenação dos apelados por ato de 
improbidade administrativa, visto que não houve 
conduta que malferisse quaisquer princípios da 
administração.
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA - DOAÇÃO - SEM LICITAÇÃO - 
POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE 
PÚBLICO - ART. 17, § 4o, DA LEI N. 8.666/73 - 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o 
§ 4o do art. 17 da Lei n. 8.666 /93: "A doação com 
encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
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obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de 
nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso 
de interesse público devidamente justificado;" Não há 
falar em nulidade da doação, quando as provas 
constantes dos autos, demonstram que a referida 
doação teve por finalidade gerar empregos, arrecadar 
tributos e viabilizar o desenvolvimento econômico local, 
ou seja, ocasionando verdadeiro benefício à sociedade, 
a proporcionar o crescimento do Município.
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. 
TERRENO. DONATÁRIO. APOIO POLÍTICO. 
MANIFESTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL 
GRATUITA. CANDIDATO. DOADOR. CONDUTA 
VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. 
A conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei n° 
9.504/97 - que veda aos agentes públicos, servidores ou 
não, "fazer ou permitir uso promocional em favor de 
candidato, partido político ou coligação, de distribuição 
gratuita de bens e serviços de caráter social custeados 
ou subvencionados pelo Poder Público" - não incide 
quando há contraprestação por parte do beneficiado. O 
contrato de doação de terras firmado traz previsão 
expressa de sua revogação, caso não atendidos os 
pressupostos que embasaram a sua concessão. A 
doação com encargo não configura "distribuição 
gratuita". 2. Não há uso promocional da doação quando 
o donatário do bem apenas manifestou apoio político ao 
candidato por ela responsável, em propaganda eleitoral 
gratuita, sem qualquer menção direta à aludida doação. 
3. Na linha dos precedentes desta Corte, "para a 
configuração do inc. IV do art. 73 da Lei n° 9.504/97, a
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conduta deve corresponder ao tipo definido 
previamente. O elemento é fazer ou permitir uso 
promocional de distribuição gratuita de bens e serviços 
para o candidato, quer dizer, é necessário que se utilize 
o programa social - bens ou serviços - para dele fazer 
promoção ( AgRg-REspe n° 25130/SC, DJ de 
23.9.2005, rei. Min. Carlos Madeira)" ( REspe n° 2826- 
75/SC, rei. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.5.2012). 4. 
Recurso especial provido.(TSE - REspe: 34994 RS, 
Relator: Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES 
LÓSSIO, Data de Julgamento: 20/05/2014, Data de 
Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 
116, Data 25/06/2014, Página 62-63)
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE 
MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE 
POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 
REJEITADA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO 
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER PARA 
INFLUIR NA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DA 
ELEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Ação de 
Impugnação Mandato Eletivo, nos termos do artigo 14, § 
10, da Constituição Federal, é ação de cunho 
constitucional que visa proteger a legitimidade e 
normalidade do pleito. 2. É possível o julgamento 
antecipado da lide em sede de AIME, sem a oitiva de 
testemunhas, quando ao juízo e ao livre convencimento 
do magistrado, o processo estiver suficientemente apto 
e documentalmente instruído para o deslinde do feito. 3. 
Reveste-se de licitude a doação eleitoral efetuada por 
autoridades públicas a candidatos a cargos políticos, 
inteligência do artigo 24, da Lei das Eleições. 4. Não
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helicóptero durante um único ato de campanha, 
sobretudo quando o gasto foi devidamente declarado na 
prestação de contas do candidato e a vantagem do 
primeiro sobre o segundo colocado tenha sido 
expressiva. Precedentes. 5. A antecipação de 
festividade com shows para fora do período eleitoral, 
com ausência de menção à candidatura, campanha 
eleitoral e ao pleito vindouro, bem como a instituição da 
sua gratuidade, são condutas que, quando combinadas, 
não subsumem à hipótese de abuso de poder 
econômico/político aptas a dar ensejo à procedência da 
AIME. 6. A concessão de progressões, vantagens e 
gratificações aos servidores públicos, quando previstas 
em lei aprovada antes do período vedado pela 
legislação de regência, não constitui conduta proibida, 
sob pena de paralisação da Administração Pública por 
estrito cumprimento de dever legal. 7. O assessor 
jurídico do município pode prestar serviços para 
candidatos, partidos e coligações, desde que o 
pagamento pelo trabalho particular não recaia sobre o 
erário público e não seja realizado durante o horário de 
expediente estabelecido (se houver). Precedentes. 8. É 
lícita a doação de combustível pela coligação 
proporcional/majoritária aos candidatos delas 
integrantes, assim como destes aos eleitores que 
participem de carreata. Precedentes. 9. Não configura 
conduta ilícita a participação de Secretário Municipal em 
evento de campanha isolado do candidato ao cargo 
majoritário, porquanto o ocupante de cargo de natureza 
eminentemente política não possui, como regra, carga 
horária de trabalho específica, sendo possível sua 
convocação para o trabalho em qualquer horário do dia
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ou da noite. Precedentes. 10. A doação, com encargo, 
de área pública a terceiros não configura a vedação 
estatuída no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997, 
porquanto para a subsunção do fato à norma há de 
haver gratuidade plena da doação. Precedentes. 5. 
Recurso conhecido e desprovido. (TRE-GO - RE: 138 
SILVÂNIA - GO, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO 
FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data 
de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 046, Data 
14/03/2018, Página 25-40)
A empresa beneficiária da presente doação se dedica ao ramo 
agroindustrial, voltado à logística e o comércio de grãos e seus respectivos derivados. O 
objetivo inicial é investir cerca de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil 
reais) para implantação de um galpão industrial e aquisição de equipamentos/máquinas, 
gerar cerca de 15(quinze) empregos direta/indiretamente e prover cerca de 5.000(cinco) 
toneladas de matérias-primas no Município e no raio de 200km.
Destaca-se que a referida empresa é investidora no Município e promove a 
aquisição de matérias-primas vegetais (grãos) junto aos produtores desta 
municipalidade e região. Portanto, a instalação da empresa no Município é medida que 
gerará emprego, renda, desenvolvimento econômico local e regional.
Não menos importante, mas de igual relevância, registra-se que a empresa 
que será beneficiada está sedimentada no ramo cerealista desde 1983, com atuação no 
mercado a aproximadamente 40 (quarenta) anos.
A empresa compromete-se, além da execução da obra com a utilização de 
recursos próprios, também o aumento na geração de empregos, bem como aumento do 
faturamento. De outro lado, as garantias ao Município da efetiva realização do 
empreendimento e exigências para o funcionamento da empresa, estão previstos no 
Projeto de Lei em questão, com a garantia de manutenção da atividade por período 
mínimo, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, como forma de 
proteção ao patrimônio público.
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i
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Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
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PROJETO DE LEI N0.: O VJ2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e 
efetuar doação de bem imóvel, com encargo, à 
empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos 
Agropecuários LTDA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação de 
bem imóvel de matrícula n° 17328, de propriedade do Município de Ipameri-Go, com 
encargo e cláusulas de reversão, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos 
Agropecuários LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
11.113.403/0001-63, com sede no Município de Anta Gorda-Rs, à Rodovia ERS 432-KM 
4,55, S/N - Linha Terceira, que consiste em:
§ 1° - Uma área de 2,0141 hectares, localizada na Fazenda Cachoeira; 
Incra: 951.145.302.406-4, de propriedade do Município de Ipameri - Go, Matrícula n0.: 
6488, nos termos do memorial discritivo anexo.
§2°- A área de terras, objeto desta Lei será destinada exclusivamente à 
construção e instalação da Unidade Empresarial da beneficiária.
Art. 2o- O imóvel descrito no art. 1o destina-se à instalação de empresa 
com atuação no ramo agroindustrial de grãos e seus respectivos derivados.
Parágrafo Único - A donatária assume o encargo de arcar com todos os 
valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, despesas cartorárias, isentando o 
Município de despesas de qualquer natureza.
Art. 3o- A contar da lavratura da escritura do instrumento de doação, 
assume a beneficiária as seguintes obrigações, sob pena de resolução ou reversão da 
doação, sem direito a restituição ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
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I - Instalar-se com o empreendimento, indicado no projeto apresentado, no 
prazo de 16 (dezesseis) meses a contar da data da assinatura da escritura de doação;
II - Manutenção das atividades, ininterruptamente, por 15 (quinze) anos, a 
contar do início de seu funcionamento na área doada;
III- Investir, no mínimo, R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil 
reais) no empreendimento;
IV - Prestar contas, com relatório anual, das atividades desenvolvidas no 
empreendimento.
Parágrafo Único - O Município acompanhará o desenvolvimento das 
atividades, mediante designação de servidor para emissão de relatório anual.
Art. 4o A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes
cláusulas:
I - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15 
(quinze) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura 
de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular 
funcionamento, no prazo de 16 (dezesseis) meses, a contar da data da outorga da 
escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 
15 (quinze) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for 
desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, a partir da 
data da outorga da escritura de doação;
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e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei.
Parágrafo Único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas 
e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5o - O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta 
Lei implicará na reversão da doação do imóvel ao Patrimônio do Município, ou na 
obrigação da beneficiária em ressarcir o erário na importância equivalente à avaliação 
do imóvel.
Parágrafo Único - No caso de reversão do imóvel doado, a beneficiária 
perderá em favor do patrimônio público municipal, as construções e benfeitorias 
realizadas no imóvel sem direito, a qualquer indenização.
Art. 6o - Ocorrendo alguma situação imprevisível ou excepcional na 
economia do setor que comprometa o atendimento das exigências desta Lei, a 
beneficiária poderá encaminhar justificativa plausível das razões para o não 
atendimento das exigências, proposta esta que será analisada e aceita, ou não, pela 
Administração Municipal.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência de situação prevista no caput 
deste artigo, os prazos previstos no artigo 3o e incisos desta Lei, serão interrompidos, 
reiniciando-se tão logo cessada a situação que determinou a situação.
Art. 7o- Demais disposições serão estabelecidas na escritura pública a ser 
celebrada entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de marÇo dé]2024.
JANIO PACHECO 
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: FAZENDA CACHOEIRA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI CNPJ: 01.763.606/0001 -41
Município: IPAMERI-GO Matrícula: 17328
Área: 2,0141 hectares
(GLEBA A - DESMEMBRADA)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de 
coordenadas (Longitude: -48°09'55.261" , Latitude -17°45'03.540" e Altitude: 713.79 m), situado 
na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com CHÁCARA
BAURU, TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA, MAT.: 13.720, INCRA: 935.085.015.059-5,
com os seguintes azimutes e distâncias: 126°55' e 5,27 m até o vértice M-02, (Longitude: - 
48°09'55.118", Latitude -17°45'03.643" e Altitude: 713,64 m); 110°36' e 308,11 m até o vértice 
M-03, (Longitude: -48°09'45.329" , Latitude -17°45'07.169n e Altitude: 738,83 m), situado no 
limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com faixa de 
domínio da RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°39' e 6,85 m até o 
vértice V-01, (Longitude: -48°09'45.372", Latitude -17°45'07.388" e Altitude: 739,02 m); 191°27' 
e 39,75 m até o vértice V-02, (Longitude: -48°09'45.640" , Latitude -17°45'08.655" e Altitude: 
740,11 m); 192°49' e 26,27 m até o vértice V-03, (Longitude: -48°09'45.838" , Latitude - 
17°45'09.488" e Altitude: 740,81 m); 193°48’ e 19,12 m até o vértice V-04, (Longitude: - 
48°09'45.993" , Latitude -17°45'10.092" e Altitude: 741,23 m); 194°19' e 3,93 m até o vértice A￾01, (Longitude: -48o09'46.026" , Latitude -17°45'10.216" e Altitude: 740,48 m), situado no limite 
com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com FAZENDA
CACHOEIRA, MAT.: 6488, MUNICÍPIO DE IPAMERI, INCRA 951.145.302.406-4
(REMANESCENTE), com os seguintes azimutes e distâncias: 274°37' e 113,80 m até o vértice 
A-02, (Longitude: -48°09'49.876", Latitude -17°45'09.918" e Altitude: 733,78 m); 12°25' e 77,08 
m até o vértice A-03, (Longitude: -48°09'49.313", Latitude -17°45'07.470" e Altitude: 731,25 m); 
290°35' e 117,81 m até o vértice A-04, (Longitude: -48o09'53.056" , Latitude -17°45'06.122" e 
Altitude: 720,42 m); 20°36' e 29,96 m até o vértice A-05, (Longitude: -48°09'52.698", Latitude -
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Prefeitura Municipal de Ipameri
11^ Poder Executivo
17°45’05.210" e Altitude: 720,70 m); 290°36’ e 90,43 m até o vértice A-06, (Longitude: - 
48°09'55.571" , Latitude -17°45'04.175" e Altitude: 713,45 m); situado na margem esquerda do 
Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com Ribeirão Vai e Vem, pela sua margem 
esquerda a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°06' e 7,54 m até o vértice P￾23, (Longitude: -48°09'55.458", Latitude -17°45'03.955" e Altitude: 712,97 m); 24°27' e 14,02 m 
até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
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Poder Executivo
ANEXO II
CROQÚI DE LOCALIZAÇÃO
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CROQUi - MATADOURO DESMEMBRADA 
Fazenda Cachoeira 
Município de Ipameri 
Ipameri
Cartório Do 1° Oficio E Registro De Imóveis • Ipameri 
Goiás 
01/08/2023 
1:1250
2,0141 hectares
17328
951.145.302.406-4
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