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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre o Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T15:02:33.653886-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-03-27T14:54:39.736071-03:00 Aprovado 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 043/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o Protocolo Municipal de Proteção
à Criança e ao Adolescente contra a Violência
Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao
Adolescente contra a Violência Escolar, no âmbito do Município de Ipameri-GO, com
o objetivo de prevenir, identificar e responder a situações de violência contra crianças
e adolescentes no ambiente escolar, em consonância com a Lei Federal nº
14.811/2024.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se violência escolar qualquer
forma de violência física, psicológica, sexual, institucional ou simbólica que ocorra no
ambiente escolar, inclusive por meio de tecnologias digitais.
Art. 3º - O Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente
contra a Violência Escolar deverá conter, no mínimo:
I - Definição de conceitos e procedimentos para a identificação e
notificação de casos de violência escolar;
II - Fluxograma de atendimento às vítimas de violência escolar, com a
indicação dos órgãos e entidades responsáveis por cada etapa do processo;
III - Capacitação continuada para os profissionais da educação sobre a
prevenção e o enfrentamento da violência escolar;
IV - Ações de sensibilização e conscientização da comunidade escolar
sobre a violência escolar;
V - Mecanismos de acompanhamento e avaliação da efetividade do
Protocolo.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
implementação e pelo acompanhamento do Protocolo Municipal de Proteção à
Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) deverá ser consultado na elaboração, implementação e avaliação do
Protocolo Municipal.
Art. 6º - A avaliação do Protocolo Municipal deverá ser realizada
anualmente, com a participação de todos os setores envolvidos na sua
implementação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de março de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo o
Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência
Escolar, com o intuito de não apenas garantir a proteção dos direitos fundamentais
das crianças e adolescentes, mas também fortalecer o papel da escola como um
ambiente seguro e propício para o desenvolvimento integral dos estudantes.
A violência escolar é um problema sério que afeta não apenas o
desenvolvimento educacional, mas também o bem-estar emocional e psicológico de
crianças e adolescentes. Reconhecendo a importância de promover um ambiente
escolar seguro e acolhedor, o presente projeto de lei propõe a criação do Protocolo
Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar no
âmbito do Município de Ipameri-GO.
A necessidade de um protocolo específico se justifica pela urgência em
prevenir, identificar e responder de maneira eficaz a situações de violência escolar. A
ausência de medidas adequadas pode acarretar sérias consequências para as
vítimas, tais como evasão escolar, queda no desempenho acadêmico e danos
psicológicos de longo prazo.
Os dispositivos propostos no projeto de lei visam estabelecer diretrizes
claras para a identificação, notificação e atendimento de casos de violência escolar.
Além disso, prevê a capacitação contínua dos profissionais da educação, a
sensibilização da comunidade escolar e a implementação de mecanismos de
acompanhamento e avaliação da eficácia do Protocolo.
Destaca-se também a importância da participação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na elaboração, implementação e
avaliação do Protocolo, garantindo a representatividade e o envolvimento da
sociedade civil no enfrentamento da violência escolar.
Por fim, a realização anual da avaliação do Protocolo Municipal permitirá a
identificação de pontos de melhoria e a adaptação às novas demandas e desafios que
possam surgir ao longo do tempo.
Diante do exposto, a aprovação e implementação são essenciais para
assegurar um ambiente escolar seguro, respeitoso e inclusivo para todas as crianças
e adolescentes do Município de Ipameri-GO.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
importante iniciativa.
SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de março de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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