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MENSAGEM DE LEI Nº.: 033/2024 IPAMERI, 18 DE MARÇO DE 2024.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Dispõe sobre
a criação do Sistema Municipal de Política Cultural e de Turística de Ipameri – Go, cria o
Conselho Municipal de Política Cultural e Turística, o Arquivo Municipal de Ipameri e o
Fundo Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.”
O presente projeto de lei ora apresentado tem por objetivo realizar a criação
do Sistema Municipal da Política Cultural e Turística de Ipameri-GO, do Conselho Municipal
de Política Cultural e Turística, do Arquivo Municipal e também do Fundo Municipal de
Cultura e Turismo, cuja legislação em âmbito municipal é necessária para que o Município
possa realizar o cadastramento de projetos e ações visando a obtenção de recursos
estaduais e federais para a área cultural.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores,
antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ____/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Política Cultural e de Turística de Ipameri – GO,
cria o Conselho Municipal de Política Cultural e
Turística, o Arquivo Municipal de Ipameri e o Fundo
Municipal de Cultura e Turismo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E TURÍSTICA
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística de
Ipameri, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício
dos direitos culturais e turísticos, promovendo o desenvolvimento da cultura e do turismo
em nosso município, servindo como importante vetor de desenvolvimento humano, social
e econômico.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística observará os
seguintes princípios:
I - reconhecimento e valorização da diversidade cultural e turística do
Município;
II - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da
cultura e do turismo;
III - complementaridade nos papéis dos agentes culturais e turísticos;
IV - cultura e o turismo como política pública transversal e qualificadora do
desenvolvimento;
V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
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VI - democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos
bens e serviços;
VII - integração e interação das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VIII - cultura e turismo como direito e valor simbólico, econômico e de
cidadania;
IX - liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do
desenvolvimento cultural e turístico;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de
gestão.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística é constituído
pelos seguintes entes orgânicos:
I - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - Museu Municipal de Ipameri (Adolvando Carlos Alarcão);
III - Biblioteca Pública Municipal (João Veiga);
IV - Casa do Artesão (João de Barro);
V - Arquivo Municipal de Ipameri;
VI - Secretarias, entidades e órgãos municipais vinculados à manutenção e
divulgação da cultura e do tradicionalismo;
§1º - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística de Ipameri, contará
com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
I - Conselho Municipal de Política Cultural e Turística;
II - Conselho Municipal de Cultura;
III- Conselho Municipal de Turismo;
IV - Fundo Municipal de Cultura e Turismo;
V - Sistema de informações do Arquivo Municipal;
§2º - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística buscará atuar de
forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e turísticas o
provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura e do turismo.
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§3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística,
organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural
e que venham a celebrar termo de adesão específico.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E TURÍSTICA
Art. 4° - O Conselho Municipal de Política Cultural e Turística definido para
integrar o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística, atuará como um órgão
colegiado de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, vinculados à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com participação paritária do poder público e da
sociedade civil, que deverá colaborar na elaboração e fiscalização da política cultural do
município.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Política Cultural e Turística é constituído de
17 (dezessete) conselheiros titulares e 17 (dezessete) suplentes, indicados por seus pares
ou pelos órgãos e entidades que representam e nomeados através de Decreto Municipal,
que tomarão posse em Reunião Ordinária realizada no mês de abril dos anos pares e terá
a seguinte composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - 01 representante do Conselho Municipal de Cultura;
III - 01 representante do Conselho Municipal de Turismo;
IV - 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
V - 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri;
VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - 01 representante da Música;
VIII - 01 representante do Teatro;
IX - 01 representante da Dança;
X - 01 representante do Artesanato;
XI - 01 representante das Artes Plásticas;
XII - 01 representante da Literatura;
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XIII - 01 representante do Folclore;
XIV - 01 representante da Imprensa;
XV - 01 representante da Associação dos Feirantes;
XVI - 01 representante da Segurança Pública;
XVII - 01 representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, elaborará o
Regimento Interno, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, onde será definido a
Competência, a Organização Interna e o Funcionamento do Conselho Municipal de Política
Cultural e Turística
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão oficial
responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção,
formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio
artístico, histórico e cultural do Município.
§1º - As entidades do terceiro setor são responsáveis por fomentar o
desenvolvimento cultural e o tradicionalismo junto ao Município.
§2º - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo
integrante do Sistema Municipal de Política Cultural e Turística, deverão ser orientadas e
estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura e Turismo,
principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais e
turísticos.
Art. 7° - O Plano Municipal de Cultura e Turismo, enquanto instrumento de
planejamento da ação cultural no âmbito do Município, deverá ser elaborado e/ou ajustado
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com participação das diversas instâncias
consultivas.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura e Turismo será decenal,
aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Turística, Conselho Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Turismo e regulamentado por Lei.
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Art. 8° - O Museu Municipal “Adolvando Carlos Alarcão” é responsável em
garantir que os acervos temáticos, cronológicos e geográficos sejam abordados de forma
interativa nas ações de comunicação da instituição, com o uso de linguagem de fácil
entendimento por diferentes públicos e de diferentes idades, que consiste em:
I - Apresentar, de forma contextualizada, o acervo museológico usando de
temáticas e exposições temporárias.
II - Promover ações educativas com parcerias entre escolas, instituições e a
comunidade de forma geral.
III- Proporcionar a cada visitante uma visão única sobre o acervo físico ou
online, para que assim tenham a possibilidade de formação de opinião e crítica.
Art. 9° - A Biblioteca Municipal João Veiga é responsável pela promoção da
leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e
congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus
usuários.
Art. 10 - A Casa do Artesão João de Barro é a responsável pela valorização
e apoio à produção do artesanato local a partir da exposição das obras ao público,
comercialização, cadastramento de artesãos e realização de ações informativas.
CAPÍTULO III
DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11 - O Arquivo Público Municipal é um órgão especificamente dedicado e
responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos
públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e
Legislativo, representados, respectivamente, pela Prefeitura e pela Câmara dos
Vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas.
Parágrafo Único - O arquivo municipal poderá, ainda, custodiar documentos
que, embora de natureza privada, sejam considerados de interesse público e social para o
município.
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Art. 12 - O arquivo público municipal tem por finalidade implementar, avaliar
e monitorar políticas públicas de gestão de documentos e informações, envolvendo
importante conjunto de programas de gestão, tratamento técnico, transferência,
recolhimento, preservação, disponibilização e divulgação de documentos e informações
produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, em qualquer suporte ou
formato.
Art. 13 - O Arquivo Público Municipal, o gestor público e os cidadãos poderão
ter acesso a diversos tipos de serviço, como:
I - Instrumento de gestão e transparência pública;
II- Serviço de informações aos cidadãos;
III- Serviços de pesquisa em Diário Oficial;
IV- Serviços de pesquisa histórica;
V- Serviço de memória local;
VI- Serviços de ação cultural;
VII- Visita guiada;
VIII- Emissão de certidões probatórias;
IX- Reprodução de documentos.
Art. 14 - O arquivo público municipal destaca-se como um órgão indispensável
para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração
municipal, assegurando o cumprimento da Constituição Federal de 1988.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, elaborará o seu
Regimento Interno do Arquivo Municipal, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo de
acordo com as Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos -
CONARQ.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
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Art. 16 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura e Turismo, com o
objetivo de promover a economia da cultura, do turismo e fomentar a criação, produção,
formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos
e atividades culturais e turísticas de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado.
§1º - O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§2º - O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura e
Turismo é o Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
§3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
e Turismo será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de
Turismo.
Art. 17- Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - transferências à conta do orçamento geral do município;
II - transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III - receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema
Municipal de Política Cultural e Turística;
IV - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
V - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VI - doações e legados;
VII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como
devolução de recursos por utilização indevida;
VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 18 - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura aprovado pelo Chefe
do Poder Executivo definirá:
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I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser
custeados pelo Fundo Municipal de Cultura e Turismo;
II - os limites de financiamento;
III - os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV - as formas de prestação de contas.
Parágrafo Único - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser
previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Turística.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política
Cultural e Turística prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de
capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 21- As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as
alterações que se fizerem necessárias.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 18 (dezoito)
dias do mês de março do ano de 2024.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL