br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Política Cultural e de Turística de Ipameri – GO, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e Turística, o Arquivo Municipal de Ipameri e o Fundo Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.
native_id2890

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T15:01:53.353722-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-04-03T14:59:19.506246-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
MENSAGEM DE LEI Nº.: 033/2024 IPAMERI, 18 DE MARÇO DE 2024.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Dispõe sobre 
a criação do Sistema Municipal de Política Cultural e de Turística de Ipameri – Go, cria o 
Conselho Municipal de Política Cultural e Turística, o Arquivo Municipal de Ipameri e o 
Fundo Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.”
O presente projeto de lei ora apresentado tem por objetivo realizar a criação 
do Sistema Municipal da Política Cultural e Turística de Ipameri-GO, do Conselho Municipal 
de Política Cultural e Turística, do Arquivo Municipal e também do Fundo Municipal de 
Cultura e Turismo, cuja legislação em âmbito municipal é necessária para que o Município 
possa realizar o cadastramento de projetos e ações visando a obtenção de recursos 
estaduais e federais para a área cultural.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores, 
antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ____/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de 
Política Cultural e de Turística de Ipameri – GO, 
cria o Conselho Municipal de Política Cultural e 
Turística, o Arquivo Municipal de Ipameri e o Fundo 
Municipal de Cultura e Turismo e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E TURÍSTICA
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística de 
Ipameri, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício 
dos direitos culturais e turísticos, promovendo o desenvolvimento da cultura e do turismo 
em nosso município, servindo como importante vetor de desenvolvimento humano, social 
e econômico. 
Art. 2º - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística observará os 
seguintes princípios:
I - reconhecimento e valorização da diversidade cultural e turística do 
Município;
II - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da 
cultura e do turismo;
III - complementaridade nos papéis dos agentes culturais e turísticos;
IV - cultura e o turismo como política pública transversal e qualificadora do 
desenvolvimento;
V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
VI - democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos 
bens e serviços;
VII - integração e interação das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VIII - cultura e turismo como direito e valor simbólico, econômico e de 
cidadania;
IX - liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do 
desenvolvimento cultural e turístico;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de 
gestão.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística é constituído 
pelos seguintes entes orgânicos:
I - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - Museu Municipal de Ipameri (Adolvando Carlos Alarcão);
III - Biblioteca Pública Municipal (João Veiga);
IV - Casa do Artesão (João de Barro);
V - Arquivo Municipal de Ipameri;
VI - Secretarias, entidades e órgãos municipais vinculados à manutenção e 
divulgação da cultura e do tradicionalismo;
§1º - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística de Ipameri, contará 
com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
I - Conselho Municipal de Política Cultural e Turística;
II - Conselho Municipal de Cultura;
III- Conselho Municipal de Turismo;
IV - Fundo Municipal de Cultura e Turismo;
V - Sistema de informações do Arquivo Municipal;
§2º - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística buscará atuar de 
forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e turísticas o 
provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura e do turismo.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
4
§3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística, 
organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural 
e que venham a celebrar termo de adesão específico.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E TURÍSTICA
Art. 4° - O Conselho Municipal de Política Cultural e Turística definido para 
integrar o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística, atuará como um órgão 
colegiado de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, vinculados à 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com participação paritária do poder público e da 
sociedade civil, que deverá colaborar na elaboração e fiscalização da política cultural do 
município.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Política Cultural e Turística é constituído de 
17 (dezessete) conselheiros titulares e 17 (dezessete) suplentes, indicados por seus pares 
ou pelos órgãos e entidades que representam e nomeados através de Decreto Municipal, 
que tomarão posse em Reunião Ordinária realizada no mês de abril dos anos pares e terá 
a seguinte composição: 
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - 01 representante do Conselho Municipal de Cultura;
III - 01 representante do Conselho Municipal de Turismo;
IV - 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
V - 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri;
VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - 01 representante da Música;
VIII - 01 representante do Teatro;
IX - 01 representante da Dança;
X - 01 representante do Artesanato;
XI - 01 representante das Artes Plásticas;
XII - 01 representante da Literatura;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
5
XIII - 01 representante do Folclore;
XIV - 01 representante da Imprensa;
XV - 01 representante da Associação dos Feirantes;
XVI - 01 representante da Segurança Pública;
XVII - 01 representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, elaborará o 
Regimento Interno, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, onde será definido a 
Competência, a Organização Interna e o Funcionamento do Conselho Municipal de Política 
Cultural e Turística 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão oficial 
responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, 
formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio 
artístico, histórico e cultural do Município.
§1º - As entidades do terceiro setor são responsáveis por fomentar o 
desenvolvimento cultural e o tradicionalismo junto ao Município.
§2º - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo 
integrante do Sistema Municipal de Política Cultural e Turística, deverão ser orientadas e 
estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura e Turismo, 
principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais e 
turísticos.
Art. 7° - O Plano Municipal de Cultura e Turismo, enquanto instrumento de 
planejamento da ação cultural no âmbito do Município, deverá ser elaborado e/ou ajustado 
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com participação das diversas instâncias 
consultivas.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura e Turismo será decenal, 
aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Turística, Conselho Municipal de 
Cultura e pelo Conselho Municipal de Turismo e regulamentado por Lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
6
Art. 8° - O Museu Municipal “Adolvando Carlos Alarcão” é responsável em 
garantir que os acervos temáticos, cronológicos e geográficos sejam abordados de forma 
interativa nas ações de comunicação da instituição, com o uso de linguagem de fácil 
entendimento por diferentes públicos e de diferentes idades, que consiste em:
I - Apresentar, de forma contextualizada, o acervo museológico usando de 
temáticas e exposições temporárias.
II - Promover ações educativas com parcerias entre escolas, instituições e a 
comunidade de forma geral.
III- Proporcionar a cada visitante uma visão única sobre o acervo físico ou 
online, para que assim tenham a possibilidade de formação de opinião e crítica.
Art. 9° - A Biblioteca Municipal João Veiga é responsável pela promoção da 
leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e 
congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus 
usuários.
Art. 10 - A Casa do Artesão João de Barro é a responsável pela valorização 
e apoio à produção do artesanato local a partir da exposição das obras ao público, 
comercialização, cadastramento de artesãos e realização de ações informativas.
CAPÍTULO III
DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11 - O Arquivo Público Municipal é um órgão especificamente dedicado e 
responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos 
públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e 
Legislativo, representados, respectivamente, pela Prefeitura e pela Câmara dos 
Vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. 
Parágrafo Único - O arquivo municipal poderá, ainda, custodiar documentos 
que, embora de natureza privada, sejam considerados de interesse público e social para o 
município.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
7
Art. 12 - O arquivo público municipal tem por finalidade implementar, avaliar 
e monitorar políticas públicas de gestão de documentos e informações, envolvendo 
importante conjunto de programas de gestão, tratamento técnico, transferência, 
recolhimento, preservação, disponibilização e divulgação de documentos e informações 
produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, em qualquer suporte ou 
formato.
Art. 13 - O Arquivo Público Municipal, o gestor público e os cidadãos poderão 
ter acesso a diversos tipos de serviço, como:
I - Instrumento de gestão e transparência pública;
II- Serviço de informações aos cidadãos;
III- Serviços de pesquisa em Diário Oficial;
IV- Serviços de pesquisa histórica;
V- Serviço de memória local;
VI- Serviços de ação cultural;
VII- Visita guiada;
VIII- Emissão de certidões probatórias;
IX- Reprodução de documentos.
Art. 14 - O arquivo público municipal destaca-se como um órgão indispensável 
para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração 
municipal, assegurando o cumprimento da Constituição Federal de 1988.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, elaborará o seu 
Regimento Interno do Arquivo Municipal, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo de 
acordo com as Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos -
CONARQ.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
8
Art. 16 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura e Turismo, com o 
objetivo de promover a economia da cultura, do turismo e fomentar a criação, produção, 
formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos 
e atividades culturais e turísticas de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
público ou privado.
§1º - O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§2º - O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura e 
Turismo é o Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
§3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura 
e Turismo será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de 
Turismo.
Art. 17- Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - transferências à conta do orçamento geral do município;
II - transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III - receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema 
Municipal de Política Cultural e Turística;
IV - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
V - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou 
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VI - doações e legados;
VII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como 
devolução de recursos por utilização indevida;
VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 18 - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura aprovado pelo Chefe 
do Poder Executivo definirá:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
9
I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser 
custeados pelo Fundo Municipal de Cultura e Turismo;
II - os limites de financiamento;
III - os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV - as formas de prestação de contas.
Parágrafo Único - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser 
previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Turística.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política 
Cultural e Turística prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de 
capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 21- As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de 
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as 
alterações que se fizerem necessárias.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de março do ano de 2024.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →