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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDispõe sobre o fornecimento de repelente, medidas complementares de combate ao mosquito Aedes Aegypti e orientações sobre seu uso adequado nas escolas municipais como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo referido vetor, e dá outras providências.
native_id2894

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T15:01:52.431885-03:00 Aprovado 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 046/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o fornecimento de repelente,
medidas complementares de combate ao
mosquito Aedes Aegypti e orientações sobre seu
uso adequado nas escolas municipais como
forma de prevenção às doenças transmitidas
pelo referido vetor, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento nas
escolas municipais de Ipameri-GO de repelentes e medidas complementares como
forma preventiva às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Art. 2º - O repelente a ser fornecido deverá possuir registro na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), preferencialmente em spray e antialérgico, e seguir as orientações de uso recomendadas pelo fabricante. Serão disponibilizadas
também informações claras sobre possíveis reações adversas e medidas a serem
tomadas em caso de ocorrência.
Art. 3º - Além do fornecimento de repelentes, as escolas devem
implementar medidas complementares de combate ao mosquito Aedes aegypti, tais
como:
I - Realização de campanhas educativas regulares sobre prevenção e
eliminação de criadouros do mosquito;
II - Inspeção periódica de áreas da escola que possam acumular água
parada;
III - Disponibilização de recipientes adequados para armazenamento de
água, devidamente vedados;
IV - Manutenção regular de áreas verdes, evitando acúmulo de materiais
propícios à proliferação de mosquitos.
Art. 4º - A distribuição do repelente e a implementação das medidas
complementares serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto
com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de abril de 2024. Flavim do Lavajto
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria como objetivo
principal promover a saúde e o bem-estar dos alunos das escolas municipais,
garantindo medidas efetivas de prevenção contra doenças transmitidas pelo mosquito
Aedes aegypti, como dengue, zika vírus, chikungunya, entre outras.
Considerando a importância da prevenção como estratégia fundamental
para o controle dessas doenças, a disponibilização de repelente nas escolas
municipais se mostra como uma medida preventiva de baixo custo e de grande
impacto, uma vez que muitos alunos passam longos períodos diários nestes
ambientes.
Além disso, a iniciativa contribui para a conscientização dos estudantes
sobre a importância do uso de repelentes como parte das práticas de prevenção
contra doenças transmitidas por vetores, incentivando hábitos saudáveis desde a
infância.
Portanto, acredita-se que a aprovação deste projeto de lei será de grande
relevância para a promoção da saúde pública em nosso município, contribuindo para
a redução dos casos de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti e para a
melhoria da qualidade de vida de nossa população escolar.
SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de abril de 2024. Flavim do Lavajto
Vereador

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