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PROJETO DE LEI Nº 047/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Institui o mês “Abril Laranja” dedicado à
Campanha de Prevenção da Crueldade contra
os Animais no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o mês
“Abril Laranja”, dedicado à conscientização e prevenção da crueldade contra os
animais. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - O objetivo principal do mês “Abril Laranja” será sensibilizar a
população sobre a importância do respeito aos direitos dos animais, incentivar a
adoção responsável, promover a posse responsável de animais de estimação,
combater práticas de abuso, maus-tratos, abandono e outras formas de crueldade
contra os animais.
Art. 3º - Para as atividades referidas na presente lei, durante o mês de
Abril, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com entidades privadas e
organizações não governamentais para promover atividades educativas e de
conscientização em escolas, universidades, praças públicas, parques, centros
comunitários e outros locais de interesse público.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável por elaborar e
executar um calendário de atividades para o mês “Abril Laranja”, divulgando-o
amplamente através de seus meios de comunicação oficiais, bem como incentivando
a participação da sociedade civil nas ações propostas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2024. Flavim do Lavajato
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria como objetivo
principal instituir o mês “Abril Laranja” como o mês dedicado à prevenção da
crueldade contra os animais tem como objetivo principal sensibilizar a população
sobre a importância do respeito aos seres vivos não humanos. Através de campanhas
de conscientização, atividades educativas e eventos diversos, buscamos promover
uma reflexão sobre as práticas de abuso, maus-tratos, abandono e outras formas de
violência contra os animais.
Além disso, o mês “Abril Laranja” visa incentivar a adoção responsável e a
posse responsável de animais de estimação, estimulando a população a tratar os
animais com dignidade e cuidado. A educação e a conscientização são fundamentais
para a construção de uma cultura de respeito aos direitos dos animais e para a
promoção do bem-estar animal em nossa comunidade.
Ao instituir este mês dedicado à causa animal, o Poder Público Municipal
demonstra seu compromisso com a proteção dos animais e com a promoção de uma
convivência harmoniosa entre seres humanos e animais. Espera-se que esta iniciativa
contribua para a redução dos casos de crueldade contra os animais e para a
construção de uma sociedade mais justa e compassiva.
Portanto, solicitamos aos nobres vereadores que apoiem e aprovem este
projeto de lei, reconhecendo a importância de proteger e preservar os direitos dos
animais em nosso município. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de abril de 2024. Flavim do Lavajato
Vereador
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