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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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2024-04-17T15:12:05.493239-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 048/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos
procedimentos de contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado
e de serviço cujo desconto incida sobre a
folha de pagamento no âmbito do Município
de Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no
Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a
folha de pagamento.
Parágrafo Único - Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o
caput deste artigo ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede neste ou
noutro Município, desde que a contratante seja pessoa idosa residente ou domiciliada no
Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos
produtos e serviços de que dispõe o art. 1º desta lei, deverá ser informada, de maneira e
em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias
do contrato e do produto ou serviço contratado.
§1º - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo,
deverão ser explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e
objetivas, as seguintes informações:
I - as taxas de juros mensais e anuais;
II - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os
juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal
a ser paga;
III - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a
ser paga;
IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;
V - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das
taxas e dos demais elementos e encargos constantes da contratação;
VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;
VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os
demais elementos e encargos a serem pagos.
§2º - O disposto no § 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras
informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos.
§3º - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços
a que se refere o art. 1º desta lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.
Art. 3º - A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º
desta lei, se iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de
autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a
assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa
idosa contratante.
Art. 4º - Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o
art. 1º desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação
telefônica.
§1º - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei
deve ser realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de
identidade idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação de
voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
§2º - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a
celebração do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a
enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal
ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do
contrato.
Art. 5º - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito
ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por
meio eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a
utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da pessoa
idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia
capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por
terceiro.
Art. 6º - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo
ou outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como
qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa
idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 7º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º
desta lei poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a
contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei, ocasião em que a
pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da
contratação a ser realizada, nos termos desta lei.
Art. 8º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para
receber denúncias de descumprimento desta lei.
Art. 9º - O descumprimento desta lei implicará violação ao direito do
consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2024. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria como objetivo de
proteger os idosos residentes em Ipameri-GO contra práticas irregulares e abusivas na
contratação de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e serviços com
desconto em folha, apresento este projeto de lei.
A população idosa brasileira está em crescimento, e com ela, a necessidade de
assegurar seus direitos e protegê-la de práticas abusivas. Os idosos podem ser mais
vulneráveis a ofertas de crédito consignado, muitas vezes sem compreender plenamente
os riscos e implicações desses contratos.
Os empréstimos consignados, apesar de serem descontados diretamente da
folha de pagamento, podem ter taxas de juros altas e outros encargos que comprometem
significativamente a renda do idoso. Práticas abusivas como ofertas não solicitadas,
informações incompletas e indução ao erro são frequentemente usadas para induzir os
idosos a contrair dívidas impagáveis.
Este projeto de lei tem como objetivo proteger os idosos de Ipameri-GO contra
práticas abusivas na contratação de empréstimos consignados, cartões de crédito
consignados e serviços com desconto em folha. Seus principais objetivos incluem:
a) Garantir informações claras e completas sobre os termos e condições do
contrato, incluindo taxas de juros, encargos, prazos de pagamento e impacto na renda do
idoso.
b) Exigir a autorização expressa do idoso para a contratação do produto ou
serviço, por escrito ou por meio eletrônico seguro, evitando fraudes e coerção.
c) Proibir o uso de métodos coercitivos ou indutivos para a venda de produtos
ou serviços, como ligações telefônicas insistentes, mensagens enganosas e ofertas não
solicitadas.
d) Estabelecer um canal específico de reclamação para denúncias de
descumprimento da lei, permitindo a investigação e punição das empresas infratoras.
A aprovação deste projeto de lei trará benefícios significativos para a
população idosa de Ipameri-GO, como maior segurança e proteção contra práticas
abusivas, garantindo que os idosos tomem decisões conscientes sobre suas finanças;
redução do risco de endividamento excessivo e inadimplência, preservando a renda e o
bem-estar dos idosos.
Portanto, solicito aos nobres vereadores que apoiem e aprovem este projeto de
lei, reconhecendo a importância de proteger e preservar os direitos dos idosos em nosso
município. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2024. Paulo Sugai
Vereador

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