| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. |
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INDICAÇÃO Nº 004/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito principal, a suplementação das despesas orçamentárias com Assistência Habitacional no valor de R$ 65.000,00, sejam remanejados para ações e serviços de construção de Mata-Burros nas estradas rurais do Município, bem como para o Novo Horizonte FC, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas previstas na emenda impositiva destinada a Assistência Habitacional encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas à referida emenda, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo: a) Dotação Reduzida: ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE: 1042 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 15 452 1313 9083 EMENDA - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 20240131 339030 (100) MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00 b) Dotação Acrescida: ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE: 1029 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR EMENDA – CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE: 1045 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 27 812 0052 9077 EMENDA - NOVO HORIZONTE FC 35.000,00 20240162 335043 (100) SUBVENÇÕES SOCIAIS A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da melhoria das estradas rurais, facilitando o trânsito dos moradores e produtores da zona rural. Portanto, é crucial garantir a adequada utilização dos recursos disponibilizados pela emenda e assegurar que os projetos e ações propostos sejam concretizados conforme planejado. Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos necessários para a execução da emenda impositiva que seria para a Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano seja remanejada para a Secretária Municipal da Infraestrutura – Construção de Mata-burros e para a Secretaria Municipal de Esportes - Novo Horizonte FC. Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento rural e ao esporte. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da comunidade. Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária. Com a aprovação desta indicação, a Indicação nº 001/2024, de minha autoria, é revogada. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de abril de 2024. Daniel da Garagem Vereador