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materia nº 4/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaEm caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023.
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Autoria

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INDICAÇÃO Nº 004/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto
à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da
emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento
de ordem técnica que integram a programação orçamentária,
constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito principal, a suplementação das despesas orçamentárias com Assistência Habitacional no valor de
R$ 65.000,00, sejam remanejados para ações e serviços de construção de Mata-Burros
nas estradas rurais do Município, bem como para o Novo Horizonte FC, considerando o
impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas
previstas na emenda impositiva destinada a Assistência Habitacional encontrou um
impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no
cumprimento das demandas essenciais relacionadas à referida emenda, solicito ao
Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme
abaixo:
a) Dotação Reduzida:
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1042 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
15 452 1313 9083 EMENDA - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
20240131 339030 (100) MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00
b) Dotação Acrescida:
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1029 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
EMENDA – CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS
MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1045 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
27 812 0052 9077 EMENDA - NOVO HORIZONTE FC 35.000,00
20240162 335043 (100) SUBVENÇÕES SOCIAIS
A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da
melhoria das estradas rurais, facilitando o trânsito dos moradores e produtores da zona
rural. Portanto, é crucial garantir a adequada utilização dos recursos disponibilizados pela
emenda e assegurar que os projetos e ações propostos sejam concretizados conforme
planejado.
Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a suplementação das
despesas por meio de um decreto, alocando os recursos necessários para a execução da
emenda impositiva que seria para a Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano seja remanejada para a Secretária Municipal da Infraestrutura – Construção de
Mata-burros e para a Secretaria Municipal de Esportes - Novo Horizonte FC. Tal medida
permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração
municipal com o desenvolvimento rural e ao esporte. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral da
emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso
contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas
prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal com a
efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda impositiva
e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para qualquer esclarecimento
adicional e colaboração necessária.
Com a aprovação desta indicação, a Indicação nº 001/2024, de minha
autoria, é revogada.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de abril de 2024. Daniel da Garagem
Vereador

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