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PROJETO DE LEI Nº 049/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Declara de Utilidade Pública a
entidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
ORNITOLÓGICA DE IPAMERI - ASSOI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.725.160/0001-24, estabelecido na Rua União, SN, Quadra 08, Lote 19D, Parque San Remo, CEP nº 75.780-000, no Município de
Ipameri-GO. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO ORNITOLÓGICA DE IPAMERI - ASSOI fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da
legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de abril de 2024. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
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