Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 035/2024 IPAMERI, 10 DE ABRIL DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
PROTOCOLO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Servidores da Prefeitura de Ipameri Estado de Goiás e dá outras providências.”
A presente matéria legislativa tem como escopo central a reestruturação e
adequação de carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais do quadro
permanente.
amara Municipal
oca.
Ressalta-se que a presente proposição ora apresentada, vai ao encontro
dos anseios dos servidores, correspondendo às necessidades e possibilidades
institucionais, a fim de que as funções essenciais continuem a ser prestadas com
qualidade e eficiência, não se descurando a Administração da concepção de um plano
voltado à realidade institucional e à eficiente e dinâmica gestão dos recursos humanos
existentes.
Os critérios adotados possibilitam garantir fluxo de progressão na carreira
de modo a estimular os servidores, sem descuidar, contudo, da prudência administrativa
quanto aos impactos orçamentários decorrentes e focado na evolução funcional, de
modo a assegurar o exercício do múnus público de forma eficiente e qualificada.
Entende-se que o presente projeto de lei contempla solução justa e
adequada, na medida em que bem reconhece a valorosa contribuição dos atuais
servidores, considerando, ainda, a particularidade do nível de escolaridade para
investidura originária no cargo, sem incorrer, por outro lado, em infração aos princípios e
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às regras constitucionais da administração pública, em especial no que se refere à regra
posta no art. 37, II, da Constituição Federal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente
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PROJETO DE LEI N0.: 0 5 â 12024.10 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o Quadro Permanente e o
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
dos Servidores da Prefeitura de Ipameri
Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta Lei institui o Quadro Permanente do Pessoal, o Plano de
Cargos Efetivos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Ipameri - Estado de Goiás, sob o regime da Lei Municipal n° 3.508/2022, de 19 de
dezembro de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2o. Para os efeitos desta Lei serão observadas as seguintes
definições:
I- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento
efetivo ou em comissão;
II- Quadro Permanente de Pessoal é o conjunto de funções e cargos
públicos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Ipameri do Estado de Goiás;
III- Cargo Efetivo é o posto de trabalho instituído de forma permanente,
caracterizado por deveres e responsabilidades, criados por lei, com denominação
própria, provido por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição
Federal e os amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;
IV- Cargo em Comissão é o posto de trabalho, instituído de forma
permanente e desempenho transitório, caracterizado por deveres e responsabilidades,
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criados por lei, com denominação própria, provido através de livre nomeação nos
termos do art. 37, V da Constituição;
V- Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que
devem ser executadas por um servidor na estrutura organizacional, fornecendo
elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo;
VI- Função de Confiança ou Gratificada: posto de trabalho, criada por lei,
que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e
responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provida através de
designação de servidor titular de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V da Constituição
Federal;
VII- Grupo ocupacional é o Conjunto de cargos de provimento efetivo
agrupados segundo a formação, atribuições e grau de complexidade e
responsabilidade.
VIII- Carreira é uma série de classes do mesmo grau profissional que
constitui a promoção funcional em níveis e graus superiores;
a) Nível: indicativo de cada posição salarial, em sentido vertical, que o
servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de escolarização e
titularidade, representado por números;
b) Classe: indicativo de cada posição salarial, em sentido horizontal, em
que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critério único de tempo de
serviço junto ao Poder Público do Município de Ipameri - GO representado por letras;
IX- Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
exercício do cargo, composta pelo vencimento base e pelas demais vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como as de caráter transitórias;
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E PROVIMENTO
Art. 3o. Os cargos de provimento efetivo, regidos por esta Lei são
estruturados em Classes, Padrões e Vencimentos, estes últimos definidos mediante lei
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específica, serão providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas
e títulos, observados os requisitos dos cargos e aqueles estabelecidos no edital de
concurso público.
Art. 4o. O ingresso no serviço público se dá sempre na Classe e
Referência iniciais do cargo.
Art. 5o. Os cargos integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura
Municipal de Ipameri são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
previstos em Lei, assim como aos estrangeiros na forma da Lei.
Parágrafo Único. Para provimento dos cargos deverão ainda ser
observados os seguintes requisitos:
I- estar em gozo dos direitos políticos;
II- estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
III- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV- ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo
V. aptidão física e mental.
Art. 6o. Os cargos serão providos por:
I- nomeação em caráter efetivo dos aprovados em concurso público e,
quando for o caso, nos cursos de formação;
II- nomeação em caráter transitório, demissíveis a qualquer tempo, para os
cargos em comissão.
§ 1o. Para os cargos em que o edital de concurso público definir
especialidades, a nomeação obedecerá à ordem de classificação de cada
especialidade.
§ 2o. A nomeação para os cargos de que trata o inciso II deste artigo,
dependerá sempre de habilitação compatível com aquelas previstas em Lei para o seu
desempenho.
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Art. 7o. O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo ficará sujeito
ao estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos, durante o qual a sua aptidão,
capacidade, disciplina e assiduidade serão objeto de avaliação por intermédio do
Sistema de Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 8o. A Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Poder
Executivo será analisada e sugerida, mediante regulamentação específica, por
Conselho Especial composto por 5 (cinco) membros representantes, designados por ato
do Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores municipais de cada grupo
ocupacional.
Parágrafo Único. O Conselho terá como atribuições a revisão periódica
dos planos de cargos e salários dos servidores efetivos do município, a fixação dos
padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do
pessoal, observado:
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II- os requisitos para a investidura;
III- as peculiaridades dos cargos;
IV- os limites legais dos gastos com o pessoal e as disponibilidades
orçamentárias.
Art. 9o. Caberá ainda ao Conselho a execução da política de promoção
estabelecida por esta Lei, bem assim, da avaliação dos estágios probatórios e da
prioridade e programação de treinamento de recursos humanos.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 10°. O desenvolvimento do servidor na respectiva carreira ocorrerá a
cada 3 (três) anos nos casos de elevação da carreira e progressão funcional,
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observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, os critérios e interstícios
mínimos exigíveis nesta Lei, tendo seus efeitos financeiros no mês subsequente à
concessão.
Art. 1 1 .0 interstício mínimo exigido na elevação da carreira considerará
apenas os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade/paternidade;
c) da licença prêmio;
d) afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho;
e) para capacitação;
f) para desempenho de mandato classista;
§1°. Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários
para a Evolução Funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para
função de confiança no Poder Executivo Municipal;
§2°. Na contagem dos interstícios previstos no parágrafo anterior, serão
descontados os seguintes dias:
Art. 12. O desenvolvimento funcional somente se dará observadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras e os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§1°. As verbas destinadas à Elevação da Carreira deverão ser objeto de
rubricas específicas na lei orçamentária.
§2°. A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a
Progressão Funcional dos servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de
acordo com a massa salarial de cada um desses.
I - 1 (um) dia para cada falta injustificada ao serviço;
II- 3 (três) dias para cada pena de repreensão;
111-10 (dez) dias para cada dia de suspensão.
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Art. 13. Não concorrerá à Progressão Funcional o servidor que estiver:
I- em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
II- em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer
título, sem ônus para os cofres públicos;
III- de licença por motivo de doença em pessoa de família;
IV- cumprindo pena disciplinar.
Art. 14. Para todos os efeitos será considerado promovido o servidor que
falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 15. A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro
imediatamente superior, mantida a Classe, mediante Qualificação na Tabela de
Vencimento própria.
Art. 16. Estará habilitado à Progressão Vertical o servidor que:
I- possuir estabilidade no cargo nos termos do artigo 24, da Lei Municipal
n. 3.508/2022;
II- houver cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos no Nível em que
se encontra;
III- possuir, pelo menos, uma das qualificações exigidas para o Nível
subsequente, que será regulamentado mediante lei específica;
IV- não incorrer em nenhuma das situações previstas no Art. 13 desta Lei.
Art. 17. A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, que será
regulamentada por Lei específica, poderá ser obtida mediante:
I- Ensino Médio (para os cargos cuja habilitação de ingresso for nível
fundamental);
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III- Pós-graduação lato senso;
IV- Pós-graduação stricto sensu (mestrado);
V- Pós-graduação stricto sensu (doutorado).
Parágrafo Único. A Graduação e a Pós-graduação:
I- deverão ser ministradas por instituições de ensino reconhecidas pelo
Ministério da Educação, na forma da legislação vigente;
II- não poderão ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução
Funcional;
III- não poderão ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo ou
em processos de evolução na carreira, previstos em legislação anterior;
IV- não podem ter sido empregados pelo servidor para fazer jus ao
“adicional de qualificação”
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 18- A Progressão Horizontal é a passagem de uma classe para outra
imediatamente superior, dentro do mesmo nível, na Tabela de Vencimento própria, que
será regulamentada por legislação específica.
Art. 19- A Progressão Horizontal far-se-á com critério único de tempo de
serviço junto ao Poder Público do Município de Ipameri - GO, mediante requerimento
do servidor, na forma de norma específica.
Seção IV
Do Adicional de Qualificação
Art. 20- O servidor titular de cargo de provimento efetivo fará jus ao
Adicional de Qualificação, em razão do aprimoramento de sua designação profissional,
dentro das áreas de conhecimento do cargo ocupado pelo servidor, realizados em
entidades de ensino superior ou instituições oficiais congêneres, nacionais, bem como
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conveniadas objetivando o aprimoramento de pessoal que não resulte em qualquer
Progressão Funcional.
§ 1o. Entende-se por aprimoramento profissional, para efeito do disposto
neste artigo, a conclusão de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação correlatos ao
exercício do cargo.
§ 2o. Os cursos a que se refere o parágrafo anterior deverão constar
certificados, contendo especificação, conteúdo programático, avaliação, carga horária e
validação do Órgão de Pessoal competente.
Art. 21. O Adicional de qualificação será calculado sobre o vencimento do
cargo efetivo do profissional, mediante regulamentação própria.
§ 1o. Os totais de horas de que trata este artigo só poderão ser alcançados
em até 03 (três) cursos com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas cada.
§ 2o. O Adicional de qualificação só poderá ser requerido a cada 3 (três)
anos, após regulamentação legal, sendo que os cursos utilizados para ganho da
titularidade não poderão ser reaproveitados, mesmo que a carga horária ultrapasse o
mínimo estabelecido no art. 21.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da
administração direta da Prefeitura Municipal de Ipameri, com exceção dos cargos
próprios do Magistério, disciplinados por legislação específica.
Art. 23. Os aprovados em concurso público já realizado pela Prefeitura
Municipal de Ipameri serão nomeados no padrão inicial da classe referente aos cargos
em que lograram êxito.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ipameri, obedecidos os
preceitos do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101 de 4 de
maio de 2000.
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Art. 25. Os Atos de competência da Prefeitura Municipal de Ipameri, de
que trata esta Lei, serão editados mediante Lei Específica.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de al
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
ECO
MUNICIPAL
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