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PROJETO DE LEI Nº 053/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Institui a Política Municipal de Atenção à
Saúde Mental no âmbito do Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental
como estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no
desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental no
âmbito do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I - Promover a saúde mental da população;
II - Garantir o acesso à atenção psicossocial;
III - Promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde
e de assistência social;
IV - Sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com a
saúde mental;
V - Promover a educação permanente de gestores e profissionais das
áreas de educação, saúde e assistência social;
VI - Realizar atendimento, ações e palestras relacionadas ao tema nas
escolas e unidades de saúde do município;
VII - Construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de atenção
à saúde mental identificados no ambiente escolar;
VIII - Difundir informações para prevenir comportamentos de risco;
IX - Detectar precocemente sinais que demandam atenção à saúde mental
de crianças, adolescentes e jovens, com acompanhamento especializado.
Art. 3º - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de
Atenção à Saúde Mental:
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I - Participação da comunidade;
II - Interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações;
III - Integração da comunidade com as equipes de atenção primária à
saúde;
IV - Promoção de espaços livres de preconceito e discriminação para
reflexão sobre as características e necessidades individuais e comunitárias;
V - Utilização da escola para veicular informações cientificamente
verificadas e esclarecer informações incorretas;
VI - Respeito aos direitos humanos;
VII - Articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e
da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo Único - Assistência psicológica será assegurada às vítimas de
violência doméstica e familiar, abuso sexual e discriminação, independentemente da
fase processual de apuração do ilícito.
Art. 4º - As ações da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental
incluem:
I - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com
especialistas;
II - Divulgação de informações sobre os serviços de saúde mental do
município, incluindo números de atendimento;
III - Informação sobre serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico na
rede pública de saúde;
IV - Monitoramento de grupos vulneráveis para desenvolver ações
interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5º - São deveres das escolas em relação à saúde mental de crianças,
adolescentes e jovens:
I - Informar imediatamente aos pais ou responsáveis legais sobre
mudanças significativas no comportamento dos alunos;
II - Comunicar à direção escolar sinais de agressão física para as devidas
providências legais;
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III - Aplicar medidas disciplinares contra práticas prejudiciais à saúde
mental dos alunos, como discriminação, negligência, bullying, automutilação, incentivo
ao suicídio e violência física, sexual, institucional ou psicológica.
Art. 6º - A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental será estruturada
ao longo do ano civil, podendo incluir ações especiais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de abril de 2024. Paulo Sugai
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo instituir a
Política Municipal de Atenção à Saúde Mental”, amparada na necessidade de abordar a
saúde mental como uma questão de importância primordial na sociedade atual.
A saúde mental é um componente essencial do bem-estar geral de um
indivíduo. No entanto, muitas vezes é negligenciada em favor da saúde física. Este
projeto de lei busca corrigir esse desequilíbrio, instituindo uma política municipal que
integra e articula as áreas de educação e saúde para desenvolver ações de promoção,
prevenção e atenção à saúde mental.
Os objetivos da política são amplos e abrangentes, visando promover a saúde
mental da população, garantir o acesso à atenção psicossocial, e sensibilizar a
sociedade sobre a importância dos cuidados com a saúde mental. Além disso, a política
busca promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de
educação, saúde e assistência social, e realizar atendimento, ações e palestras
relacionadas ao tema nas escolas e unidades de saúde do município.
As diretrizes para a implementação da política enfatizam a participação da
comunidade, a interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações, e a integração da
comunidade com as equipes de atenção primária à saúde. Além disso, a política
promove espaços livres de preconceito e discriminação para reflexão sobre as
características e necessidades individuais e comunitárias.
As ações da política incluem a realização de palestras, discussões, rodas de
conversa e eventos com especialistas, a divulgação de informações sobre os serviços
de saúde mental do município, e o monitoramento de grupos vulneráveis para
desenvolver ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Em suma, este projeto de lei representa um passo importante para a
promoção da saúde mental na comunidade, proporcionando um quadro abrangente para
a atenção à saúde mental no município. Ele reconhece a saúde mental como uma
questão de importância primordial e busca garantir que todos os membros da
comunidade tenham acesso aos cuidados e recursos necessários para manter e
melhorar sua saúde mental. SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de abril de 2024. Paulo Sugai
Vereador