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REQUERIMENTO Nº 028/2024
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações sobre a ausência
de dados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de
Ipameri.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha intervenção visa a
na qualidade de representante do povo e vereador deste município, solicitar
informações em caráter de urgência sobre a ausência de dados referentes ao
aditivo ao Contrato nº 258/2022, que trata da contratação de Assessoria e
Consultoria Técnica Especializada em Gestão para atender o Departamento de
Recursos Humanos, referente ao exercício de 2024, no Portal da Transparência.
Considerando a importância da transparência e da prestação de
contas à população, é imprescindível que todas as informações relativas aos
gastos públicos estejam acessíveis de forma clara e completa. Entretanto,
verificamos que as informações referentes ao referido contrato e aditivo não
constam na relação de despesas disponibilizada no Portal da Transparência do
município.
Diante do exposto, solicito que sejam prestadas as seguintes
informações:
1. Razões pelas quais as informações referentes ao aditivo ao
contrato nº 258/2022 não constam na relação de despesas do Portal da
Transparência;
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2. Se houve algum impedimento legal ou técnico para a divulgação
dessas informações;
3. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a atualização
e a transparência das informações relacionadas aos gastos públicos, conforme
determina a legislação vigente.
Ressalto a urgência dessa solicitação, uma vez que a transparência
na gestão dos recursos públicos é fundamental para o exercício da cidadania e
para o controle social sobre a administração municipal.
Espero, portanto, que esta solicitação seja prontamente atendida, e
que as providências necessárias sejam tomadas no sentido de assegurar a
regularidade e a transparência na gestão dos recursos públicos municipais.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de abril de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
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