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PROJETO DE LEI Nº 055/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a instituição da Política
Municipal de Combate ao Etarismo, no
âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Etarismo,
com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades entre pessoas de
diferentes faixas etárias, combater a discriminação e o preconceito relacionados à
idade e criar condições para a inclusão social, a intergeracionalidade e o
envelhecimento ativo e saudável.
Art. 2º - São princípios da Política Municipal de Combate ao Etarismo:
I - A promoção da dignidade da pessoa humana e do respeito à
diversidade etária;
II - A igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas,
independentemente da idade;
III - A valorização das diferentes faixas etárias e de suas contribuições
para a sociedade;
IV - O combate à discriminação e ao preconceito relacionados à idade;
V - A promoção da intergeracionalidade e do diálogo entre as diferentes
gerações;
VI - O fomento à criação de políticas públicas e privadas que
contemplem a diversidade etária e garantam a equidade no acesso aos recursos e às
oportunidades;
VII - A promoção do envelhecimento ativo e saudável.
Art. 3º - A Política Municipal de Combate ao Etarismo tem por objetivos:
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I - Sensibilizar a sociedade civil, o poder público e o setor privado para a
questão do etarismo;
II - Promover a educação para o respeito à diversidade etária;
III - Combater estereótipos e preconceitos relacionados à idade;
IV - Apoiar a inclusão social das pessoas de todas as idades;
V - Promover a intergeracionalidade e o diálogo entre as diferentes
gerações;
VI - Fomentar a criação de políticas públicas e privadas que contemplem
a diversidade etária e garantam a equidade no acesso aos recursos e às
oportunidades;
VII - Promover o envelhecimento ativo e saudável.
Art. 4º - A Política Municipal de Combate ao Etarismo será
implementada por meio das seguintes ações:
I - Campanhas de conscientização sobre o etarismo;
II - Realização de eventos e atividades que promovam a
intergeracionalidade;
III - Apoio à pesquisa e à produção de conhecimento sobre o etarismo;
IV - Elaboração de materiais educativos sobre o etarismo;
V - Capacitação de profissionais para o atendimento à população de
diferentes faixas etárias;
VI - Promoção da acessibilidade universal;
VII - Apoio à criação de programas e serviços que atendam às
necessidades das pessoas de diferentes faixas etárias;
VIII - Fomento à participação social das pessoas de todas as idades;
IX - Monitoramento e avaliação da implementação da Política Municipal
de Combate ao Etarismo.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
coordenar e promover as ações necessárias para a implementação e funcionamento
da política, em colaboração com outras secretarias e órgãos municipais, quando
necessário.
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Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de abril de 2025. Daniel da Garagem
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo instituir a
Política Municipal de Combate ao Etarismo, com o intuito de promover a igualdade de
oportunidades entre pessoas de diferentes faixas etárias, combater a discriminação e
o preconceito relacionados à idade e criar condições para a inclusão social, a
intergeracionalidade e o envelhecimento ativo e saudável.
O etarismo é um problema social que afeta pessoas de todas as idades,
mas que tem um impacto especialmente negativo sobre as pessoas mais velhas. Ele
se manifesta através de diversas formas, como discriminação no mercado de
trabalho, na saúde, na educação e nos espaços públicos.
O etarismo pode ter graves consequências para a saúde física e mental
das pessoas, além de limitar suas oportunidades de participação na sociedade. É
importante, portanto, que o poder público municipal tome medidas para combatê-lo.
A Política Municipal de Combate ao Etarismo tem como objetivo criar um
ambiente mais justo e inclusivo para todas as pessoas, independentemente da idade.
Para isso, ela prevê a realização de diversas ações, como campanhas de
conscientização, eventos e atividades que promovam a intergeracionalidade, apoio à
pesquisa e à produção de conhecimento sobre o etarismo, elaboração de materiais
educativos, capacitação de profissionais, promoção da acessibilidade universal, apoio
à criação de programas e serviços que atendam às necessidades das pessoas de
diferentes faixas etárias, fomento à participação social e monitoramento e avaliação
da implementação da política.
Acreditamos que a Política Municipal de Combate ao Etarismo proposta
nesta matéria legislativa é um passo importante para a construção de uma sociedade
mais justa e inclusiva para todas as pessoas.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
importante iniciativa.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de abril de 2024. Daniel da Garagem
Vereador
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