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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaInstitui o mês ‘Junho Violeta’, visando conscientizar e prevenir o abandono e a violência contra idosos no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id2945

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-08T14:36:53.859402-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-05-02T15:09:17.059531-03:00 Aprovado 6 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 056/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Institui o mês “Junho Violeta”, visando
conscientizar e prevenir o abandono e a
violência contra idosos no âmbito do
Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o mês “Junho Violeta”, a ser realizado
anualmente, com o objetivo de promover a conscientização e prevenção acerca do
abandono e violência contra a pessoa idosa, no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A campanha “Junho Violeta” será desenvolvida pelas
seguintes medidas:
I - Iluminação em tons violetas de monumentos, prédios públicos e locais
estratégicos do Município de Ipameri-GO;
II - Distribuição de materiais informativos sobre os direitos da pessoa
idosa, canais de denúncia e formas de prevenção da violência e do abandono, etc.;
III - Realização de palestras, seminários, debates e eventos educativos
sobre a temática;
IV - Promoção de campanhas nas redes sociais e meios de
comunicação locais;
V - Capacitação de profissionais da rede de atendimento à pessoa idosa
para a identificação e notificação de casos de violência e abandono;
VI - Incentivo à participação da sociedade civil na organização de ações
de conscientização e prevenção.
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Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável
pela coordenação da campanha “Junho Violeta”, com a colaboração dos demais
órgãos da Administração Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de abril de 2025. Flavim do Lavajato
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo instituir o
mês “Junho Violeta”, que visa promover a conscientização e prevenção a violência e o
abandono contra a pessoa idosa no âmbito do Município de Ipameri-GO. A violência e o abandono a pessoas idosas afetam milhões de pessoas em
todo o mundo. No Brasil, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, em 2021, foram registrados mais de 80 mil casos de violência
contra pessoas idosas, um aumento de 20% em relação ao ano anterior.
O “Junho Violeta” é uma campanha internacional de conscientização sobre
a violência contra a pessoa idosa, instituída pela Organização das Nações Unidas
(ONU) em 2006. No Brasil, a campanha vem ganhando cada vez mais adesão, com a
participação de diversos municípios e entidades da sociedade civil.
A instituição do “Junho Violeta” no Município de Ipameri-GO é uma medida
importante para sensibilizar a população sobre a problemática da violência e do
abandono contra a pessoa idosa, além de promover ações de prevenção e proteção.
Acreditamos que, por meio da união de esforços do poder público, da
sociedade civil e das famílias, podemos construir uma sociedade mais justa e
inclusiva para as pessoas idosas. Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
importante iniciativa.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de abril de 2025. Flavim do Lavajato
Vereador

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