Estado de Goiás
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Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 037/2024 IPAMERI, 22 DE ABRIL DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Institui a
Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, as diretrizes gerais e
objetivos a serem alcançados e dá outras providências.”
Este Projeto de Lei normatiza e define uma política educacional que
entendemos ser de grande relevância para a formação integral de nossas crianças,
jovens e adolescentes.
Os problemas sociais e econômicos que assombram nossa sociedade em
tempos tão difíceis, jamais poderão ser superados apartados de políticas educacionais
que têm o papel de preparar nossas crianças e jovens para o enfrentamento dos
desafios globais, o mundo do trabalho e sobretudo para a plena cidadania. Este Projeto
vai ao encontro desta premissa, uma vez que institui em nosso município uma Política
de Educação Integral com seus objetivos e diretrizes bem definidos.
Trata-se, senhor Presidente, de uma política que transcende governos,
pois uma vez implantada a Educação Integral em nossas escolas, cumpriremos o que já
determinou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), O Plano
Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005/2014) e o Plano Municipal de Educação
de Ipameri (Lei nº 13.011/2015) na Meta 6.
Para além da consolidação de um Programa, que conta com recursos
externos para sua efetivação, esta gestão tem um compromisso social e educacional
com o povo ipamerino e não medirá esforços para qualificar cada vez mais a educação
municipal.
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Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº.: _____/2024, 22 DE ABRIL DE 2024.
Institui a Política de Educação Integral na
Rede Municipal de Ensino, as diretrizes
gerais e objetivos a serem alcançados e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Educação Integral na Rede Municipal
de Ensino, as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.
Art. 2º - Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na
implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema
Municipal de Ensino de Ipameri – GO.
Parágrafo Único. A política define as diretrizes e as concepções que
contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e
estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 3° - A educação integral visa a formação integral do estudante
independente do tempo de permanência na escola e, a Escola de Tempo Integral, pode
ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta
possibilita a ampliação dos espaços e tempos disponíveis aos estudantes contribuindo
assim para uma educação omnilateral.
§1° - A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, é
aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva,
intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações sociais equitativas.
§2° - A Escola de Tempo Integral é aquela que oferece uma carga horária
mínima igual ou superior a 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais,
com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação
dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades
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didático pedagógicas, como: atividades EDUCATIVAS complementares, alimentação,
passeios, higienização etc.
§3° - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar
conforme a disponibilidade da escola, ou fora dela, em espaços distintos da cidade ou
do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de
equipamentos sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com
órgãos municipais e/ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto
político-pedagógico.
Art. 4° - A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no
Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar
os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo,
enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e
dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir competências;
IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de
projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal,
proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
e
VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de
metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a
aprendizagem dos estudantes.
Art. 5° - A Política de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual
das escolas da rede Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50%
(cinquenta por cento) dos estudantes atendidos nas unidades escolares ou mais.
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Art. 6° - No Ensino Fundamental a Escola de Tempo Integral funcionará
em 2 (dois) turnos, manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo 35 (trinta e cinco)
horas semanais.
Art. 7° - Na Educação Infantil a escola em tempo integral poderá se dar de
forma e horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 (sete) horas
diárias.
Art. 8° - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação
da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal
de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 9° - A Escola Municipal de Ensino Fundamental ao implantar o regime
de Tempo Integral terá suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 21 (vinte e uma) horas semanais do currículo
composto pelos componentes da BNCC.
II - Carga Horária de 12h30min (doze horas e trinta minutos) semanais
constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas
áreas.
Art. 10 - Ao oferecerem Educação em Tempo Integral, as escolas deverão
ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e
disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes
como:
I - Apresentar os fins e os objetivos da Educação Integral em Escola de
Tempo Integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino
oferecidos;
II - Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de Educação
Integral, de Escola de Tempo Integral e da respectiva proposta pedagógica;
III - Fundamentar a concepção de proposta curricular para a Educação
Integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes
curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da
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parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e
os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
IV - Descrever a metodologia utilizada pela escola;
V - Apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime
escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de
estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos
estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de
recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos,
avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e
certificação.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação de Ipameri – GO deverá criar
seu projeto de Educação Integral, o qual dará base para que as escolas construam o
seu com ênfase em suas particularidades.
Parágrafo Único - O projeto de Educação da Escola em Tempo Integral
deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 12 - Cabe ao Poder Público Municipal, a instituição e manutenção de
tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 13 - Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação
do projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências
à administração Pública:
I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública
de Educação em Tempo Integral do Município;
II - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação
da Educação em Tempo Integral;
III - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em
Tempo Integral;
IV - Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a
integralizar a Educação em Tempo Integral;
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V - Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da
proposta da Educação em Tempo Integral;
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em
Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral
sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
II - Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em
Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III - Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação
pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das
propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV - Orientar as escolas na execução e implementação do Projeto;
V - Selecionar profissionais, quando necessário, a compor atividades no
Projeto.
Art. 15 - Compete às escolas:
I - Adequar seus Regimentos Internos e Proposta Pedagógica ao contexto
de Educação em Tempo Integral;
II - Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da
proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos
do art. 9° desta Lei.
III - Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu
regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de
estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos
estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de
recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos,
avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e
certificação.
IV - Operacionalizar as ações do Projeto in loco, garantindo a efetivação
da proposta e acompanhando os resultados;
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V - Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com
a Educação em Tempo Integral;
VI - Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras
escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades
propostas no projeto.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos por Resolução da Secretaria
Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2024.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL