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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaInstitui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-08T09:48:01.055751-03:00 Aprovado 5 0 0
2024-05-02T15:09:17.175684-03:00 Aprovado 6 0 0

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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________ 
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41 
MENSAGEM DE LEI Nº.: 037/2024 IPAMERI, 22 DE ABRIL DE 2024. 
EXMO. SR.: 
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA 
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
NESTA 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Institui a 
Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, as diretrizes gerais e 
objetivos a serem alcançados e dá outras providências.” 
Este Projeto de Lei normatiza e define uma política educacional que 
entendemos ser de grande relevância para a formação integral de nossas crianças, 
jovens e adolescentes. 
Os problemas sociais e econômicos que assombram nossa sociedade em 
tempos tão difíceis, jamais poderão ser superados apartados de políticas educacionais 
que têm o papel de preparar nossas crianças e jovens para o enfrentamento dos 
desafios globais, o mundo do trabalho e sobretudo para a plena cidadania. Este Projeto 
vai ao encontro desta premissa, uma vez que institui em nosso município uma Política 
de Educação Integral com seus objetivos e diretrizes bem definidos. 
Trata-se, senhor Presidente, de uma política que transcende governos, 
pois uma vez implantada a Educação Integral em nossas escolas, cumpriremos o que já 
determinou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), O Plano 
Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005/2014) e o Plano Municipal de Educação 
de Ipameri (Lei nº 13.011/2015) na Meta 6. 
Para além da consolidação de um Programa, que conta com recursos 
externos para sua efetivação, esta gestão tem um compromisso social e educacional 
com o povo ipamerino e não medirá esforços para qualificar cada vez mais a educação 
municipal. 
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Poder Executivo
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Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41 
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço. 
Respeitosamente, 
JÂNIO PACHECO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PROJETO DE LEI Nº.: _____/2024, 22 DE ABRIL DE 2024. 
Institui a Política de Educação Integral na 
Rede Municipal de Ensino, as diretrizes 
gerais e objetivos a serem alcançados e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Política de Educação Integral na Rede Municipal 
de Ensino, as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.
Art. 2º - Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na 
implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema 
Municipal de Ensino de Ipameri – GO. 
Parágrafo Único. A política define as diretrizes e as concepções que 
contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e 
estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias. 
Art. 3° - A educação integral visa a formação integral do estudante 
independente do tempo de permanência na escola e, a Escola de Tempo Integral, pode 
ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta 
possibilita a ampliação dos espaços e tempos disponíveis aos estudantes contribuindo 
assim para uma educação omnilateral. 
§1° - A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, é 
aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, 
intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações sociais equitativas. 
§2° - A Escola de Tempo Integral é aquela que oferece uma carga horária 
mínima igual ou superior a 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, 
com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação 
dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades 
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didático pedagógicas, como: atividades EDUCATIVAS complementares, alimentação, 
passeios, higienização etc. 
§3° - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar 
conforme a disponibilidade da escola, ou fora dela, em espaços distintos da cidade ou 
do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de 
equipamentos sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com 
órgãos municipais e/ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto 
político-pedagógico. 
Art. 4° - A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no 
Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos: 
I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar 
os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; 
II - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, 
enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; 
III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e 
dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir competências; 
IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de 
projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; 
V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; 
VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, 
proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; 
e 
VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de 
metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a 
aprendizagem dos estudantes. 
Art. 5° - A Política de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual 
das escolas da rede Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% 
(cinquenta por cento) dos estudantes atendidos nas unidades escolares ou mais. 
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Art. 6° - No Ensino Fundamental a Escola de Tempo Integral funcionará 
em 2 (dois) turnos, manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo 35 (trinta e cinco) 
horas semanais. 
Art. 7° - Na Educação Infantil a escola em tempo integral poderá se dar de 
forma e horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 (sete) horas 
diárias. 
Art. 8° - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação 
da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal 
de Ensino, a serem atendidos gradualmente. 
Art. 9° - A Escola Municipal de Ensino Fundamental ao implantar o regime 
de Tempo Integral terá suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma: 
I - Carga Horária de 21 (vinte e uma) horas semanais do currículo 
composto pelos componentes da BNCC. 
II - Carga Horária de 12h30min (doze horas e trinta minutos) semanais 
constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas 
áreas. 
Art. 10 - Ao oferecerem Educação em Tempo Integral, as escolas deverão 
ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e 
disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes 
como: 
I - Apresentar os fins e os objetivos da Educação Integral em Escola de 
Tempo Integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino 
oferecidos; 
II - Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de Educação 
Integral, de Escola de Tempo Integral e da respectiva proposta pedagógica; 
III - Fundamentar a concepção de proposta curricular para a Educação 
Integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes 
curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da 
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parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e 
os planos de trabalho dos professores e demais profissionais; 
IV - Descrever a metodologia utilizada pela escola; 
V - Apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime 
escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de 
estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos 
estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de 
recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, 
avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e 
certificação. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação de Ipameri – GO deverá criar 
seu projeto de Educação Integral, o qual dará base para que as escolas construam o 
seu com ênfase em suas particularidades. 
Parágrafo Único - O projeto de Educação da Escola em Tempo Integral 
deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art. 12 - Cabe ao Poder Público Municipal, a instituição e manutenção de 
tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais. 
Art. 13 - Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação 
do projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências 
à administração Pública: 
I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública 
de Educação em Tempo Integral do Município; 
II - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação 
da Educação em Tempo Integral; 
III - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em 
Tempo Integral; 
IV - Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a 
integralizar a Educação em Tempo Integral; 
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V - Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da 
proposta da Educação em Tempo Integral; 
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Educação: 
I - Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em 
Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral 
sobre a necessidade e a importância da Educação Integral; 
II - Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em 
Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional; 
III - Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação 
pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das 
propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada; 
IV - Orientar as escolas na execução e implementação do Projeto; 
V - Selecionar profissionais, quando necessário, a compor atividades no 
Projeto. 
Art. 15 - Compete às escolas: 
I - Adequar seus Regimentos Internos e Proposta Pedagógica ao contexto 
de Educação em Tempo Integral; 
II - Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da 
proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos 
do art. 9° desta Lei. 
III - Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu 
regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de 
estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos 
estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de 
recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, 
avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e 
certificação. 
IV - Operacionalizar as ações do Projeto in loco, garantindo a efetivação 
da proposta e acompanhando os resultados; 
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V - Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com 
a Educação em Tempo Integral; 
VI - Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras 
escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades 
propostas no projeto. 
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos por Resolução da Secretaria 
Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2024. 
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL 

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