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PROJETO DE LEI Nº 058/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a instituição da Semana de
Conscientização da Maternidade Atípica e o
atendimento psicossocial prioritário às mães
que se dedicam integralmente ao cuidado de
filhos com deficiência no Município de Ipameri- GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Ipameri-GO a Semana de
Conscientização da Maternidade Atípica e o atendimento psicossocial prioritário às
mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, a ser
realizada anualmente na primeira semana do mês de maio.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A Semana de Conscientização da Maternidade Atípica terá
como objetivos:
I - Promover a visibilidade da maternidade atípica e dos desafios
enfrentados pelas mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com
deficiência;
II - Combater o estigma e a discriminação contra as mães atípicas;
III - Sensibilizar a sociedade para a importância do apoio e da inclusão
das mães atípicas;
IV - Divulgar informações sobre os direitos das mães atípicas e os
serviços disponíveis para elas;
V - Promover debates e eventos sobre a maternidade atípica.
Art. 2º - Durante a “Semana de Conscientização da Maternidade
Atípica”, serão realizadas atividades educativas e informativas, além de palestras,
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seminários e campanhas nas redes sociais, com ações de sensibilização sobre as
questões relacionadas à maternidade atípica, com foco no apoio psicossocial e na
inclusão das mães de crianças com deficiência.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, em conjunto com entidades da
sociedade civil e órgãos de assistência social, será responsável por promover e
coordenar as atividades da “Semana de Conscientização da Maternidade Atípica”. Art. 4º - Durante a “Semana de Conscientização da Maternidade
Atípica”, será garantido o atendimento psicossocial prioritário às mães que dedicam
integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, visando oferecer suporte
emocional, orientação e encaminhamento para os serviços de assistência disponíveis
no município.
Art. 5º - As mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos
com deficiência terão direito a atendimento psicossocial prioritário na rede Pública
Municipal de Assistência Saúde. Art. 6º - O atendimento psicossocial prioritário às mães que se dedicam
integralmente ao cuidado de filhos com deficiência deverá ser realizado por equipe
multiprofissional composta por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais
da saúde mental.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de maio de 2024. Alisson Rosa
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo visa
instituir a Semana de Conscientização da Maternidade Atípica no Município de
Ipameri-GO, além de estabelecer o atendimento psicossocial prioritário às mães que
se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência. A importância desta
iniciativa reside na necessidade de reconhecer e apoiar as mães que enfrentam
desafios específicos ao cuidar de crianças com necessidades especiais, além de
promover a conscientização e a inclusão social.
A instituição da Semana de Conscientização da Maternidade Atípica busca
promover a visibilidade dessa realidade, destacando os desafios enfrentados pelas
mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência. É essencial
reconhecer o trabalho árduo e muitas vezes invisível dessas mães, que
desempenham um papel fundamental na vida de seus filhos e na sociedade como um
todo.
Já no que tange o atendimento psicossocial prioritário durante a Semana
de Conscientização da Maternidade Atípica é crucial para oferecer suporte emocional,
orientação e encaminhamento para os serviços de assistência disponíveis no
município. Muitas vezes, as mães de crianças com deficiência enfrentam altos níveis
de estresse e ansiedade, e é fundamental que elas tenham acesso a cuidados de
saúde mental adequados.
Portanto, diante da relevância social e humanitária desta matéria
legislativa, é imperativo que a Câmara Municipal de Ipameri-GO aprove esta proposta, contribuindo assim para a promoção do bem-estar e da inclusão das mães que
enfrentam os desafios da maternidade atípica.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de maio de 2024. Alisson Rosa
Vereador
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