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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, o regime de exercícios domiciliares às estudantes em estado de gestação e dá outras providências.
native_id2962

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T14:46:46.998980-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-05-08T14:36:12.514675-03:00 Aprovado 9 0 0

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1
PROJETO DE LEI Nº 059/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a garantia de acesso e
permanência da criança no estabelecimento de
ensino frequentado por sua mãe, o regime de
exercícios domiciliares às estudantes em
estado de gestação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a garantia de acesso e permanência da criança
no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, bem como o benefício do
regime de exercícios domiciliares para estudantes em estado de gestação, no âmbito
do município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Estudante em estado de gestação: aquela que se encontra grávida
e matriculada em qualquer instituição de ensino do município de Ipameri-GO;
II - Exercícios domiciliares: atividades educacionais planejadas e
supervisionadas pelo corpo docente da instituição de ensino, que serão realizadas
fora do ambiente escolar, garantindo o direito à educação da estudante gestante.
Art. 3º - É assegurado à criança o direito de acesso e permanência no
estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, desde a gestação até a
conclusão da educação infantil, independentemente de qualquer prejuízo à mãe ou à
criança.
Art. 4º - À estudante em estado de gestação, fica garantido o direito de
optar pelo regime de exercícios domiciliares, mediante requerimento à instituição de
ensino em que estiver matriculada, acompanhado de laudo médico que ateste a
gestação e recomende a modalidade de ensino domiciliar.
2
Parágrafo único - A instituição de ensino terá o prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento do requerimento e do laudo médico, para
efetivar a adoção do regime de exercícios domiciliares.
Art. 5º - Os exercícios domiciliares serão elaborados e enviados à
estudante gestante pela instituição de ensino, de acordo com o currículo e as
diretrizes pedagógicas estabelecidas para o respectivo nível de ensino, garantindo o
acesso ao conteúdo programático e o acompanhamento do processo educacional.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de Maio de 2024. Alisson Rosa
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra visa assegurar o direito à
educação de duas parcelas da população que frequentemente enfrentam desafios
específicos para acessar e permanecer no ambiente escolar: as crianças cujas mães
são estudantes e as estudantes gestantes. Ao estabelecer medidas que garantem a
continuidade dos estudos para esses grupos, a presente proposta visa promover a
inclusão educacional e mitigar possíveis obstáculos que poderiam comprometer seu
desenvolvimento acadêmico e social.
Primeiramente, a garantia de acesso e permanência da criança no
estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe é fundamental para o
desenvolvimento infantil e para a manutenção do vínculo familiar. Muitas vezes, mães
estudantes enfrentam dificuldades para conciliar os cuidados com os filhos e os
estudos, o que pode levá-las a desistir da educação formal. Garantir que as crianças
tenham acesso à escola e possam permanecer nesse ambiente, mesmo quando suas
mães estão em sala de aula, é uma medida que promove a igualdade de
oportunidades desde os primeiros anos de vida.
Além disso, o benefício do regime de exercícios domiciliares para
estudantes em estado de gestação reconhece a necessidade de adaptar o ambiente
educacional às particularidades das gestantes, garantindo que elas possam dar
continuidade aos estudos de forma segura e adequada à sua condição de saúde. As
gestantes muitas vezes enfrentam desconfortos físicos e emocionais que podem
dificultar sua presença regular na escola, tornando essencial a oferta de alternativas
flexíveis que permitam a continuidade do aprendizado sem comprometer sua saúde
nem a do bebê.
Ao estabelecer a obrigatoriedade das instituições de ensino em oferecer
exercícios domiciliares às gestantes e garantir o acesso da criança ao ambiente
escolar, o projeto contribui para a efetivação do direito à educação, conforme
preconizado na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é
signatário. Além disso, ao considerar a necessidade de laudo médico para a adoção
do regime de exercícios domiciliares, a proposta assegura que a medida seja adotada
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de forma responsável, levando em conta as recomendações de profissionais de
saúde.
Diante do exposto, consideramos que a matéria legislativa representa uma
medida importante para promover a equidade educacional e garantir o acesso à
educação para todos, independentemente de suas condições pessoais. Sua
aprovação e implementação contribuirão para fortalecer os pilares da inclusão e da
igualdade no sistema educacional municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de abril de 2024. Alisson Rosa
Vereador

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