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MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e após
apreciação do plenário, requer a apresentação de Moção de
Apelo e Apoio à convocação dos aprovados em todas etapas do
concurso público da Polícia Militar de Goiás, com base no edital
n° 001/2012, cargo de soldado 2° classe e cadetes com amparo
legal no judiciário e na administração pública do Estado de
Goiás. Reconhecemos a necessidade crítica de aumentar o
efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, que atualmente
está abaixo do número estipulado pela Lei Estadual nº
17.866/2012, que determina um total de 30.741 policiais
militares. Consideramos a necessidade urgente de maior
eficácia e eficiência na prestação de serviços e na garantia do
direito fundamental à Segurança Pública, tanto na capital como
em todas as cidades do interior do Estado de Goiás. Nosso objetivo principal é apoiar a convocação dos
candidatos aprovados em todas as etapas do Concurso Público
da PM/GO Edital n° 001/2012, para os cargos de Soldado de 2°
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Classe e Cadetes, respaldados legalmente pela decisão unânime
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em março de 2024, que
reconhece o direito subjetivo à nomeação de todos os aprovados
no concurso. Além disso, os candidatos aprovados contam com
pareceres jurídicos favoráveis da Procuradoria Geral do Estado
e despachos do Ex-Comandante Geral da Polícia Militar do
Estado de Goiás e da Secretaria de Estado da Economia,
corroborando a legalidade e a necessidade da convocação. Destacamos o momento crítico de escassez de efetivo,
especialmente nas cidades do interior do Estado, onde a presença
policial é insuficiente para garantir uma segurança pública de
qualidade, sobrecarregando os policiais militares e prejudicando
o atendimento às demandas da comunidade. Entre dezembro de 2015 e dezembro de 2023, mais de
3.000 policiais militares se aposentaram, conforme dados do
Portal da Transparência do Estado de Goiás, reforçando a
urgência da convocação dos aprovados para preencher essa
lacuna no efetivo. A Lei Estadual nº 21.035, de 1º de julho de 2021,
promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
autoriza expressamente a convocação, nomeação e posse dos
aprovados no concurso, em consonância com a solicitação de
crédito suplementar pela Secretaria de Estado da Economia. Portanto, é imperativo declarar nosso apoio
incondicional aos aprovados em todas as etapas do Concurso
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Público da PM/GO Edital n° 001/2012, para os cargos de
Soldado de 2° Classe e Cadetes, reconhecendo seu compromisso
com a segurança da sociedade goiana e sua disposição para
servir à comunidade, mesmo com o risco da própria vida.
Solicitamos, portanto, o envio de uma cópia integral
deste documento ao Governador do Estado de Goiás.
Finalmente, solicitamos que sejam adotadas as
medidas habituais para a publicação e divulgação desta
manifestação a toda a população de Ipameri por meio da
imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
aos 08 dias do mês de maio de 2024. Alisson Rosa
Vereador
Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Roni
Francisco Rodolfo R. Tosta
Vereador Francisco Neto
Cláudio Machado Vaz
Vereador Outorgante
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes