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PROJETO DE LEI Nº 061/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a inclusão, em site oficial do
Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, em aba específica, todos os serviços
municipais à disposição das pessoas idosas, e
dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O portal oficial do Executivo Municipal disponibilizará, em aba
específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à
disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por
lei.
Parágrafo único - Devem ser reunidas e escritas, de forma a
proporcionar fácil, claro e rápido entendimento à pessoa idosa, todas as informações
que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos
de outros entes federativos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá fazer ampla divulgação,
por meio das demais mídias e redes sociais, da ferramenta de acesso facilitado aos
serviços disponibilizados pela internet voltados às pessoas idosas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de maio de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo visa
instituir programa de incentivo à inserção digital do idoso, reconhecendo a importância
de proteger e promover os direitos fundamentais dessa parcela da população, que
merece especial atenção e cuidado, e não pode, como nenhuma pessoa em verdade
pode usufruir de seus direitos fundamentais sem a inclusão tecnológica e digital que o
projeto busca promover.
O Estatuto do Idoso, dispõe que ao idoso devem ser asseguradas, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade.
Cabe ao Poder Público, portanto, assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivação desses direitos. Hoje, a Internet está presente na rotina da
maioria das pessoas em todos os lugares do mundo. Os que não se adaptam aos
recursos digitais acabam sendo, de certa forma, excluídos da sociedade
contemporânea.
Por isso, as pessoas da terceira idade estão buscando se habituar cada
vez mais às novas tecnologias, tanto no uso das redes sociais quanto em
conhecimentos básicos de informática. Além do mais, as preocupações sobre o
envelhecimento da população devem ser constantes.
No Brasil, país que atravessa a última fase do crescimento demográfico,
várias matérias e artigos já demonstra que a população idosa será abundante, com
isso, os entraves relacionados à adaptação sobre as tecnologias, não somente as
digitais, como também as de benefício e auxílio da saúde, alimentação e cotidiano,
demonstraram dificuldade no uso.
Faz-se preciso, portanto, na atuação imediata do poder público com a
parceria da mídia, redes de televisão e rádio, na instituição de políticas, essas de fácil
propagação e de cunho a instigar e facilitar o aprendizado sobre o manuseio das
novas tecnologias, determinando assim, uma maior inclusão da terceira idade na
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esfera da digital. Além disso, a Lei Federal n° 10.741 que fala do Estatuto do Idoso
dispõe que:“Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos
programas educacionais a ele destinados”. Diante do exposto é imprescindível que o Poder Público seja um agente
facilitador, para que a pessoa idosa tenha fácil acesso à informação e serviços
digitais.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto, que representa um significativo avanço na garantia dos direitos das
pessoas idosa em Ipameri-GO. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de maio de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora