Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 038/2024 IPAMERI, 22 DE MAIO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA i D f t T n r m n»
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPA M ER TJ^M , V V hV J ^ í
NESTA Câmara Municipal de lpamer^
Recebi em:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Estabelece Diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo do Município
de Ipameri-Go e dá outras providências.”
O Cooperativismo é um modelo político econômico secular que tem como
pressuposto a cooperação entre seus membros, pessoas naturais ou físicas, que
buscam na associação mútua uma estratégia para competir com maiores condições de
sucesso nos mercados capitalistas. As cooperativas existem para viabilizar
economicamente os negócios de um grupo de pessoas e preconiza a solidariedade
social e a soma de esforços para atingir resultados.
O cooperativismo está presente em 150 países ao redor do mundo, com 3
milhões de cooperativas, 1,2 bilhão de cooperados e 280 milhões de colaboradores. No
Brasil, os dados mais recentes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)
revelam que o País soma 6.828 cooperativas, aproximadamente 15 milhões de
cooperados e mais de 425 mil colaboradores. Em Goiás, a Organização das
Cooperativas Brasileiras - OCB/GO é a entidade que atua na representação e defesa do
cooperativismo goiano e que possui em seu quadro, atualmente, mais de 226
cooperativas com mais de 235 mil associados gerando mais de 12 mil empregos
diretos.
O cooperativismo vem evoluindo em sua trajetória, contribuindo para gerar
riqueza, empregos e prosperidade nas regiões em que atua. Sua inquietação está no
processo de mudanças em curso na economia mundial, que afeta a todos os agentes
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econômicos, desde os indivíduos (consumidores) até as grandes corporações
econômicas (empresas), movimentos coletivos como as cooperativas, e até mesmo o
Estado como ente regulador dessas relações de produção e fomentador da economia
como um todo. Todavia, além do aspecto econômico, as cooperativas pautam a sua
atuação em princípios e valores que as distinguem de outros segmentos, sendo um
deles muito importante e estando cada vez mais em evidência, especialmente nesse
momento difícil de pandemia que vivemos, dessa forma, destaca-se nosso sétimo
princípio: o interesse pela comunidade.
Um dos indicadores mais claros da contribuição do cooperativismo no
município é o índice de Desenvolvimento Humano (IDH). De acordo com pesquisa
realizada pela FEA-USP, municípios que possuem cooperativas apresentam um IDH
superior aos demais. Enquanto numa cidade sem cooperativa a média do IDH é de
0,66, naquelas com uma ou mais cooperativas instaladas, o indicador sobe para 0,70.
Esta diferença pode ser explicada porque os resultados gerados pelos
empreendimentos cooperativos são reinvestidos na região, o que faz girar a economia
local e traz mais renda e qualidade de vida para as pessoas.
Por fim, cabe a reflexão sobre a o modelo cooperativista frente as
mudanças em nossa sociedade advindas da emergência do paradigma da sociedade do
conhecimento, novo modelo de organização produtiva e social que vem em substituição
a sociedade industrial vivenciada a partir da Revolução Industrial.
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a
proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.
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PROJETO DE LEI N0.: 0 6 3 /2024. 22 DE MAIO DE 2024.
Estabelece Diretrizes da Política Municipal de
Apoio ao Cooperativismo do Município de
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam estabelecidas as Diretrizes para a Política Municipal de
Apoio ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de ações voltadas ao incentivo de
atividades cooperativistas e de seu desenvolvimento no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Para os fins desta lei, cooperativas são pessoas jurídicas, de livre
constituição, de capital e composição variáveis, que, por meio da cooperação e do
compromisso mútuo entre seus membros, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das
suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais, com obediência aos
princípios cooperativos.
Parágrafo Único - É considerada sociedade cooperativa, para efeitos
desta lei, aquela regularmente registrada nos órgãos públicos e privados competentes e
com o devido registro na entidade estadual da Organização das Cooperativas
Brasileiras, nos termos da legislação federal e estadual.
Art. 3o - São diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo:
I - Incentivar a forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
cooperativismo e da legislação vigente, para fins de geração de trabalho e renda;
II - Estimular as atividades cooperativas já existentes no município, bem
como fomentar a formação de grupos interessados em constituir novas cooperativas ou
mesmo integrar cooperativas já existentes, por meio de qualificação, orientação técnica,
incubação de empreendimentos e assistência educativa e socioemocional;
III - Propiciar maior capacitação dos associados das cooperativas,
realizando parcerias com entidades representativas do cooperativismo e com entidades
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integrantes do Sistema “S” e outras similares;
IV - Divulgar as políticas governamentais em prol do setor;
V - Propor inclusão do estudo do cooperativismo e da cultura da
cooperação nas escolas, visando estimular o empreendedorismo e explorar as
potencialidades e os recursos naturais e culturais do Município;
VI - Criar mecanismos de identificação e qualificação da informalidade,
visando fomentar a constituição de novas sociedades cooperativas;
VII - Permitir a participação de representantes do cooperativismo nas
várias políticas governamentais para os diversos setores da municipalidade,
promovendo a representatividade das cooperativas do Município nas diversas
Comissões e Conselhos Municipais paritários instaladas nos Poderes Executivo e
Legislativo;
VIII - Promover a governança, a participação e a intercooperação,
desenvolvendo instrumentos de intercâmbio que facilitem a troca de informações entre
as cooperativas, bem como estimular a inclusão de pessoas capacitadas e/ou em
situação de vulnerabilidade em novas frentes nas cooperativas já consolidadas;
IX - Estabelecer tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, sem
resultar em tributação mais gravosa às cooperativas do que aquela aplicada às
empresas de mesmo porte;
X - Firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas ou órgãos
de representação para realização de ações coordenadas de implementação da Política
Municipal de que trata esta Lei;
XI - Desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as
cooperativas, fornecer estrutura física e operacional, inclusive por meio de doação ou
comodato de bens do Município, quando houver previsão orçamentária ou
disponibilidade patrimonial compatíveis com projetos desta natureza;
XII - Fomentar o desenvolvimento e a autogestão de todos os ramos das
cooperativas e;
XIII - Promover ações de apoio às sociedades cooperativas para o acesso
ao mercado, por meio de parcerias com o Poder Público e do estímulo às ações
territoriais de comercialização.
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Art. 4o - Para efetivar a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo,
compete ao Poder Público Municipal:
I - Apoiar a criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o
desenvolvimento da atividade cooperativista, incentivando práticas que desenvolvam
sua capacidade de evolução e autonomia;
II - Colaborar na prestação de assistência técnica e educativa às
cooperativas sediadas no Município, de forma a contribuir com o desenvolvimento das
atividades cooperativistas, e;
III - Desenvolver instrumentos de intercâmbio que facilitem a troca de
informações entre as cooperativas.
Art. 5o - A sociedade cooperativa regularmente constituída poderá
habilitar-se em processo licitatório promovido por órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta do Município em igualdade de condições com os demais
licitantes.
§ 1° - É vedada qualquer restrição da participação de cooperativas em
licitações públicas municipais, sendo nulas quaisquer exigências que vedem ou
inviabilizem tal participação, em razão de a licitante ser cooperativa ou, ainda, que
sejam manifestamente incompatíveis com suas características.
§2° - As cooperativas que tiverem movimentação econômica anual
compatível com os limites de receita bruta para classificação de pessoas jurídicas como
microempresas gozarão dos mesmos benefícios e vantagens concedidos às
microempresas, inclusive preferência em processos licitatórios.
Art. 6o - É vedada a instituição de normas tributárias, bem como qualquer
interpretação das normas vigentes, que impliquem em tributação mais gravosa às
cooperativas do que aquela aplicável a outros tipos de empresas com atividades e
faixas econômicas semelhantes, inclusive as inseridas no Simples Nacional.
Art. 7o - Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as
entidades cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade econômica no
âmbito do Município de Ipameri, sendo vedada a estipulação de qualquer norma que,
direta ou indiretamente, por determinação objetiva ou devido às suas exigências,
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inviabilize sua operação em qualquer setor da economia municipal.
Parágrafo Único - É nulo, em relação às cooperativas, qualquer ato,
norma ou exigência que inviabilize a concessão de licenças, alvarás ou qualquer outra
espécie de autorização ou outorga, com base em norma manifestamente incompatível
com as características próprias dessas entidades.
Art. 8o - É garantida, no mínimo, uma vaga para representantes das
cooperativas em todo e qualquer conselho ou órgão paritário do município, desde que
sejam indicados pela Organização das Cooperativas Brasileiras estadual e os indicados
tenham origem em cooperativa, cujo ramo possua pertinência temática com as
finalidades do respectivo órgão.
Art. 9o - O Município poderá firmar convênio com a Organização das
Cooperativas Brasileiras em âmbito estadual e com o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás - SESCOOP/GO, para fins de
implementação do disposto nesta lei, alocando recursos financeiros para atingir esta
finalidade.
Art. 10 - Fica incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de
Ipameri o evento “Semana do Cooperativismo” em comemoração ao Dia Internacional
do Cooperativismo a ser realizado sempre no 2o sábado de setembro de cada ano.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12 - A execução da presente lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
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