Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 039/2024 IPAMERI, 22 DE MAIO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA PROTOCOLO
Câmara Munjçypal de Ipí
Recebiem^
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de^er/feubmetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá
outras providências.”
O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com os
preceitos estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2o, Inciso III - ADCT;
Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64.
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial,
destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas
provenientes dos recursos específicos recebidos de forma mensal para custear as
despesas com vencimentos dos pisos salariais dos profissionais agentes comunitários
de saúde e endemias do município de Ipameri.
E como não há previsão no nosso orçamento vigente, faz se necessário a
inclusão da codificação, uma vez que é imprescindível a emenda na nossa lei municipal
para que assim possamos executar as despesas tais, extremamente necessárias.
Assim sendo, apresentamos, com projeção da situação real do município
para as despesas a serem realizadas, para que seja apreciado por Essa Casa de Leis,
pois entendemos ser de interesse excepcional para a população desse Município a
aprovação da referida matéria.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
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Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a
proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.
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PROJETO DE LEI N0.: O M 12024. 22 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023,
Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões e
novecentos e ciquenta mil reais), abertura de crédito de natureza orçamentária
provenientes de recursos para custear as despesas com vencimentos dos pisos
salariais dos profissionais agentes comunitários de saúde e endemias durante o
exercício de 2024.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
previstos no III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente,
no anexo da presente lei e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da
administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a
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utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as
ações alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de maio de 2024
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0202 - Agentes Comunitários de Saúde
Ação: 2623 - Manutenção Agentes Comunitários de Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 195.091 - Piso de Atenção Primária em Saúde -
Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias (EC. 120/22)
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$2.150.000,00
Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 2624 - Manutenção Agentes Comunitários de Endemias_________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 195.091 - Piso de Atenção Primária em Saúde -
Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias (EC. 120/22)_____________
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 800.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 4023- Assistência a Atenção Primaria e Básica de S a ú d e __________________ __
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.000 - Transferência de Recursos do SUS - Bloco
manutenção - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores____________
Elemento: 3.3.90.34 -
Terceirizado
Outras Desp. Pessoal Contrat. R$ 250.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 4028 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.000 - Transferência de Recursos do SUS - Bloco
manutenção - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores____________
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |__________ R$ 920.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde____________
Função: 10 - Saúde_______________________________
Subfunção: 301 - Atenção Básica____________________
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde_________
Ação: 4022- Manutenção do Sistema de Saúde_________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102.000 - Receitas de
Impostos________________________________________
Elemento: 3.3.90.30 - Material de consumo
Impostos e de Transferências de
R$ 930.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 125.000 - Transferência de Convênios - Estado/Saúde
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente { ________ R$ 250.000,00
JÓrgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 109.000 - Transferência de Recursos do Sistema Unico
de Saúde - SUS / União
Elemento: 4.4.90 52 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 250.000,00
JDrgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso:
de Saúde - SUS / União
109.000 - Transferência de Recursos do Sistema Unico
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 121.000 - :erência de Convênios - União/Saúde
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
unicipal
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41