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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T15:04:07.164576-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-06-12T14:59:08.755086-03:00 Aprovado 8 1 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 039/2024 IPAMERI, 22 DE MAIO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA PROTOCOLO
Câmara Munjçypal de Ipí
Recebiem^
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de^er/feubmetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências.”
O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com os 
preceitos estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2o, Inciso III - ADCT; 
Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64.
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para 
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que 
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial, 
destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas 
provenientes dos recursos específicos recebidos de forma mensal para custear as 
despesas com vencimentos dos pisos salariais dos profissionais agentes comunitários 
de saúde e endemias do município de Ipameri.
E como não há previsão no nosso orçamento vigente, faz se necessário a 
inclusão da codificação, uma vez que é imprescindível a emenda na nossa lei municipal 
para que assim possamos executar as despesas tais, extremamente necessárias.
Assim sendo, apresentamos, com projeção da situação real do município 
para as despesas a serem realizadas, para que seja apreciado por Essa Casa de Leis, 
pois entendemos ser de interesse excepcional para a população desse Município a 
aprovação da referida matéria.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a 
proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: O M 12024. 22 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional de 
Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, 
Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões e 
novecentos e ciquenta mil reais), abertura de crédito de natureza orçamentária 
provenientes de recursos para custear as despesas com vencimentos dos pisos 
salariais dos profissionais agentes comunitários de saúde e endemias durante o 
exercício de 2024.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, 
no anexo da presente lei e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de 
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
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Poder Executivo
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as 
ações alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de maio de 2024
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0202 - Agentes Comunitários de Saúde
Ação: 2623 - Manutenção Agentes Comunitários de Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 195.091 - Piso de Atenção Primária em Saúde - 
Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de 
agente de combate às endemias (EC. 120/22)
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$2.150.000,00
Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 2624 - Manutenção Agentes Comunitários de Endemias_________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 195.091 - Piso de Atenção Primária em Saúde - 
Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de 
agente de combate às endemias (EC. 120/22)_____________
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 800.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 4023- Assistência a Atenção Primaria e Básica de S a ú d e __________________ __
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.000 - Transferência de Recursos do SUS - Bloco 
manutenção - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores____________
Elemento: 3.3.90.34 -
Terceirizado
Outras Desp. Pessoal Contrat. R$ 250.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 4028 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.000 - Transferência de Recursos do SUS - Bloco
manutenção - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores____________
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |__________ R$ 920.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde____________
Função: 10 - Saúde_______________________________
Subfunção: 301 - Atenção Básica____________________
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde_________
Ação: 4022- Manutenção do Sistema de Saúde_________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102.000 - Receitas de
Impostos________________________________________
Elemento: 3.3.90.30 - Material de consumo
Impostos e de Transferências de
R$ 930.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 125.000 - Transferência de Convênios - Estado/Saúde 
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente { ________ R$ 250.000,00
JÓrgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 109.000 - Transferência de Recursos do Sistema Unico 
de Saúde - SUS / União
Elemento: 4.4.90 52 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 250.000,00
JDrgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso:
de Saúde - SUS / União
109.000 - Transferência de Recursos do Sistema Unico
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 121.000 - :erência de Convênios - União/Saúde
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
unicipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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