Estado de Goiás
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Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 040/2024 IPAMERI, 22 DE MAIO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser/submetido JT"
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências.”
Fundamentam-se créditos adicionais, as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art.
40 da Lei 4.320/64. Nessa esteira, o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
ll-Especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
III — Extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme
pode ser verificado art. 1o do projeto de lei em questão, são aqueles destinados os
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
NESTA PROTOCOLO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Estabelece o art. 41 da Lei 4.320/64 que:
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A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos
Adicionais Suplementar enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Do Crédito Adicional Suplementar
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de
recursos disponíveis, precedida de exposição justificativa, ver:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
2. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional
Suplementar.
2.1 — Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do
Município promover o bem-estar social e garantir o pleno desenvolvimento da
sociedade. A utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais
suplementares está alinhada com esse princípio constitucional, ao destinar recursos
excedentes para áreas essenciais.
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2.2 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.°
101/2000):
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a
gestão fiscal responsável, visando o equilíbrio das contas públicas. No entanto, a
legislação também prevê a possibilidade de utilização do superávit financeiro por
meio de créditos adicionais suplementares, desde que atendidas as condições e
limites estabelecidos pela lei.
2.3 — Lei Orçamentaria Anula (LOA):
A Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 3, prevê a possibilidade de
abertura de créditos adicionais suplementares em caso de superávit financeiro,
quando houver autorização legislativa específica. O presente projeto de lei busca
justamente essa autorização para a utilização do superávit de forma adequada e
transparente.
2.4 — Jurisprudência:
Diversas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de utilização
do superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares, desde que
observados os requisitos legais. A jurisprudência favorável fortalece a
fundamentação legal e respalda a iniciativa proposta neste projeto de lei.
Acredito que a implementação desse projeto de lei contribuirá para
uma melhor gestão dos recursos públicos, possibilitando o direcionamento
adequado do superávit financeiro para áreas de necessidade urgente, como
educação, saúde, infraestrutura, segurança, entre outras.
3. Da Fundamentação Fática
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A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para
cobertura e reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de
Despesa — QDD, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
O objetivo deste projeto é estabelecer medidas efetivas para lidar com
o superávit orçamentário e otimizar o uso desses recursos de forma responsável e
transparente. Abaixo, listei cinco fundamentos fáticos que sustentam essa proposta:
Superávit financeiro como resultado de uma gestão fiscal eficiente: O
superávit financeiro ocorre quando a arrecadação de receitas supera os gastos
orçamentários. Isso demonstra uma administração eficiente dos recursos públicos,
evidenciando a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos.
Potencial para investimentos e redução da dívida pública: O superávit
financeiro proporciona uma oportunidade única para realizar investimentos
estratégicos em setores essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Além
disso, ele contribui para a redução da dívida pública, promovendo a sustentabilidade
das finanças do Município.
Fortalecimento da capacidade de enfrentar crises e imprevistos:
Manter um superávit financeiro adequado fortalece a capacidade do governo de
lidar com crises econômicas e imprevistos. Esses recursos extras podem ser
utilizados para mitigar os impactos negativos de eventos inesperados, garantindo a
estabilidade econômica e o bem-estar da população.
Possibilidade de implementação de políticas públicas de longo prazo:
Com o superávit financeiro, é possível implementar políticas públicas de médio e
longo prazo que promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Essas medidas podem incluir programas de combate à pobreza, projetos de
sustentabilidade ambiental e investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo.
Aumento da confiança dos investidores e do mercado: A existência de
um superávit financeiro sólido demonstra um ambiente econômico estável e
confiável para os investidores. Isso pode atrair investimentos externos e impulsionar
o crescimento econômico, criando oportunidades de emprego e melhorando a
qualidade de vida da população.
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V
wsrt
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Com base nesses fundamentos, acredito firmemente que a
implementação de um projeto de lei de superávit financeiro trará inúmeros
benefícios para o nosso Município e para os cidadãos na totalidade. Estou disposto
a discutir com mais profundidade está proposta e contribuir ativamente para o seu
desenvolvimento.
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a
proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.
Respeitosamente,
, CO
PR : ip a l
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PROJETO DE LEI N0.: 065 72024. 22 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar
suplementação de crédito no Orçamento Público municipal vigente no corrente
exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior,
conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 do mesmo
diploma legal, no montante de R$ 18.849.919,80 (dezoito milhões e oitocentos e
quarenta e nove mil e novecentos e dezenove reais e oitenta centavos).
§1° - São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os
provenientes do superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
§2° -A abertura será regulamentada por decreto específico, emitido pelo
Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o art. 42 da Lei n.° 4.320/64.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei Municipal n°
3.586, de 19 de julho de 2023 e LOA - Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de
2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de maio de 2024.
ECO
unicipal
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