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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.
native_id3140

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T15:04:07.382056-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-06-12T14:59:08.933822-03:00 Aprovado 8 1 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 040/2024 IPAMERI, 22 DE MAIO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser/submetido JT"
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências.”
Fundamentam-se créditos adicionais, as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 
40 da Lei 4.320/64. Nessa esteira, o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária;
ll-Especiais, os destinados a despesas para as 
quais não haja dotação orçamentária específica;
III — Extraordinários, os destinados a despesas 
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, 
comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme
pode ser verificado art. 1o do projeto de lei em questão, são aqueles destinados os 
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior.
NESTA PROTOCOLO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Estabelece o art. 41 da Lei 4.320/64 que:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos 
Adicionais Suplementar enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação 
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Do Crédito Adicional Suplementar
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de 
recursos disponíveis, precedida de exposição justificativa, ver:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
2. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional
Suplementar.
2.1 — Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do 
Município promover o bem-estar social e garantir o pleno desenvolvimento da 
sociedade. A utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais 
suplementares está alinhada com esse princípio constitucional, ao destinar recursos 
excedentes para áreas essenciais.
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Tel: 0**643491-6000
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
2.2 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.°
101/2000):
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a 
gestão fiscal responsável, visando o equilíbrio das contas públicas. No entanto, a 
legislação também prevê a possibilidade de utilização do superávit financeiro por 
meio de créditos adicionais suplementares, desde que atendidas as condições e 
limites estabelecidos pela lei.
2.3 — Lei Orçamentaria Anula (LOA):
A Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 3, prevê a possibilidade de 
abertura de créditos adicionais suplementares em caso de superávit financeiro, 
quando houver autorização legislativa específica. O presente projeto de lei busca 
justamente essa autorização para a utilização do superávit de forma adequada e 
transparente.
2.4 — Jurisprudência:
Diversas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de utilização 
do superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares, desde que 
observados os requisitos legais. A jurisprudência favorável fortalece a 
fundamentação legal e respalda a iniciativa proposta neste projeto de lei.
Acredito que a implementação desse projeto de lei contribuirá para 
uma melhor gestão dos recursos públicos, possibilitando o direcionamento 
adequado do superávit financeiro para áreas de necessidade urgente, como 
educação, saúde, infraestrutura, segurança, entre outras.
3. Da Fundamentação Fática
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Poder Executivo
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para 
cobertura e reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de 
Despesa — QDD, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
O objetivo deste projeto é estabelecer medidas efetivas para lidar com 
o superávit orçamentário e otimizar o uso desses recursos de forma responsável e 
transparente. Abaixo, listei cinco fundamentos fáticos que sustentam essa proposta:
Superávit financeiro como resultado de uma gestão fiscal eficiente: O 
superávit financeiro ocorre quando a arrecadação de receitas supera os gastos 
orçamentários. Isso demonstra uma administração eficiente dos recursos públicos, 
evidenciando a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos.
Potencial para investimentos e redução da dívida pública: O superávit 
financeiro proporciona uma oportunidade única para realizar investimentos 
estratégicos em setores essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Além 
disso, ele contribui para a redução da dívida pública, promovendo a sustentabilidade 
das finanças do Município.
Fortalecimento da capacidade de enfrentar crises e imprevistos: 
Manter um superávit financeiro adequado fortalece a capacidade do governo de 
lidar com crises econômicas e imprevistos. Esses recursos extras podem ser 
utilizados para mitigar os impactos negativos de eventos inesperados, garantindo a 
estabilidade econômica e o bem-estar da população.
Possibilidade de implementação de políticas públicas de longo prazo: 
Com o superávit financeiro, é possível implementar políticas públicas de médio e 
longo prazo que promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável. 
Essas medidas podem incluir programas de combate à pobreza, projetos de 
sustentabilidade ambiental e investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo.
Aumento da confiança dos investidores e do mercado: A existência de 
um superávit financeiro sólido demonstra um ambiente econômico estável e 
confiável para os investidores. Isso pode atrair investimentos externos e impulsionar 
o crescimento econômico, criando oportunidades de emprego e melhorando a 
qualidade de vida da população.
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V
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Com base nesses fundamentos, acredito firmemente que a
implementação de um projeto de lei de superávit financeiro trará inúmeros 
benefícios para o nosso Município e para os cidadãos na totalidade. Estou disposto 
a discutir com mais profundidade está proposta e contribuir ativamente para o seu 
desenvolvimento.
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a 
proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.
Respeitosamente,
, CO
PR : ip a l
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 065 72024. 22 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar 
suplementação de crédito no Orçamento Público municipal vigente no corrente 
exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 do mesmo 
diploma legal, no montante de R$ 18.849.919,80 (dezoito milhões e oitocentos e 
quarenta e nove mil e novecentos e dezenove reais e oitenta centavos).
§1° - São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os 
provenientes do superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior.
§2° -A abertura será regulamentada por decreto específico, emitido pelo 
Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o art. 42 da Lei n.° 4.320/64.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei Municipal n° 
3.586, de 19 de julho de 2023 e LOA - Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 
2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de maio de 2024.
ECO
unicipal
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